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Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Dispõe sobre o livre acesso dos profissionais de enfermagem à visitação de familiares internos em hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde, em horários diferentes dos reservados à visitação em geral.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 627/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, o qual dispõe sobre o livre acesso dos profissionais de enfermagem à visitação de familiares internos em hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde, em horários diferentes dos reservados à visitação em geral.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
O objetivo da matéria é instituir o livre acesso dos profissionais de enfermagem à visitação de familiares internos em hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde, inclusive em horários diferentes dos reservados á visitação em geral.
No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber...”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica em seu artigo 5º assevera sobre as competências municipais:
“Art. 5. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.;
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
IX - organizar e administrar a execução de serviço local;”
As competências legislativas próprias do executivo municipal estão elencadas nos artigos 21 e 39 da Lei Orgânica do Município. Estando então em conformidade com as competências legislativas e administrativas do Município.
Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e está em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.
Ainda é valido ressaltar que a CF também elenca como competência municipal a prestação de serviços a saúde da população com cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, além de afirmar como competência comum dos entes federativos o cuidado com a saúde, vejamos:
“Art. 30 Compete aos Municípios:
VII – Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, serviços de atendimento à saúde da população.”
“Art. 23 É competência comum da União, Estados, DF e Municípios:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.”
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 627/2024.
Palácio Padre Miguelino, 25 de março de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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