br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 159/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 159 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaDispõe sobre o prazo máximo de tramitação de processos administrativos considerados prioritários no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal, e dá outras providências.
native_id44174

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição com veto total — —
2025-09-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-28 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-28 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-27 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-06 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe.
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do Parecer da Relatora Vereadora Camila Araújo.
2025-04-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando Emissão do parecer da Vereadora Camila
2025-04-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-04-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-27 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-27 Lido no expediente — —
2025-03-26 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-28T12:50:24.992902-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0
2025-08-27T11:52:38.571059-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação de 
processos administrativos considerados 
prioritários no âmbito da Administração 
Pública Direta e Indireta do Município de 
Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º Os processos administrativos de natureza prioritária em tramitação nos 
órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal 
deverão ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua autuação.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se prioritários os processos 
administrativos que envolvam:
I – pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II – pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
III – pessoas com doenças graves, conforme definido em regulamento;
IV – matérias relacionadas à saúde pública, segurança ou educação que demandem 
atuação urgente do poder público;
V – processos que tenham recebido decisão judicial com determinação de 
urgência ou prioridade.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º sem a conclusão do processo, o 
interessado poderá requerer à autoridade competente o imediato impulso processual, 
devendo ser priorizada sua análise no prazo de até 15 (quinze) dias.
Art. 4º O descumprimento reiterado do prazo previsto nesta Lei poderá ensejar a 
apuração de responsabilidade administrativa da autoridade ou servidor responsável, 
observado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 25 de março de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa estabelecer um prazo máximo de tramitação para 
processos administrativos considerados prioritários no âmbito da Administração Pública 
Municipal de Natal, com o objetivo de assegurar maior eficiência, celeridade e efetividade 
na prestação dos serviços públicos, especialmente para os grupos mais vulneráveis da 
sociedade. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, 
no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que 
garantam a celeridade de sua tramitação. No plano local, embora a Lei Municipal nº 
5.872, de 4 de julho de 2008, que regula o processo administrativo no Município de Natal, 
estabeleça em seu artigo 49 o prazo de até 30 dias para decisão conclusiva, prorrogável 
por igual período mediante motivação expressa, observa-se na prática que muitos 
processos, inclusive os de natureza urgente, ultrapassam esse tempo, comprometendo a 
eficiência administrativa e o atendimento ao interesse público.
É recorrente a constatação de que a morosidade processual tem gerado impactos 
negativos na garantia de direitos fundamentais, sobretudo àqueles que mais dependem da 
atuação célere do poder público. A Prefeitura de Natal, ciente dessas dificuldades, 
implementou em 2020 o Processo Administrativo Eletrônico (PAE), justamente com o 
objetivo de dar maior agilidade e transparência à tramitação processual. Na ocasião, o 
secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Alexsandro Ferreira, 
declarou que a falta de agilidade nos processos "por vezes atrapalha o planejamento a 
longo prazo", revelando que a ineficiência procedimental pode prejudicar inclusive a 
execução de políticas públicas previamente estruturadas. Ainda assim, mesmo com 
iniciativas digitais, relatos de demora e acúmulo de processos continuam sendo 
recorrentes em diferentes órgãos da administração direta e indireta, especialmente nos 
setores de saúde, habitação e urbanismo.
Um exemplo claro está no canal de licenciamento da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), onde é informado que, em casos de processos 
administrativos sem análise ou notificação por mais de 30 dias úteis, o cidadão poderá 
requerer providências junto à ouvidoria, o que demonstra que há expectativa de um tempo 
razoável para resposta que, se descumprido, pode gerar prejuízos de ordem legal, social 
e econômica. Diante dessa realidade, é necessário que o legislador municipal estabeleça, 
por meio de norma clara e objetiva, um prazo máximo para a conclusão dos processos 
administrativos que envolvam matérias de alta relevância social, tais como aquelas que 
dizem respeito a idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves, situações 
de emergência na área da saúde, segurança pública ou educação, bem como processos 
que tenham sido reconhecidos como urgentes por decisão judicial.
A ausência de um prazo definido para a tramitação de processos administrativos 
prioritários abre margem para indefinições, inércias administrativas e violações indiretas 
a direitos fundamentais, sendo incompatível com os princípios da razoabilidade, 
eficiência e legalidade que regem a Administração Pública. Além disso, o prolongamento 
injustificado de processos impacta diretamente a confiança do cidadão nas instituições 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
públicas e compromete o dever estatal de assegurar respostas adequadas e tempestivas 
aos pleitos da sociedade.
Estabelecer um prazo máximo de 180 dias para a conclusão desses processos 
representa uma resposta legislativa proporcional, juridicamente adequada e 
administrativamente exequível, que harmoniza os direitos dos administrados com as 
capacidades operacionais do Poder Público. Ademais, contribui para a concretização da 
cidadania e o fortalecimento da democracia participativa, ao garantir que os cidadãos 
tenham não apenas acesso formal aos canais administrativos, mas também uma 
expectativa legítima de que suas demandas serão tratadas com a urgência que o caso 
requer.
Nesse contexto, esta proposta de lei apresenta-se como instrumento fundamental 
para a melhoria da governança administrativa municipal, promovendo maior 
transparência, previsibilidade e responsabilidade no trato das demandas que envolvem o 
interesse público direto e imediato. Diante de sua relevância social e jurídica, espera-se o 
apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação, em nome do compromisso desta Casa 
Legislativa com uma Natal mais justa, eficiente e comprometida com os direitos 
fundamentais de sua população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 24 de fevereiro de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor 

open original →