GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação de
processos administrativos considerados
prioritários no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de
Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Os processos administrativos de natureza prioritária em tramitação nos
órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal
deverão ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua autuação.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se prioritários os processos
administrativos que envolvam:
I – pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II – pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
III – pessoas com doenças graves, conforme definido em regulamento;
IV – matérias relacionadas à saúde pública, segurança ou educação que demandem
atuação urgente do poder público;
V – processos que tenham recebido decisão judicial com determinação de
urgência ou prioridade.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º sem a conclusão do processo, o
interessado poderá requerer à autoridade competente o imediato impulso processual,
devendo ser priorizada sua análise no prazo de até 15 (quinze) dias.
Art. 4º O descumprimento reiterado do prazo previsto nesta Lei poderá ensejar a
apuração de responsabilidade administrativa da autoridade ou servidor responsável,
observado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 25 de março de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa estabelecer um prazo máximo de tramitação para
processos administrativos considerados prioritários no âmbito da Administração Pública
Municipal de Natal, com o objetivo de assegurar maior eficiência, celeridade e efetividade
na prestação dos serviços públicos, especialmente para os grupos mais vulneráveis da
sociedade. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos,
no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação. No plano local, embora a Lei Municipal nº
5.872, de 4 de julho de 2008, que regula o processo administrativo no Município de Natal,
estabeleça em seu artigo 49 o prazo de até 30 dias para decisão conclusiva, prorrogável
por igual período mediante motivação expressa, observa-se na prática que muitos
processos, inclusive os de natureza urgente, ultrapassam esse tempo, comprometendo a
eficiência administrativa e o atendimento ao interesse público.
É recorrente a constatação de que a morosidade processual tem gerado impactos
negativos na garantia de direitos fundamentais, sobretudo àqueles que mais dependem da
atuação célere do poder público. A Prefeitura de Natal, ciente dessas dificuldades,
implementou em 2020 o Processo Administrativo Eletrônico (PAE), justamente com o
objetivo de dar maior agilidade e transparência à tramitação processual. Na ocasião, o
secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Alexsandro Ferreira,
declarou que a falta de agilidade nos processos "por vezes atrapalha o planejamento a
longo prazo", revelando que a ineficiência procedimental pode prejudicar inclusive a
execução de políticas públicas previamente estruturadas. Ainda assim, mesmo com
iniciativas digitais, relatos de demora e acúmulo de processos continuam sendo
recorrentes em diferentes órgãos da administração direta e indireta, especialmente nos
setores de saúde, habitação e urbanismo.
Um exemplo claro está no canal de licenciamento da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), onde é informado que, em casos de processos
administrativos sem análise ou notificação por mais de 30 dias úteis, o cidadão poderá
requerer providências junto à ouvidoria, o que demonstra que há expectativa de um tempo
razoável para resposta que, se descumprido, pode gerar prejuízos de ordem legal, social
e econômica. Diante dessa realidade, é necessário que o legislador municipal estabeleça,
por meio de norma clara e objetiva, um prazo máximo para a conclusão dos processos
administrativos que envolvam matérias de alta relevância social, tais como aquelas que
dizem respeito a idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves, situações
de emergência na área da saúde, segurança pública ou educação, bem como processos
que tenham sido reconhecidos como urgentes por decisão judicial.
A ausência de um prazo definido para a tramitação de processos administrativos
prioritários abre margem para indefinições, inércias administrativas e violações indiretas
a direitos fundamentais, sendo incompatível com os princípios da razoabilidade,
eficiência e legalidade que regem a Administração Pública. Além disso, o prolongamento
injustificado de processos impacta diretamente a confiança do cidadão nas instituições
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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públicas e compromete o dever estatal de assegurar respostas adequadas e tempestivas
aos pleitos da sociedade.
Estabelecer um prazo máximo de 180 dias para a conclusão desses processos
representa uma resposta legislativa proporcional, juridicamente adequada e
administrativamente exequível, que harmoniza os direitos dos administrados com as
capacidades operacionais do Poder Público. Ademais, contribui para a concretização da
cidadania e o fortalecimento da democracia participativa, ao garantir que os cidadãos
tenham não apenas acesso formal aos canais administrativos, mas também uma
expectativa legítima de que suas demandas serão tratadas com a urgência que o caso
requer.
Nesse contexto, esta proposta de lei apresenta-se como instrumento fundamental
para a melhoria da governança administrativa municipal, promovendo maior
transparência, previsibilidade e responsabilidade no trato das demandas que envolvem o
interesse público direto e imediato. Diante de sua relevância social e jurídica, espera-se o
apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação, em nome do compromisso desta Casa
Legislativa com uma Natal mais justa, eficiente e comprometida com os direitos
fundamentais de sua população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 24 de fevereiro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor