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materia nº 706/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 706 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaRequer à Mesa Diretora a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito para investigar as recorrentes invasões a propriedades privadas, especialmente estabelecimentos comerciais, no Município de Natal.
native_id44211

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2025-03-27 Lido no expediente — —
2025-03-27 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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nad
MATHEUS
CÂMARA SEE E E
MUNICIPAL FAUSTINZ
REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Natal,
O Vereador Matheus Faustino, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no artigo 85 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no artigo 22,
inciso X da Lei Orgânica do Município de Natal, vem, respeitosamente, requerer à Mesa
Diretora a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar
as recorrentes invasões a propriedades privadas no município de Natal, que vêm se
tornando um problema crescente e de grande impacto social, econômico e jurídico.
Dos Fatos
Nas últimas semanas, diversos relatos e registros oficiais apontam para um aumento
significativo de invasões a propriedades privadas na cidade de Natal, afetando
especialmente alguns empreendimentos privados do Município. Essas invasões têm
causado profunda insegurança para os legítimos proprietários, além de potenciais
impactos na ordem pública, na gestão urbanística do município e principalmente nos
direitos consumeristas.
Diante desse cenário, é necessário que esta Casa Legislativa exerça seu papel fiscalizador
e investigativo, buscando esclarecer os fatos, identificar os responsáveis e propor
medidas que garantam a proteção do direito à propriedade, a segurança da população e
o cumprimento da legislação vigente.
Dos Objetivos da Comissão
A presente Comissão Especial de Inquérito tem como principais objetivos:
1. Mapear e quantificar as invasões ocorridas nos últimos meses no município de
Natal, por meio de dados fornecidos por órgãos municipais, estaduais e federais,
além de relatos de vítimas e entidades representativas;
2. Identificar os responsáveis pelas ocupações irregulares, incluindo a possível
existência de grupos organizados que incentivem ou facilitem tais práticas;
es
CÂMARA
rt FAUSTINZ
MATHEUS eme
VEREADOR
3. Analisar a atuação dos órgãos públicos municipais no que se refere à fiscalização,
contenção e mediação dessas invasões, avaliando se as ações adotadas são
eficazes e adequadas;
4. Verificar eventuais omissões ou falhas do Poder Público na proteção do direito
de propriedade e na aplicação das normas urbanísticas;
5. Propor soluções legislativas e administrativas que possam coibir novas invasões
e garantir a regularização fundiária dentro dos princípios do direito à moradia e
ao planejamento urbano sustentável.
Da Fundamentação Legal
A instalação da presente CEI se dá em conformidade com o artigo 85 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal, que estabelece a competência deste Parlamento
para fiscalizar e por ser de extremo interesse do município, a matéria supracitada que dá
ensejo a esta CEI cumpre plenamente os requisitos do referido artigo do regimento
interno, uma vez que se trata, precipuamente, dos interesses e direitos consumeristas.
Uma vez que essas invasões se perfazem, os direitos das pessoas que estão nesses
estabelecimentos comerciais são vilipendiados e a saúde financeira da cidade fica
prejudicada, permitir a impune continuidade destas ações é ser conivente com o absurdo,
portanto, é premente a instalação dessa comissão a fim de evitar a transgressão aos
direitos consumeristas dos cidadãos natalenses.
Dos Pedidos
Diante da gravidade da situação e da necessidade de apuração rigorosa dos fatos, requer-
se a esta Mesa Diretora a instalação da Comissão Especial de Inquérito com composição
proporcional entre os partidos e blocos parlamentares, observando-se o devido processo
legislativo Requer ainda que, uma vez instalada a Comissão Especial de Inquérito, o
Presidente da Câmara Municipal de Natal designe pelo menos 03 (três) procuradores da
casa legislativa para auxiliar o devido andamento dos trabalhos da comissão, bem como
a designação de um servidor efetivo da procuradoria para realizar as diligências externas
que forem necessárias à CEI e a disponibilização de meio de transporte para tal.
= 5- Chagas Catarino (União Brasil):
São CÂMARA MATHEUS ——
E saia FAUSTING
eee VEREADOR
Natal, 20 de março de 2025.
Matheus Faustino. Salar E mA
Vereador — Câmara Municipal de Natal.
Assinaturas dos Vereadores:
1- Aldo Clemente (PSDB):
2- Anne Lagartixa (Solidariedade): Aprox Ra as E
3- Brisa (PT):
|
4- Camila Araújo (União Brasil): Fonda Prucdto di dá
6- Cláudio Custódio (PP): CO asia Te » do
7- Cleiton da Policlínica (PSDB): pRpRe a
8- Daniel Santiago (PP): ( A Peas A o
9- Daniel Valença (PT):
10- Daniel Rendall (Republicanos): (Doo «1 Ve vol Im MG [mo
11- Eribaldo Medeiros (Rede):
12- Eriko Jácome (PP):
as
Mis EiisriNo
13- Fulvio (Solidariedade): RES qiês
14- Herberth Sena (PV):
st
15- Irapoã Republicanos, SET IO
16- João Batista Torres (DC); E a
17- Kleber Fernandes (Republic
18- Léo Souza (Republicanos): to
19- Luciano Nascimento (PSD): é SU / =
20- Pedro Henrique (PP):
21- Preto Aquino (Podemos):
o& AM que
22- Robson Carvalho (União Brasil):
23- Samanda (PT):
24- Subtenente Eliabe (PL):
26- Tércio Tinôco (União Brasil):
27- Thabatta Pimenta (PSOL):
28- Tony Henrique (PL):

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