CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
GABINETE DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 428/2024
Autor: Vereador Kleber Fernandes
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 428/2024. “Institui a Semana de Conscientização e
Prevenção do Câncer de Pênis no Município de Natal.” Pareceres favoráveis das
demais Comissões. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
Proposto pelo Vereador Kleber Fernandes, o projeto de lei dispõe sobre a
instituição da Semana de Conscientização e Prevenção do Câncer de Pênis no
Município de Natal.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJ),
com parecer pela conformidade do PL à legalidade, à constitucionalidade formal e
material. Parecer favorável aprovado também na Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização (CFOCF). Após esta tramitação, restou concluso o PL para nosso
parecer, no âmbito Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
É o que se importa relatar.
O Projeto de Lei em questão trata de interesse local do município (art. 30, I, da
CF; art. 5º, §1º, I, da LOM), não toca em matéria de iniciativa privativa do chefe do
poder executivo; e nem configura indevida interferência em atribuições próprias do
executivo municipal. Destarte, é formal e materialmente apto.
A matéria do referido PL trata de uma questão de saúde pública, que atinge
estatisticamente, em sua maioria, homens com mais de 60 anos, fumantes e com maus
hábitos de higiene. O tabu em torno do câncer de pênis dificulta o diagnóstico precoce
e, consequentemente, o tratamento adequado e eficaz.
A criação de uma Semana de conscientização acerca dos cuidados para a
prevenção da doença incentivará a busca por informação desse tema, que é muito
negligenciado pelos homens.
Por conseguinte, a proposição fortalece a política de saúde pública, bem como
do homem, contribuindo para a conscientização da sociedade, adoção de medidas
preventivas juntamente com o diagnóstico precoce. O que possibilita qualidade de
vida e mais chances de cura ao paciente.
Assim sendo, é notório o alcance social e educativo do Projeto de Lei 428/2024
em questão, de autoria do Vereador Kleber Fernandes.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR