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materia nº 138/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 138 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaParecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 490/2024. Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Doador de Sangue no Município de Natal/RN, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.946, de 15 de setembro de 2025, publicada no DOM em 18/09/2025
2025-09-01 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-01 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-26 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2025-08-21 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
GABINETE DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
Assunto: Parecer sobre o PL nº 490/2024 
Autor: Vereadora Nina Souza
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, 
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 490/2024. Dispõe sobre a instituição do Dia 
Municipal do Doador de Sangue no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização favorável. 
Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN). 
Relatório
O projeto de lei proposto pela vereadora Nina Souza dispõe sobre a instituição 
do Dia Municipal do Doador de Sangue no Município de Natal. 
A proposição tramitou na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização (CFOCF) com parecer favorável. Após esta tramitação, restou concluso o 
PL para nosso parecer, no âmbito Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia 
e Inovação. 
É o que se importa relatar.
Trata-se de Projeto de Lei com matéria de interesse local do município (art. 30, 
I, da CF; art. 5º, §1º, I, da LOM). O PL em questão não trata de matéria de iniciativa 
privativa do chefe do poder executivo; e nem configura indevida interferência em 
atribuições próprias do executivo municipal. Sendo assim, é formal e materialmente 
apto.
A doação de sangue é questão de solidariedade e cidadania com importância 
vital para a saúde pública. O sangue é essencial para atendimentos de urgência e 
emergência, cirurgias, tratamentos de doenças crônicas que demandam transfusões
sanguíneas e também na produção de medicamentos essenciais derivados do plasma.
O PL em questão visa homenagear os doadores voluntários, bem como 
conscientizar a população sobre a importância do tema.
A matéria do referido PL trata de uma questão de saúde pública, tendo em 
vista que a campanha de conscientização e incentivo à doação de sangue visa o 
aumento de doadores regulares, garantindo um abastecimento seguro e sufuciente 
para atender à sociedade.
Outrossim, a concessão de feriado aos servidores públicos municipais com
possibilidade de extensão do benefício aos funcionários da iniciativa privada, que o 
referido PL possibilita, demonstra o reconhecimento da importância da doação de 
sangue, incentivando a participação de todos nesse gesto de solidariedade. 
Destarte, é fato que a proposição fortalece a política de saúde pública.
Assim sendo, é notório o alcance social e educativo do Projeto de Lei 490/2024
em questão, de autoria da Vereadora Nina Souza.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR

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