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materia nº 110/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 110 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 664/2023. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL ZEBRADA NA FRENTE DAS RAMPAS DE ACESSIBILIDADE E FIXAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 78, IV, A, DO RICMN.
native_id44130

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição com veto total — —
2025-04-29 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-29 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-23 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-23 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E 
ASSUNTOS METROPOLITANOS
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 664/2023
Autor: Tércio Tinoco
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE 
TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E 
ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. 
PROJETO DE LEI Nº 664/2023. DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO 
HORIZONTAL ZEBRADA NA FRENTE DAS RAMPAS 
DE ACESSIBILIDADE E FIXAÇÃO DE PLACAS DE 
SINALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VOTO 
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 
78, IV, A, DO RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 664/2023, que dispõe sobre 
a obrigatoriedade de sinalização horizontal zebrada na frente das rampas 
de acessibilidade e fixação de placas de sinalização no Município de 
Natal/RN. O referido projeto tem como finalidade garantir melhor 
sinalização e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida, assegurando o cumprimento dos direitos fundamentais de 
acessibilidade previstos na legislação brasileira.
Passa-se à análise da matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
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2. ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 664/2023 encontra respaldo na Constituição 
Federal de 1988, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Lei nº 13.146/2015), no Código de Trânsito Brasileiro e nas normativas 
do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
A Constituição Federal, em seu artigo 227, §2º, determina que o 
Estado deve garantir a acessibilidade aos espaços públicos, removendo 
barreiras que dificultem a mobilidade das pessoas com deficiência. No 
mesmo sentido, o artigo 244 impõe que a legislação deve assegurar 
normas de acessibilidade para garantir a inclusão plena das pessoas com 
deficiência na sociedade.
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com 
Deficiência, estabelece diretrizes para acessibilidade em espaços públicos 
e privados, determinando, em seu artigo 3º, inciso I, que a acessibilidade 
consiste na "possibilidade e condição de alcance para utilização, com 
segurança e autonomia, de espaços, mobiliários e equipamentos 
urbanos". Além disso, o artigo 53 do Estatuto reforça a necessidade de 
sinalização adequada para garantir a mobilidade das pessoas com 
deficiência.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), por sua vez, 
regulamenta a sinalização viária e define as diretrizes para a sinalização 
de acessibilidade. A Resolução nº 160/2004 do CONTRAN, mencionada 
no projeto, regulamenta a sinalização voltada às necessidades das 
pessoas com deficiência, estabelecendo a obrigatoriedade de marcações 
específicas para esse fim.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
A competência municipal para legislar sobre o tema encontra 
respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos 
municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local, e 
no inciso VIII, que os autoriza a promover a organização do trânsito e 
transporte urbano.
Dessa forma, verifica-se que o projeto está plenamente alinhado 
com as diretrizes de atuação desta Comissão Permanente, relacionadas 
a transporte no Município e a respectiva sinalização, consoante o Art. 78, 
IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, que segue:
“Art. 78. A Comissão de Transportes, Legislação 
Participativa e Assuntos Metropolitanos tem as seguintes 
áreas de atividade: IV – opinar sobre todas as proposições 
e matérias relacionadas a transporte no Município, 
coletivos ou individuais, frete, carga, vias urbanas e 
estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como 
os meios de comunicação e demais elementos pertinentes 
ao sistema de circulação na cidade.”
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 664/2023 está 
devidamente fundamentado e em conformidade com a Constituição 
Federal, a Lei Brasileira de Inclusão, o Código de Trânsito Brasileiro e as 
normativas do CONTRAN. Ademais, a proposta está alinhada com a 
competência da Comissão de Transportes, Legislação Participativa e 
Assuntos Metropolitanos, pois busca aprimorar a sinalização urbana e a 
acessibilidade, promovendo a mobilidade segura e inclusiva para todos 
os cidadãos, especialmente aqueles com deficiência ou mobilidade 
reduzida.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 664/2023.
Sala das Comissões, 20 de março de 2025
 
Samanda Alves 
Vereadora
Relatora

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