MENSAGEM Nº. 041/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 25 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que
compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
reajuste da remuneração dos Profissionais de Ensino da Rede Pública Municipal de Natal
e dá outras providências.”.
A presente matéria se faz indispensável na atual conjuntura educacional municipal,
tendo o intento de valorizar o trabalho dos profissionais da área, firmando um acertado
compromisso com a dignidade e investindo no processo educacional do Município do Natal.
Assim, considerando a relevância da matéria envolvida, submetemos à apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei solicitando sua aprovação por ser de relevante
interesse público, e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio necessário
para a aprovação da presente proposição.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a
este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também
dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
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Documento assinado em 25/03/2025 às 17:03:13
MINUTA DE PROJETO DE LEI
LEI N º XX DE XX DE XX DE 2025.
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
Profissionais de Ensino da Rede Pública
Municipal de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições previstas no
inciso III, do Art. 55 da Lei Orgânica do Município, considerando a atualização do piso
salarial dos profissionais do magistério para o cumprimento do percentual de 6,27% (seis
inteiros e vinte e sete centésimos por cento), para atender ao que dispõe a Lei federal nº.
11.738, de 16 de julho 2008.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de reajuste sobre o vencimento base
vigente dos Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino de Natal.
Art. 2º. Fica concedido aos Profissionais do Magistério em atividade, integrantes da
Rede Pública de Ensino Municipal, a implantação do índice de reajuste de 6,27% (seis
inteiros e vinte e sete centésimos por cento), sobre o vencimento base vigente dos Professores
e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino, para o atendimento do percentual de
reajuste instituído pelo Governo Federal, nos termos da Lei Federal nº. 11.735/2008, por
força da PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), do dia 31/01/2025. Art. 3º. Fica igualmente concedido aos Profissionais do Magistério que sejam inativos,
assim como aos pensionistas, vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município do Natal – NATALPREV, desde que sejam detentores do direito à paridade
constitucional, o reajuste, no mesmo percentual constante do Art. 2º desta Lei, aplicado sobre
o vencimento base vigente dos Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de
Ensino de Natal.
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Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do
Orçamento Geral do Município e de dotações específicas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, XX de XXXXXX de 2025.
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
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