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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 45/2024
Autor: Ver. Tércio Tinoco
PARECER
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE
TÍTULO HONORÍFICO AO DR. HONÓRIO VIEIRA
DE MENDONÇA NETO. COMPETÊNCIA DA
CÂMARA MUNICIPAL. PREVISÃO NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO
INTERNO DA CMN. MATÉRIA DE INTERESSE
LOCAL. PRESTAÇÃO DE RELEVANTES
SERVIÇOS AO MUNICÍPIO PELO
HOMENAGEADO. BIOGRAFIA CONSTANTE DA
JUSTIFICATIVA DA MEDIDA LEGISLATIVA.
EXIGÊNCIA DO ART. 180 DO RICMN
DEVIDAMENTE CUMPRIDA. TÉCNICA
LEGISLATIVA. REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM
SINTONIA COM A LC Nº 95/98. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
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Tratam-se os presentes autos do Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2024,
de autoria do Vereador Tércio Tinoco, objetivando conceder o Título de Cidadão
Natalense ao Ilustríssimo Dr. Honório Vieira de Mendonça Neto.
O referido projeto vem acompanhado de justificativa detalhada (fls. 02/03),
na qual é exposta a biografia do homenageado, ressaltando sua atuação destacada
nas áreas jurídica e de assessoria parlamentar, assim como seu relevante desempenho
social e político, com notória contribuição ao Município de Natal.
O Departamento Legislativo desta Casa atestou que inexiste proposição
similar em tramitação ou já convertida em norma (fl.05).
Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da proposição, nos termos do art. 56, IV da RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Em sede de análise prévia, convém registrar a competência indubitável desta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por força do artigo 71, inciso I, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprovado pela Resolução nº 532/2024, para
apreciação das questões relacionadas à constitucionalidade, legalidade e técnica
legislativa do projeto.
A concessão de título honorífico está claramente inserida na competência
exclusiva desta Câmara Municipal, conforme previsão do artigo 22, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Natal.
O Projeto de Decreto Legislativo em apreço está em consonância com os
arts. 177, 178 e 180 do RICMN, dispondo corretamente sobre a concessão de título
honorífico, o qual independe de sanção pelo Poder Executivo Municipal.
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Constata-se que o autor cumpriu satisfatoriamente o requisito previsto no art.
180 do RICMN ao apresentar biografia circunstanciada do homenageado, evidenciando
sua atuação destacada em benefício da comunidade natalense.
Não há, portanto, quaisquer impedimentos constitucionais à matéria, que se
encontra perfeitamente alinhada com os preceitos do art. 30, I da Constituição Federal.
Quanto ao procedimento legislativo, não constato nenhuma irregularidade,
pelo menos até o presente momento, haja vista que a proposição foi lida e despachada
às comissões técnicas na forma regimental.
Destaca-se ainda que a técnica legislativa empregada está em harmonia
com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição em artigos
numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do presente projeto
de decreto legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 25 de março de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final