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materia nº 135/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaProjeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva obrigatória de resíduos orgânicos e inorgânicos por instituições de ensino no Município de Natal/RN e dá outras providências.
native_id44229

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição com veto total — —
2025-09-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-19 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-16 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado com emenda encartada, com parecer favorável.
2025-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Samanda.
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto com emenda e Emissão do parecer Verª Samanda Alves.
2025-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer do relator Vereador Eribaldo.

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texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE NATAL
MATAE or -
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO.
Natal, 19 de março de 2025.
Projeto de Lei n.º 434/2021
Interessado: Vereador Luciano Nascimento
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre
a instituição da coleta seletiva obrigatória de resíduos orgânicos e
inorgânicos por instituições de ensino no Município de Natal/RN e
dá outras providências.
1- RELATÓRIO:
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 434/2021, de autoria do Vereador Luciano
Nascimento, que dispõe sobre a instituição da coleta seletiva obrigatória de resíduos orgânicos
e inorgânicos por instituições de ensino, públicas e privadas, no Município de Natal/RN.
O projeto tem como objetivo principal incentivar a separação e destinação correta dos
resíduos sólidos dentro das instituições educacionais, promovendo a conscientização ambiental
e a redução do impacto dos resíduos no meio ambiente. Para isso, estabelece definições sobre
Os tipos de resíduos e prevê a instalação de lixeiras diferenciadas, conforme os padrões de cores
do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Diante do exposto, passa-se à análise da matéria.
II- ANÁLISE:
O ponto central do Projeto de Lei nº 434/2021 é a instituição da coleta seletiva
obrigatória de resíduos orgânicos e inorgânicos em todas as instituições de ensino, públicas e
privadas, no Município de Natal/RN. A medida busca incentivar a separação adequada dos
resíduos, contribuindo para a redução do impacto ambiental e promovendo a educação
ambiental entre estudantes e funcionários dessas instituições.
A proposta reforça a importância da responsabilidade ambiental e do gerenciamento
correto dos resíduos sólidos, alinhando-se às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos
(Lei Federal nº 12.305/2010).
Neste sentido, a competência desta Comissão para análise do projeto está respaldada no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, conforme prevê o artigo 64, VI, que dispõe:
Art. 73. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e
Habitação tem as seguintes áreas de atividades:
VI - matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação
e equilíbrio ecológico;
Dessa forma, verifica-se que o projeto trata de matéria afeta ao meio ambiente e à
ordenação urbana, temas diretamente vinculados às atribuições desta Comissão.
Ademais, a competência do Município para legislar sobre a matéria encontra amparo no
artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 — Legislar sobre assuntos de interesse local;
II — Suplementar a legislação federal e estadual no que couber(...)
É como decidem os tribunais:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA
MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE
CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI
MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE
PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, $
Iº E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E
ARTIGOS 23, VIE VII, 24, VIE 30, IE IIDA CREB. 1. O Município é competente
para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse
local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida
pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, Te II da CRFB). 2. O Judiciário
está inserido na sociedade e, por este motivo, deve estar atento também aos seus
anseios, no sentido de ter em mente o objetivo de saciar as necessidades, visto que
também é um serviço público. 3. In casu, porquanto inegável conteúdo
multidisciplinar da matéria de fundo, envolvendo questões sociais, econômicas e
políticas, não é permitido a esta Corte se furtar de sua análise para o estabelecimento
do alcance de sua decisão. São elas: (i) a relevante diminuição — progressiva e
planejada — da utilização da queima de cana-de-açúcar; (ii) a impossibilidade do
manejo de máquinas diante da existência de áreas cultiváveis acidentadas; (iii)
cultivo de cana em minifúndios; (iv) trabalhadores com baixa escolaridade: (v)ea
poluição existente independentemente da opção escolhida. 4. Em que pese a
inevitável mecanização total no cultivo da cana, é preciso reduzir ao máximo o seu
aspecto negativo. Assim, diante dos valores sopesados, editou-se uma lei estadual
que cuida da forma que entende ser devida a execução da necessidade de sua
respectiva população. Tal diploma reflete, sem dúvida alguma, uma forma de
compatibilização desejável pela sociedade, que, acrescida ao poder concedido
diretamente pela Constituição, consolida de sobremaneira seu posicionamento no
mundo jurídico estadual como um standard a ser observado e respeitado pelas demais
unidades da federação adstritas ao Estado de São Paulo. 5. Sob a perspectiva
estritamente jurídica, é interessante observar o ensinamento do eminente doutrinador
Hely Lopes Meireles, segundo o qual “se caracteriza pela predominância e não pela
exclusividade do interesse para o município, em relação ao do Estado e da União.
Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de interesse estadual
e nacional. A diferença é apenas de grau, e não de substância." (Direito
Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p. 121.) 6. Função
precípua do município, que é atender diretamente o cidadão. Destarte, não é
permitida uma interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, na qual não se
reconheça o interesse do município em fazer com que sua população goze de um
meio ambiente equilibrado. 7. Entretanto, impossível identificar interesse local que
fundamente a permanência da vigência da lei municipal, pois ambos os diplomas
legislativos têm o fito de resolver a mesma necessidade social. que é a manutenção
de um meio ambiente equilibrado no que tange especificamente a queima da cana-
de-açúcar. 8. Distinção entre a proibição contida na norma questionada e a
eliminação progressiva disciplina na legislação estadual, que gera efeitos totalmente
diversos e, caso se opte pela sua constitucionalidade, acarretará esvaziamento do
comando normativo de quem é competente para regular o assunto, levando ao
completo descumprimento do dever deste Supremo Tribunal Federal de guardar a
imperatividade da Constituição. 9. Recurso extraordinário conhecido e provido para
declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.952, de 20 de dezembro de
1995, do Município de Paulínia.
Direito constitucional e ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade.
Constituição do Estado do Ceará. Licenciamento ambiental. Resguardo à
competência municipal. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 264 da
Constituição do Estado do Ceará. Alegação de que o dispositivo impugnado, ao
exigir a anuência de órgãos estaduais para o licenciamento ambiental, viola o
princípio federativo e a autonomia municipal. 2. O Município é competente para
legislar sobre o meio ambiente no limite do seu interesse local e desde que tal
regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes
federados (art. 24, VI, c/c 30, Ie II, da Constituição Federal). Tema 145/STF. 3.
Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou
empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Precedentes. 4. Procedência do pedido, para dar interpretação conforme ao art. 264
da Constituição do Estado do Ceará a fim de resguardar a competência municipal
para o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local. Tese de
julgamento: “É inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado
do Ceará de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e
executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto
local”.
Vejamos o que diz o Tema 145 do STF, em sua tese:
O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com à União e o
Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico
com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, Tell,
da Constituição Federal).
Ainda, o artigo 23, VI da CF menciona:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
€..)
Por fim, é mister mencionar que, a referida competência se caracteriza pela
predominância e não pela exclusividade do interesse para o município, em relação ao do Estado
e da União. Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de interesse
estadual e nacional. A diferença é apenas de grau, e não de substância." (Direito Administrativo
Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p. 121.)
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente
Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais,
fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo.
HI- VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 434/2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 19 de março de 2025.
Vereador ERIBAÍ DO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal

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