CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E
ASSUNTOS METROPOLITANOS
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 380/2024
Autor: Chagas Catarino
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E
ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER.
PROJETO DE LEI Nº 380/2024. INSTITUI A
CAMPANHA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DA CIDADE
DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VOTO
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART.
78, II, IV e VI, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de apreciação do Projeto de Lei nº 380/2024 que visa a
criação da Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no
Trânsito, no município de Natal, com o objetivo de conscientizar a
população sobre o respeito às mulheres no trânsito, além de prevenir
práticas discriminatórias e ações de agressão física ou psicológica contra
as mulheres nesse contexto. A iniciativa propõe que o Poder Executivo
promova ações educativas nos mais diversos espaços, como
estabelecimentos de ensino e locais de grande circulação.
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O projeto de lei apresentado propõe a criação de um programa de
conscientização que visa combater as agressões físicas e psicológicas
contra as mulheres, incluindo práticas de assédio e outras formas de
violência que ocorrem no trânsito.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 380/2024 está em conformidade com os
princípios e direitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. A
Constituição assegura a igualdade de gênero, com destaque para o art.
5º, caput, que garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, e o art. 226, § 8º, que estabelece o direito da
mulher à proteção contra todas as formas de violência.
Além disso, a Constituição, em seu art. 6º, reconhece a segurança
pública como um direito social fundamental, o que abrange a proteção
das mulheres no contexto de seu deslocamento pelo espaço urbano.
O referente Projeto de Lei propõe medidas para conscientizar sobre
a violência contra a mulher no trânsito, o que está em consonância com
a Lei nº 13.104/2015, que tipifica o feminicídio como crime hediondo, e
com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que visa prevenir e
combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Embora o
Projeto de Lei em questão foque no trânsito, ele está alinhado com o
esforço mais amplo de combate à violência de gênero e o enfrentamento
da cultura machista em várias esferas da sociedade.
O Projeto de Lei prevê a realização de campanhas educativas nos
estabelecimentos de ensino e em locais de grande circulação. Tais ações
são compatíveis com a política pública de segurança viária, que busca
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envolver a sociedade nas questões de mobilidade e convivência no espaço
urbano. Além disso, a utilização de espaços de grande circulação para
ações educativas contribui para a ampliação do alcance das campanhas,
maximizando os efeitos da conscientização pública sobre o respeito às
mulheres no trânsito.
A competência municipal para legislar sobre o tema encontra
respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos
municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local, e
no inciso VIII, que os autoriza a promover a organização do trânsito e
transporte urbano.
Dessa forma, verifica-se que o projeto está plenamente alinhado
com as diretrizes de atuação desta Comissão Permanente, relacionadas
a transporte no Município e a respectiva campanha educativa, consoante
o Art. 78, II, IV e VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
que segue:
“Art. 78. A Comissão de Transportes, Legislação
Participativa e Assuntos Metropolitanos tem as seguintes
áreas de atividade:
II - emitir pareceres técnicos, exposições e propostas
oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer
das entidades mencionadas no inciso anterior;
IV – opinar sobre todas as proposições e matérias
relacionadas a transporte no Município, coletivos ou
individuais, frete, carga, vias urbanas e estradas
municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios
de comunicação e demais elementos pertinentes ao
sistema de circulação na cidade;
VI – opinar sobre propostas legislativas ligadas à política
de segurança e educação para o trânsito;”
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3. CONCLUSÃO
Assim sendo, verifica-se que o Projeto de Lei nº 380/2024 está em
conformidade com a Constituição Federal e o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal. A proposta apresenta-se legal, relevante e
necessária para promover a conscientização sobre a violência contra a
mulher no trânsito e contribuir para a construção de uma sociedade mais
igualitária e respeitosa.
Ademais, a proposta está alinhada com a competência da Comissão
de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, pois
busca criar dispositivo legislativo ligado à política de segurança e
educação para o trânsito.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 380/2024.
Sala das Comissões, 25 de março de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora