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materia nº 130/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-03-27
Ementa“Dispõe sobre o livre acesso dos profissionais de enfermagem à visitação de familiares internos em hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde, em horários diferentes dos reservados à visitação em geral.”
native_id44221

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Verª. Camila Araújo
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Desfavorável.
2025-09-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Preto Aquino
2025-04-01 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar relator
2025-03-31 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável ao projeto
2025-03-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber.
2025-03-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas com Parecer Jurídico do Relator Vereador Kleber.

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Dispõe sobre o livre acesso dos profissionais de enfermagem à visitação de familiares internos em hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde, em horários diferentes dos reservados à visitação em geral.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 627/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, o qual dispõe sobre o livre acesso dos profissionais de enfermagem à visitação de familiares internos em hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde, em horários diferentes dos reservados à visitação em geral.

 Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

O objetivo da matéria é instituir o livre acesso dos profissionais de enfermagem à visitação de familiares internos em hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde, inclusive em horários diferentes dos reservados á visitação em geral.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber...”



No mesmo sentido, a Lei Orgânica em seu artigo 5º assevera sobre as competências municipais: 

“Art. 5. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.; 

§ 1º Compete, privativamente, ao Município:

IX - organizar e administrar a execução de serviço local;”



	As competências legislativas próprias do executivo municipal estão elencadas nos artigos 21 e 39 da Lei Orgânica do Município. Estando então em conformidade com as competências legislativas e administrativas do Município. 

	Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e está em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.

	Ainda é valido ressaltar que a CF também elenca como competência municipal a prestação de serviços a saúde da população com cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, além de afirmar como competência comum dos entes federativos o cuidado com a saúde, vejamos:

“Art. 30 Compete aos Municípios:

VII – Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, serviços de atendimento à saúde da população.”



“Art. 23 É competência comum da União, Estados, DF e Municípios: 

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.”



Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 627/2024.



Palácio Padre Miguelino, 25 de março de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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