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CÂMARA
MUNICIPAL
«SP DENATAL
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALACIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS
METROPOLITANOS.
Natal, 19 de março de 2025.
Projeto de Lei n.º 232/2024
Interessados: Vereador Robson Carvalho
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe
sobre a veiculação de mensagens educativas de
conscientização sobre proteção animal nos ônibus do
transporte público coletivo no âmbito do município de Natal e
dá outras providências.
1- RELATÓRIO:
Trata-se de análise constitucional do Projeto de Lei nº 232/2024, que determina a
obrigatoriedade de veiculação de mensagens educativas sobre proteção animal no interior dos
veículos de transporte coletivo de passageiros no Município de Natal/RN.
O projeto estabelece diretrizes para o conteúdo das mensagens, abordando temas como
incentivo à adoção, prevenção de maus-tratos e promoção de cuidados básicos com os animais.
Além disso, prevê que o Poder Público regulamentará a matéria, incluindo essa exigência nos
futuros processos licitatórios do transporte público municipal.É o sucinto relatório.
II — ANÁLISE:
O ponto principal deste Projeto de Lei é promover a conscientização e a educação sobre
a proteção animal, por meio da veiculação de mensagens educativas no interior dos veículos de
transporte coletivo de passageiros no Município de Natal. Tal medida visa incentivar a adoção
de animais, prevenir e combater maus-tratos, promover bons tratos, incentivar a castração e
informar sobre as condutas consideradas crimes contra os animais.
Neste sentido, as competências desta Comissão estão presentes no Regimento Interno
desta Casa Legislativa, conforme assegura o artigo 78, IV, vejamos:
Art. 78. A comissão de Transportes, Legislação Participativa e
Assuntos Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividades
IV — opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas a
transporte no Municipio, coletivos ou individuais, frete, carga, vias
urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os
meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de
circulação na cidade.
Dessa forma, torna-se evidente que o objetivo do referido projeto é promover uma
política pública de educação e conscientização sobre o bem-estar animal, utilizando os espaços
internos dos veículos de transporte coletivo para divulgar informações essenciais à população.
À iniciativa reforça o compromisso do Município com a defesa dos direitos dos animais e com
a formação de uma sociedade mais responsável e consciente.
Ademais, não há qualquer impedimento legal ou impacto negativo ao transporte público
deste Município. Pelo contrário, a proposta está alinhada às diretrizes de bem-estar animal e às
políticas de educação cidadã promovidas pelo Poder Público, ao tratar-se de hipótese de
competência do município, prevista no artigo 30, I e II da Constituição Federal.
HI- VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 232/2024, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 19 de março de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal
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