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materia nº 136/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 136 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaProjeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre a poda ou corte de árvore quando da inércia do Poder Público Municipal
native_id44230

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Proposição com veto total — —
2025-06-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-28 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-28 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-27 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-08 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator

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texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
«SP DENATAL
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO.
Natal, 19 de março de 2025.
Projeto de Lei n.º 385/2024
Interessado: Vereador Preto Aquino
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre
a poda ou corte de árvore quando da inércia do Poder Público
Municipal
1- RELATÓRIO:
Trata-se de análise da constitucionalidade do Projeto de Lei nº 385/2024, de autoria do
Vereador Preto Aquino, que dispõe sobre a não aplicação de sanções administrativas ou
ambientais a pessoas físicas ou jurídicas que realizem poda ou corte de árvores sem autorização
da Administração Pública, desde que comprovem a solicitação do serviço e o não atendimento
pelo Poder Público no prazo estipulado.
À proposta estabelece que a Administração terá o prazo máximo e improrrogável de 30
dias para executar a poda ou supressão da árvore, após solicitação do interessado. Caso o prazo
não seja cumprido, o particular poderá realizar o serviço sem que isso caracterize infração
administrativa ou ambiental. O descarte irregular dos resíduos provenientes da poda ou corte,
no entanto, permanece sujeito às penalidades legais.
Diante do exposto, passa-se à análise da matéria.
II- ANÁLISE:
O ponto central do Projeto de Lei nº 106/2024 é a desoneração da responsabilidade
administrativa e ambiental de pessoas físicas ou jurídicas que realizarem poda ou corte de
árvores sem autorização prévia, desde que comprovem que solicitaram o serviço à
Administração Pública e esta não o realizou dentro do prazo máximo de 30 dias.
A proposta visa evitar a penalização dos cidadãos e empresas que, diante da inércia do
Poder Público, tomam medidas próprias para a manutenção da arborização urbana. No entanto,
o projeto impõe significativa flexibilização das normas ambientais, ao permitir a supressão de
vegetação sem controle técnico adequado, o que pode acarretar riscos ambientais e urbanísticos.
Neste sentido, a competência desta Comissão para análise do projeto está respaldada no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, conforme prevê o artigo 64, IV, que dispõe:
Art. 73. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e
Habitação tem as seguintes áreas de atividades:
IV - matérias relativas à urbanização da cidade, mercados, feiras,
matadouros, açougues e as referentes à alienação de bens, aquisição
de bens imóveis por doação, outorga e concessão de serviços públicos
e uso de imóvel. (...)
VI- matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação
e equilíbrio ecológico;
Dessa forma, verifica-se que o projeto trata de matéria afeta ao meio ambiente e à
ordenação urbana, temas diretamente vinculados às atribuições desta Comissão.
Porém, é mister mencionar o artigo 225 da Constituição Federal, reiterando que todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Poder Público e da
coletividade protegê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para tanto, impõe ao
Estado a obrigação de criar mecanismos de controle sobre a supressão da vegetação, garantindo
a proteção ambiental.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que a legislação
ambiental deve seguir um patamar mínimo de proteção, não podendo ser reduzida por normas
infraconstitucionais. O PL supracitado, ao permitir que a supressão vegetal ocorra sem controle
prévio do Poder Público, representa um retrocesso na tutela ambiental, configurando
inconstitucionalidade material.
Ademais, o projeto de lei em análise interfere diretamente em regras ambientais de caráter
nacional, isentando de responsabilidade aquele que realizar poda ou corte de árvores sem
autorização dos órgãos ambientais, caso a Administração não tenha prestado o serviço dentro
do prazo. No entanto, a competência para definir infrações ambientais e suas penalidades é da
União, por meio da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e da Lei nº 12.651/2012
(Código Florestal).
Além disso, a redação do projeto não estabelece mecanismos para garantir que a remoção
seja feita apenas em casos realmente necessários, nem impõe a exigência de laudo técnico que
comprove o risco da árvore antes da supressão. Essa falta de critérios reforça a
desproporcionalidade da medida, tornando a norma inadequada para atingir seu objetivo de
maneira juridicamente válida.
Dessa forma, é necessário analisar os pontos supracitados acerca da constitucionalidade
da matéria.
HI- VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 385/2024, para TRAMITAR na presente Comissão, porém concedo parecer
INCONSTITUCIONAL acerca da matéria ora debatida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 19 de março de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal

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