ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI N° /2025
Dispõe sobre a doação de alimentos humanos ou animais,
por indústrias, estabelecimentos comerciais e
assemelhados, para Organizações da Sociedade Civil que
atuam na proteção dos animais bem como pessoas físicas
que atuam voluntariamente na causa animal no âmbito do
Município de Natal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina as doações de alimentos de consumo humano ou animal, industrializados
ou não, por empresas dedicadas à sua produção, comercialização ou manipulação, tais como:
indústrias, mercados e comércios de alimentos em geral, para Organizações da Sociedade Civil que
atuam na proteção dos animais bem como pessoas físicas que atuam voluntariamente na causa
animal, no âmbito do Município de Natal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, apenas podem ser doados alimentos que atendam às normas
sanitárias vigentes.
Parágrafo único: Estão abrangidas por esta Lei as doações de alimentos que atendam ao disposto
no caput e que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização, mas mantido
condições seguras para o consumo humano e animal, assim como os alimentos que forem retirados
das prateleiras das indústrias, mercados e comércios de alimentos em geral, por terem perdido sua
condição de comercialização, mas mantido condições seguras para o consumo animal como o arroz,
fubá, farinha de trigo, sal, rações para cães e gatos, saches e enlatados de comida animal, farinha de
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milho, macarrão, legumes e vegetais não processados, entre outros que sejam reconhecidos como
seguros para o consumo animal.
Art. 3º Caberá as Organizações da Sociedade Civil que atuam na proteção dos animais bem como
pessoas físicas que atuam voluntariamente na causa animal a responsabilidade por aferir a qualidade
dos alimentos doados, sendo-lhe vedado comercializar os produtos doados de acordo com esta Lei.
Art. 4º Para efetuar a doação, a empresa doadora poderá se cadastrar previamente junto ao Poder
Executivo Municipal, bem como firmar parceria com as Organizações da Sociedade Civil que atuam
na proteção dos animais bem como pessoas físicas que atuam voluntariamente na causa animal na
qual serão definidas a natureza e a origem dos alimentos a serem doados, os critérios de coleta e a
destinação.
Art. 5º As Organizações da Sociedade Civil que atuam na proteção dos animais bem como pessoas
físicas que atuam voluntariamente na causa animal, podem distribuir os alimentos recebidos a
terceiros, desde que estes estejam devidamente cadastrados na forma prevista no art. 4º e atendam
aos demais critérios previstos nesta Lei.
Art. 6º A responsabilidade civil, penal e administrativa das empresas que doarem alimentos nos
termos desta Lei, será parcial, apenas em casos em que houver comprovada a conduta com dolo ou
culpa.
Art. 7º Além da parceria de que trata o art. 4º desta Lei, as empresas doadoras deverão manter
controle relativo a cada uma das doações realizadas, detalhando a natureza e a quantidade dos
alimentos doados e a data da sua realização.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal, 26 de fevereiro de 2025
ROBSON CARVALHO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem o objetivo disciplinar as doações de alimentos de
consumo humano ou animal, industrializados ou não, por empresas dedicadas à sua produção,
comercialização ou manipulação, tais como: indústrias, mercados e comércios de alimentos em
geral, para Organizações da Sociedade Civil que atuam na proteção dos animais bem como pessoas
físicas que atuam voluntariamente na causa animal, no âmbito do Município de Natal.
A iniciativa busca solucionar duas questões fundamentais: a redução do desperdício de
alimentos e o fortalecimento da rede de proteção animal, proporcionando melhores condições para
animais resgatados e acolhidos.
Atualmente, toneladas de alimentos, incluindo produtos para consumo humano e rações,
são descartadas diariamente por supermercados, indústrias e estabelecimentos do ramo alimentício,
muitas vezes devido a embalagens danificadas, proximidade da validade ou perda de valor
comercial, mesmo quando ainda aptos para o consumo. Esse desperdício contrasta com a realidade
de diversas organizações e protetores independentes, que enfrentam dificuldades para alimentar os
animais sob seus cuidados, arcando com altos custos e dependendo de doações esporádicas.
Nesse sentido, a proposta estabelece critérios claros para a doação, garantindo que apenas
alimentos seguros e dentro das normas sanitárias sejam repassados às entidades beneficiadas. Além
disso, ao exigir o cadastro das Organizações da Sociedade Civil e voluntários junto ao Poder
Público, o projeto assegura maior controle e transparência na destinação dos alimentos. Dessa
forma, evita-se qualquer possibilidade de desvio ou uso indevido, vedando expressamente a
comercialização dos produtos doados.
Outro ponto fundamental da lei é a proteção jurídica concedida às empresas doadoras,
limitando sua responsabilidade civil, penal e administrativa apenas a casos de dolo ou culpa
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comprovados. Essa medida é essencial para incentivar a participação do setor privado, reduzindo
temores relacionados a eventuais responsabilizações e promovendo maior engajamento empresarial
na causa animal.
Além de beneficiar diretamente a causa animal, a regulamentação da doação de alimentos
também impacta positivamente a sociedade como um todo. Reduz-se a quantidade de resíduos
descartados, contribuindo para a sustentabilidade ambiental e minimizando impactos negativos
como a superlotação de aterros sanitários. Adicionalmente, a medida fortalece o compromisso
social das empresas doadoras, incentivando a adoção de práticas responsáveis e solidárias.
Desta feita, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir com este tão
relevante tema, garantindo um sistema eficiente de reaproveitamento de alimentos e promovendo
o bem-estar animal no município de Natal.
Atenciosamente,
ROBSON CARVALHO
Vereador