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materia nº 139/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 139 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaPROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO AO DR. HONÓRIO VIEIRA DE MENDONÇA NETO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DA CMN. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PRESTAÇÃO DE RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO PELO HOMENAGEADO. BIOGRAFIA CONSTANTE DA JUSTIFICATIVA DA MEDIDA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA DO ART. 180 DO RICMN DEVIDAMENTE CUMPRIDA. TÉCNICA LEGISLATIVA. REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM SINTONIA COM A LC Nº 95/98. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id44233

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-08 Norma promulgada — Decreto Legislativo nº 1724/2025, de 30 de abril de 2025, publicado no DOM em 08/05/2025
2025-04-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-30 Aprovado em Votação Única — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias (Fim de Trâmite)
2025-04-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias (Fim de Trâmite)
2025-04-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Samanda.
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão da parecer do Ver. Samanda
2025-03-31 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-31 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente.

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 45/2024
Autor: Ver. Tércio Tinoco
PARECER
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE 
TÍTULO HONORÍFICO AO DR. HONÓRIO VIEIRA 
DE MENDONÇA NETO. COMPETÊNCIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL. PREVISÃO NA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO 
INTERNO DA CMN. MATÉRIA DE INTERESSE 
LOCAL. PRESTAÇÃO DE RELEVANTES 
SERVIÇOS AO MUNICÍPIO PELO 
HOMENAGEADO. BIOGRAFIA CONSTANTE DA 
JUSTIFICATIVA DA MEDIDA LEGISLATIVA. 
EXIGÊNCIA DO ART. 180 DO RICMN 
DEVIDAMENTE CUMPRIDA. TÉCNICA 
LEGISLATIVA. REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM 
SINTONIA COM A LC Nº 95/98. PARECER PELA 
APROVAÇÃO DO PROJETO. 
I – RELATÓRIO:
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Tratam-se os presentes autos do Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2024, 
de autoria do Vereador Tércio Tinoco, objetivando conceder o Título de Cidadão 
Natalense ao Ilustríssimo Dr. Honório Vieira de Mendonça Neto.
O referido projeto vem acompanhado de justificativa detalhada (fls. 02/03), 
na qual é exposta a biografia do homenageado, ressaltando sua atuação destacada 
nas áreas jurídica e de assessoria parlamentar, assim como seu relevante desempenho 
social e político, com notória contribuição ao Município de Natal.
O Departamento Legislativo desta Casa atestou que inexiste proposição 
similar em tramitação ou já convertida em norma (fl.05).
Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da proposição, nos termos do art. 56, IV da RICMN. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Em sede de análise prévia, convém registrar a competência indubitável desta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por força do artigo 71, inciso I, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprovado pela Resolução nº 532/2024, para 
apreciação das questões relacionadas à constitucionalidade, legalidade e técnica 
legislativa do projeto.
A concessão de título honorífico está claramente inserida na competência 
exclusiva desta Câmara Municipal, conforme previsão do artigo 22, inciso XIII, da Lei 
Orgânica do Município de Natal.
O Projeto de Decreto Legislativo em apreço está em consonância com os 
arts. 177, 178 e 180 do RICMN, dispondo corretamente sobre a concessão de título 
honorífico, o qual independe de sanção pelo Poder Executivo Municipal.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Constata-se que o autor cumpriu satisfatoriamente o requisito previsto no art. 
180 do RICMN ao apresentar biografia circunstanciada do homenageado, evidenciando 
sua atuação destacada em benefício da comunidade natalense.
Não há, portanto, quaisquer impedimentos constitucionais à matéria, que se 
encontra perfeitamente alinhada com os preceitos do art. 30, I da Constituição Federal.
Quanto ao procedimento legislativo, não constato nenhuma irregularidade, 
pelo menos até o presente momento, haja vista que a proposição foi lida e despachada 
às comissões técnicas na forma regimental.
Destaca-se ainda que a técnica legislativa empregada está em harmonia 
com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição em artigos 
numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do presente projeto 
de decreto legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 25 de março de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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