CÂMARA
MUNICIPAL
«SP DENATAL
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO.
Natal, 19 de março de 2025.
Projeto de Lei n.º 106/2024
Interessado: Vereador Hermes Câmara
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal.
Dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bueiros
e bocas de lobo para a execução de serviços de pavimentação,
recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de
manutenção em passeios e vias públicas
1- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº 106/2024, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que
tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade do nivelamento de tampões, caixas de
inspeção, bueiros e bocas de lobo sempre que forem executados serviços de pavimentação,
recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer outra forma de manutenção em passeios
e vias públicas no município de Natal. A proposta visa eliminar desníveis na superfície das vias,
prevenindo acidentes e garantindo maior segurança a motoristas, motociclistas, ciclistas e
pedestres.
O projeto estabelece que o nivelamento deve ser realizado simultaneamente à execução
da obra, cabendo às empresas responsáveis por serviços de água, energia e telefonia o
acompanhamento dos trabalhos, a fim de evitar riscos e retrabalho. Além disso, prevê que a
Prefeitura Municipal seja ressarcida pelos custos de nivelamento quando a obrigação couber a
concessionárias ou proprietários de imóveis e estes se omitirem.
A justificativa destaca que o desnível nas vias públicas representa um risco à integridade
física da população, especialmente de motociclistas, ciclistas e idosos, que são mais vulneráveis
a quedas e acidentes. Além disso, o vereador argumenta que há constantes reclamações quanto
à ausência desse nivelamento nos serviços executados no município, o que reforça a necessidade
de regulamentação.
É o sucinto relatório.
II- ANÁLISE:
O ponto principal do Projeto de Lei nº 106/2024 é a obrigatoriedade do nivelamento de
tampões, caixas de inspeção, bueiros e bocas de lobo sempre que forem realizados serviços de
pavimentação, recapeamento. reconstrução, tapa-buracos ou qualquer outra manutenção em
vias e passeios públicos no município de Natal.
Dessa forma, tem como objetivo central, garantir a segurança viária e prevenir acidentes
causados por desníveis nas ruas, beneficiando motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.
Além disso, o projeto determina que o nivelamento seja feito simultaneamente à execução da
obra, impondo responsabilidades às empresas concessionárias de serviços públicos e aos
proprietários de imóveis que realizarem intervenções no pavimento.
Neste sentido, as competências desta Comissão, estão presentes no Regimento interno
desta Casa Legislativa, conforme assegura o artigo 64, IV, vejamos:
Art. 73. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e
Habitação tem as seguintes atrubuições e áreas de atividades:
IV - matérias relativas à urbanização da cidade, mercados, feiras,
matadouros, açougues e as referentes à alienação de bens, aquisição
de bens imóveis por doação, outorga e concessão de serviços públicos
e uso de imóvel.
Desta feita, resta claro que o objetivo do projeto supra é eliminar desníveis no pavimento,
prevenindo acidentes e protegendo motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Além disso,
estabelece que o nivelamento deve ser feito junto com a obra e responsabiliza concessionárias
de serviços públicos e proprietários de imóveis pela adequação das estruturas que estiverem
sob sua responsabilidade.
Ademais, não há nenhum impedimento legal ou qualquer impacto ao transporte deste
município, vejamos acerca da competência de legislar dos municípios, previsto no artigo 30 da
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
1- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
(..)
Dessa forma, o presente proceso visa legislar acerca de assuntos de interesse local do
município de Natal, fato este que, determina a constitucionalidade do presente projeto.
É como decidem os tribunais:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR.
MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. SEGURANÇA.
INTERESSE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte,
em diversos precedentes, firmou entendimento no sentido de que se insere na
competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art
- 30, I da Constituição Federal) dispor sobre medidas referentes à segurança,
conforto e rapidez no atendimento aos usuários de serviços bancários, tais como, por
exemplo: estabelecer tempo de atendimento ao público, determinar a instalação de
sanitários em agências bancárias e equipamentos de segurança, como portas de
acesso ao público. Agravo regimental desprovido. (grifo nosso)
(STF - AI: 536884 RS, Relator.: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento:
26/06/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 10.432/12 DO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROIBIÇÃO DE VENDA DE
CIGARROS AVULSOS - MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL -
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO -
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Embora a competência para legislar sobre
produção e consumo seja concorrente entre a União e os Estados, assegura-se
ao Município competência para suplementar a legislação federal e estadual no
que couber e legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do artigo 30,
da CF e artigos 10 e 169, da Constituição Estadual. - Inexiste
inconstitucionalidade na Lei 10 .432/12, do Município de Belo Horizonte, ao dispor
sobre a proibição da venda de cigarros avulsos, por se tratar de questão afeta a direito
do consumidor, de nítido interesse local, e por não haver conflito com a legislação
federal. - Improcedência da representação. (grifo nosso)
(TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000 120699962000 MG, Relator.: Heloisa Combat,
Data de Julgamento: 10/04/2013, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de
Publicação: 17/05/2013)
Ainda, em sede de Recurso Extraordinário de número 194.704/MG, o STF reiterou a
competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não invada a
competência da União ou dos Estados.
Por fim, é mister mencionar que, a referida competência se caracteriza pela
predominância e não pela exclusividade do interesse para o município, em relação ao do Estado
e da União. Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de interesse
estadual e nacional. A diferença é apenas de grau, e não de substância." (Direito Administrativo
Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p. 121.)
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente
Projeto de Lei, visto tratar-se de legislação acerca dos interesses locais dos munícipes,
fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo.
Ademais, vejamos como rege o artigo 5º, $ 1º. I da Lei Orgânica do Município de Natal:
Art. 5º O Município tem competência privava, comum e
suplementar.
$ 1º Compete, privavamente, ao Município:
1- prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constucional:
Dessa forma, ao não incorrer em hipóteses de inconstitucionalidade ou que contrariem
a lei orgânica do Município, resta comprovada a consonância entre o Projeto de Lei e conjunto
normativo.
HI - VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 106/2024, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 19 de março de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal