| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei nº 248/2024, que Altera denominação do trecho da Rua Antônio de Albuquerque, compreendida entre a Rua Ceará Mirim e Avenida Governador Juvenal Lamartine, bairro do Tirol, passando a denominar-se de Rua Francisco da Silva Gomes. |
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FÚLVIO a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. Projeto de Lei nº 248/2024. Proponente: Chefe do Poder Executivo. Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa. — Setrata de Projeto de Lei acima identificado, que A compreendida entre q Rua Ceará Mirim e Avenida Governador Juvenal Lamartine, bairro do Tirol denominar-se de Rua Francisco da Silva Gomes * Em Certidão de fis. 06, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal declarou que, realizada dic das proposições devem, inevitavelmente, ser apreciadas por esta Comissão, art 18! c/c art e 30, P da Constituição : -Scanned with EB Camscanner: À FT IA VIA U a ELA CÂMARA fl » VEREADOR Ea ÚLVIO legislar sobre assuntos de interesse local - e de forma complementar à União e Estado - sendo exatamente este o caso. Ato continuo, sua constitucionalidade formal é revelada pelo proponente - o Chefe do Poder Executivo — a quem incumbe, privativamente, a instituição da política urbana e, na falta de dispositivo específico sobre nomenclatura de logradouros - por analogia — a administração dos bens municipais, a teor dos arts. 5º, 819,1, 10 e 11 da Lei Orgânica Municipal: Art. 5º, (..) 81º. Compete, privativamente, ao Município: IV - realizar a política urbana e desapropriar imóvel urbano, nos termos do argo 128 e parágrafos da Constituição Federal; Art. 10. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. Art. 11. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento. — e respeitada a possibilidade de entendimento diverso por esta Comissão, na to Interno? — verificamos que o texto do Projeto de Lei apresentado é compatível do ser aprovado. Scanned with E) CamScanner”;