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materia nº 122/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 122 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 380/2024. INSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DA CIDADE DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 78, II, IV e VI, DO RICMN.
native_id44168

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.869, de 20 de maio de 2025, publicada no DOM em 21/05/2025
2025-05-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-29 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-29 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-24 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-07 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E 
ASSUNTOS METROPOLITANOS
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 380/2024
Autor: Chagas Catarino
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE 
TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E 
ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. 
PROJETO DE LEI Nº 380/2024. INSTITUI A 
CAMPANHA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A 
MULHER NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DA CIDADE 
DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VOTO 
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 
78, II, IV e VI, DO RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se de apreciação do Projeto de Lei nº 380/2024 que visa a 
criação da Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no 
Trânsito, no município de Natal, com o objetivo de conscientizar a 
população sobre o respeito às mulheres no trânsito, além de prevenir 
práticas discriminatórias e ações de agressão física ou psicológica contra 
as mulheres nesse contexto. A iniciativa propõe que o Poder Executivo 
promova ações educativas nos mais diversos espaços, como 
estabelecimentos de ensino e locais de grande circulação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
O projeto de lei apresentado propõe a criação de um programa de 
conscientização que visa combater as agressões físicas e psicológicas 
contra as mulheres, incluindo práticas de assédio e outras formas de 
violência que ocorrem no trânsito.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 380/2024 está em conformidade com os 
princípios e direitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. A 
Constituição assegura a igualdade de gênero, com destaque para o art. 
5º, caput, que garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção 
de qualquer natureza, e o art. 226, § 8º, que estabelece o direito da 
mulher à proteção contra todas as formas de violência.
Além disso, a Constituição, em seu art. 6º, reconhece a segurança 
pública como um direito social fundamental, o que abrange a proteção 
das mulheres no contexto de seu deslocamento pelo espaço urbano.
O referente Projeto de Lei propõe medidas para conscientizar sobre 
a violência contra a mulher no trânsito, o que está em consonância com 
a Lei nº 13.104/2015, que tipifica o feminicídio como crime hediondo, e 
com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que visa prevenir e 
combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Embora o 
Projeto de Lei em questão foque no trânsito, ele está alinhado com o 
esforço mais amplo de combate à violência de gênero e o enfrentamento 
da cultura machista em várias esferas da sociedade.
O Projeto de Lei prevê a realização de campanhas educativas nos 
estabelecimentos de ensino e em locais de grande circulação. Tais ações 
são compatíveis com a política pública de segurança viária, que busca 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
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envolver a sociedade nas questões de mobilidade e convivência no espaço 
urbano. Além disso, a utilização de espaços de grande circulação para 
ações educativas contribui para a ampliação do alcance das campanhas, 
maximizando os efeitos da conscientização pública sobre o respeito às 
mulheres no trânsito.
A competência municipal para legislar sobre o tema encontra 
respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos 
municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local, e 
no inciso VIII, que os autoriza a promover a organização do trânsito e 
transporte urbano.
Dessa forma, verifica-se que o projeto está plenamente alinhado 
com as diretrizes de atuação desta Comissão Permanente, relacionadas 
a transporte no Município e a respectiva campanha educativa, consoante 
o Art. 78, II, IV e VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, 
que segue:
“Art. 78. A Comissão de Transportes, Legislação 
Participativa e Assuntos Metropolitanos tem as seguintes 
áreas de atividade:
II - emitir pareceres técnicos, exposições e propostas 
oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer 
das entidades mencionadas no inciso anterior;
IV – opinar sobre todas as proposições e matérias 
relacionadas a transporte no Município, coletivos ou 
individuais, frete, carga, vias urbanas e estradas 
municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios 
de comunicação e demais elementos pertinentes ao 
sistema de circulação na cidade;
VI – opinar sobre propostas legislativas ligadas à política 
de segurança e educação para o trânsito;”
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
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3. CONCLUSÃO
Assim sendo, verifica-se que o Projeto de Lei nº 380/2024 está em 
conformidade com a Constituição Federal e o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Natal. A proposta apresenta-se legal, relevante e 
necessária para promover a conscientização sobre a violência contra a 
mulher no trânsito e contribuir para a construção de uma sociedade mais 
igualitária e respeitosa.
Ademais, a proposta está alinhada com a competência da Comissão 
de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, pois 
busca criar dispositivo legislativo ligado à política de segurança e 
educação para o trânsito.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 380/2024.
Sala das Comissões, 25 de março de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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