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materia nº 137/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 137 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaParecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 428/2024. “Institui a Semana de Conscientização e Prevenção do Câncer de Pênis no Município de Natal.” Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
GABINETE DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 428/2024 
Autor: Vereador Kleber Fernandes
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, 
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 428/2024. “Institui a Semana de Conscientização e 
Prevenção do Câncer de Pênis no Município de Natal.” Pareceres favoráveis das 
demais Comissões. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN). 
Relatório
Proposto pelo Vereador Kleber Fernandes, o projeto de lei dispõe sobre a 
instituição da Semana de Conscientização e Prevenção do Câncer de Pênis no 
Município de Natal. 
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJ), 
com parecer pela conformidade do PL à legalidade, à constitucionalidade formal e 
material. Parecer favorável aprovado também na Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Fiscalização (CFOCF). Após esta tramitação, restou concluso o PL para nosso 
parecer, no âmbito Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. 
É o que se importa relatar.
O Projeto de Lei em questão trata de interesse local do município (art. 30, I, da 
CF; art. 5º, §1º, I, da LOM), não toca em matéria de iniciativa privativa do chefe do 
poder executivo; e nem configura indevida interferência em atribuições próprias do 
executivo municipal. Destarte, é formal e materialmente apto.
A matéria do referido PL trata de uma questão de saúde pública, que atinge
estatisticamente, em sua maioria, homens com mais de 60 anos, fumantes e com maus 
hábitos de higiene. O tabu em torno do câncer de pênis dificulta o diagnóstico precoce
e, consequentemente, o tratamento adequado e eficaz.
A criação de uma Semana de conscientização acerca dos cuidados para a 
prevenção da doença incentivará a busca por informação desse tema, que é muito 
negligenciado pelos homens.
Por conseguinte, a proposição fortalece a política de saúde pública, bem como 
do homem, contribuindo para a conscientização da sociedade, adoção de medidas 
preventivas juntamente com o diagnóstico precoce. O que possibilita qualidade de 
vida e mais chances de cura ao paciente.
Assim sendo, é notório o alcance social e educativo do Projeto de Lei 428/2024
em questão, de autoria do Vereador Kleber Fernandes.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR

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