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materia nº 157/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 157 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaDispõe sobre a doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, para Organizações da Sociedade Civil que atuam na proteção dos animais bem como pessoas físicas que atuam voluntariamente na causa animal no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Arquivado — A proposição recebeu parecer contrario perante a CCJ. O autor foi notificado e não apresentou recurso dentro do prazo.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-08-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-03-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-27 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-26 Lido no expediente — —
2025-03-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI N° /2025
Dispõe sobre a doação de alimentos humanos ou animais, 
por indústrias, estabelecimentos comerciais e 
assemelhados, para Organizações da Sociedade Civil que 
atuam na proteção dos animais bem como pessoas físicas 
que atuam voluntariamente na causa animal no âmbito do 
Município de Natal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina as doações de alimentos de consumo humano ou animal, industrializados 
ou não, por empresas dedicadas à sua produção, comercialização ou manipulação, tais como: 
indústrias, mercados e comércios de alimentos em geral, para Organizações da Sociedade Civil que 
atuam na proteção dos animais bem como pessoas físicas que atuam voluntariamente na causa 
animal, no âmbito do Município de Natal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, apenas podem ser doados alimentos que atendam às normas 
sanitárias vigentes.
Parágrafo único: Estão abrangidas por esta Lei as doações de alimentos que atendam ao disposto 
no caput e que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização, mas mantido 
condições seguras para o consumo humano e animal, assim como os alimentos que forem retirados 
das prateleiras das indústrias, mercados e comércios de alimentos em geral, por terem perdido sua 
condição de comercialização, mas mantido condições seguras para o consumo animal como o arroz, 
fubá, farinha de trigo, sal, rações para cães e gatos, saches e enlatados de comida animal, farinha de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
milho, macarrão, legumes e vegetais não processados, entre outros que sejam reconhecidos como 
seguros para o consumo animal.
Art. 3º Caberá as Organizações da Sociedade Civil que atuam na proteção dos animais bem como 
pessoas físicas que atuam voluntariamente na causa animal a responsabilidade por aferir a qualidade 
dos alimentos doados, sendo-lhe vedado comercializar os produtos doados de acordo com esta Lei.
Art. 4º Para efetuar a doação, a empresa doadora poderá se cadastrar previamente junto ao Poder 
Executivo Municipal, bem como firmar parceria com as Organizações da Sociedade Civil que atuam 
na proteção dos animais bem como pessoas físicas que atuam voluntariamente na causa animal na 
qual serão definidas a natureza e a origem dos alimentos a serem doados, os critérios de coleta e a 
destinação.
Art. 5º As Organizações da Sociedade Civil que atuam na proteção dos animais bem como pessoas 
físicas que atuam voluntariamente na causa animal, podem distribuir os alimentos recebidos a 
terceiros, desde que estes estejam devidamente cadastrados na forma prevista no art. 4º e atendam 
aos demais critérios previstos nesta Lei.
Art. 6º A responsabilidade civil, penal e administrativa das empresas que doarem alimentos nos 
termos desta Lei, será parcial, apenas em casos em que houver comprovada a conduta com dolo ou 
culpa.
Art. 7º Além da parceria de que trata o art. 4º desta Lei, as empresas doadoras deverão manter 
controle relativo a cada uma das doações realizadas, detalhando a natureza e a quantidade dos 
alimentos doados e a data da sua realização.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal, 26 de fevereiro de 2025
ROBSON CARVALHO
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem o objetivo disciplinar as doações de alimentos de 
consumo humano ou animal, industrializados ou não, por empresas dedicadas à sua produção, 
comercialização ou manipulação, tais como: indústrias, mercados e comércios de alimentos em 
geral, para Organizações da Sociedade Civil que atuam na proteção dos animais bem como pessoas 
físicas que atuam voluntariamente na causa animal, no âmbito do Município de Natal.
A iniciativa busca solucionar duas questões fundamentais: a redução do desperdício de 
alimentos e o fortalecimento da rede de proteção animal, proporcionando melhores condições para 
animais resgatados e acolhidos.
Atualmente, toneladas de alimentos, incluindo produtos para consumo humano e rações, 
são descartadas diariamente por supermercados, indústrias e estabelecimentos do ramo alimentício, 
muitas vezes devido a embalagens danificadas, proximidade da validade ou perda de valor 
comercial, mesmo quando ainda aptos para o consumo. Esse desperdício contrasta com a realidade 
de diversas organizações e protetores independentes, que enfrentam dificuldades para alimentar os 
animais sob seus cuidados, arcando com altos custos e dependendo de doações esporádicas.
Nesse sentido, a proposta estabelece critérios claros para a doação, garantindo que apenas 
alimentos seguros e dentro das normas sanitárias sejam repassados às entidades beneficiadas. Além 
disso, ao exigir o cadastro das Organizações da Sociedade Civil e voluntários junto ao Poder 
Público, o projeto assegura maior controle e transparência na destinação dos alimentos. Dessa 
forma, evita-se qualquer possibilidade de desvio ou uso indevido, vedando expressamente a 
comercialização dos produtos doados.
Outro ponto fundamental da lei é a proteção jurídica concedida às empresas doadoras, 
limitando sua responsabilidade civil, penal e administrativa apenas a casos de dolo ou culpa 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
comprovados. Essa medida é essencial para incentivar a participação do setor privado, reduzindo 
temores relacionados a eventuais responsabilizações e promovendo maior engajamento empresarial 
na causa animal.
Além de beneficiar diretamente a causa animal, a regulamentação da doação de alimentos 
também impacta positivamente a sociedade como um todo. Reduz-se a quantidade de resíduos 
descartados, contribuindo para a sustentabilidade ambiental e minimizando impactos negativos 
como a superlotação de aterros sanitários. Adicionalmente, a medida fortalece o compromisso 
social das empresas doadoras, incentivando a adoção de práticas responsáveis e solidárias.
Desta feita, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir com este tão 
relevante tema, garantindo um sistema eficiente de reaproveitamento de alimentos e promovendo 
o bem-estar animal no município de Natal.
Atenciosamente,
ROBSON CARVALHO
Vereador

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