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materia nº 115/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 115 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 248/2024, que Altera denominação do trecho da Rua Antônio de Albuquerque, compreendida entre a Rua Ceará Mirim e Avenida Governador Juvenal Lamartine, bairro do Tirol, passando a denominar-se de Rua Francisco da Silva Gomes.
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FÚLVIO
a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Projeto de Lei nº 248/2024.
Proponente: Chefe do Poder Executivo.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa.
— Setrata de Projeto de Lei acima identificado, que A
compreendida entre q Rua Ceará Mirim e Avenida Governador Juvenal Lamartine, bairro do Tirol
denominar-se de Rua Francisco da Silva Gomes
* Em Certidão de fis. 06, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal declarou que, realizada
dic das proposições devem, inevitavelmente, ser apreciadas por esta Comissão,
art 18! c/c art e 30, P da Constituição
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legislar sobre assuntos de interesse local - e de forma complementar à União e Estado - sendo exatamente
este o caso.
Ato continuo, sua constitucionalidade formal é revelada pelo proponente - o Chefe do Poder
Executivo — a quem incumbe, privativamente, a instituição da política urbana e, na falta de dispositivo
específico sobre nomenclatura de logradouros - por analogia — a administração dos bens municipais, a teor
dos arts. 5º, 819,1, 10 e 11 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 5º, (..) 81º. Compete, privativamente, ao Município:
IV - realizar a política urbana e desapropriar imóvel urbano, nos termos do argo 128 e
parágrafos da Constituição Federal;
Art. 10. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência
da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 11. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação
respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
— e respeitada a possibilidade de entendimento diverso por esta Comissão, na
to Interno? — verificamos que o texto do Projeto de Lei apresentado é compatível
do ser aprovado.
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