CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
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COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E
ASSUNTOS METROPOLITANOS
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 664/2023
Autor: Tércio Tinoco
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E
ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER.
PROJETO DE LEI Nº 664/2023. DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO
HORIZONTAL ZEBRADA NA FRENTE DAS RAMPAS
DE ACESSIBILIDADE E FIXAÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VOTO
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART.
78, IV, A, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 664/2023, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de sinalização horizontal zebrada na frente das rampas
de acessibilidade e fixação de placas de sinalização no Município de
Natal/RN. O referido projeto tem como finalidade garantir melhor
sinalização e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, assegurando o cumprimento dos direitos fundamentais de
acessibilidade previstos na legislação brasileira.
Passa-se à análise da matéria.
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2. ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 664/2023 encontra respaldo na Constituição
Federal de 1988, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015), no Código de Trânsito Brasileiro e nas normativas
do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
A Constituição Federal, em seu artigo 227, §2º, determina que o
Estado deve garantir a acessibilidade aos espaços públicos, removendo
barreiras que dificultem a mobilidade das pessoas com deficiência. No
mesmo sentido, o artigo 244 impõe que a legislação deve assegurar
normas de acessibilidade para garantir a inclusão plena das pessoas com
deficiência na sociedade.
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com
Deficiência, estabelece diretrizes para acessibilidade em espaços públicos
e privados, determinando, em seu artigo 3º, inciso I, que a acessibilidade
consiste na "possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, de espaços, mobiliários e equipamentos
urbanos". Além disso, o artigo 53 do Estatuto reforça a necessidade de
sinalização adequada para garantir a mobilidade das pessoas com
deficiência.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), por sua vez,
regulamenta a sinalização viária e define as diretrizes para a sinalização
de acessibilidade. A Resolução nº 160/2004 do CONTRAN, mencionada
no projeto, regulamenta a sinalização voltada às necessidades das
pessoas com deficiência, estabelecendo a obrigatoriedade de marcações
específicas para esse fim.
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A competência municipal para legislar sobre o tema encontra
respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos
municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local, e
no inciso VIII, que os autoriza a promover a organização do trânsito e
transporte urbano.
Dessa forma, verifica-se que o projeto está plenamente alinhado
com as diretrizes de atuação desta Comissão Permanente, relacionadas
a transporte no Município e a respectiva sinalização, consoante o Art. 78,
IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, que segue:
“Art. 78. A Comissão de Transportes, Legislação
Participativa e Assuntos Metropolitanos tem as seguintes
áreas de atividade: IV – opinar sobre todas as proposições
e matérias relacionadas a transporte no Município,
coletivos ou individuais, frete, carga, vias urbanas e
estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como
os meios de comunicação e demais elementos pertinentes
ao sistema de circulação na cidade.”
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 664/2023 está
devidamente fundamentado e em conformidade com a Constituição
Federal, a Lei Brasileira de Inclusão, o Código de Trânsito Brasileiro e as
normativas do CONTRAN. Ademais, a proposta está alinhada com a
competência da Comissão de Transportes, Legislação Participativa e
Assuntos Metropolitanos, pois busca aprimorar a sinalização urbana e a
acessibilidade, promovendo a mobilidade segura e inclusiva para todos
os cidadãos, especialmente aqueles com deficiência ou mobilidade
reduzida.
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Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 664/2023.
Sala das Comissões, 20 de março de 2025
Samanda Alves
Vereadora
Relatora