Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 06/2025
Autor: Ver. Tércio Tinoco
PARECER
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO.
PROJETO DE LEI QUE CRIA SALAS
MULTISSENSORIAIS EM HOSPITAIS
PÚBLICOS, PRIVADOS E EM UNIDADES DE
SAÚDE. MATÉRIA DA PROPOSIÇÃO.
SIMILARIDADE COM O PROJETO DE LEI Nº
855/2024 EM TRAMITAÇÃO. ENTENDIMENTO
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DE QUE A
SEMELHANÇA NÃO PRECISA SER DE TEXTO,
MAS SIM DE OBJETIVO. MEDIDAS
LEGISLATIVAS QUE POSSUEM OBJETIVOS
COMUNS: CRIAÇÃO DE SALAS
MULTISSENSORIAIS EM LOCAIS DE GRANDE
CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E O BEM-ESTAR
EMOCIONAL DAS PESSOAS COM TEA E
OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES.
PL Nº 855/2024 QUE UTILIZA EXPRESSÃO
EXEMPLIFICATIVA PARA INDICAR QUAIS
ESTABELECIMENTOS ONDE SERÃO
IMPLEMENTADAS AS SALAS. TERMINOLOGIA
EMPREGADA QUE POSSIBILITA
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
COMPREENDER A INCLUSÃO DOS
HOSPITAIS PREVISTOS NO PL Nº 06/2025.
SEMELHANÇA EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA
DO ART. 68, V DO RICMN. PARECER PELA
ANEXAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria do
Ver. Tércio Tinoco, o qual cria salas multissensoriais nos hospitais públicos e privados
e nas unidades de saúde do município.
O autor da proposta, em sua justificativa de fls. 03/04, sustentou, em suma,
que as salas multissensoriais são uma alternativa de refúgio para crianças
neuroatípicas, as quais podem ser instaladas em locais públicos para ajudar as crianças
autistas a lidar com a sobrecarga sensorial. São ambientes tranquilos que ajudam a
reduzir a ansiedade e a regular o processamento sensorial.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo dando conta da
existência do Projeto de Lei nº 855/2024, de autoria do Ver. Chagas Catarino, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de salas multissensoriais nos locais
que específica para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras
neurodivergências.
Às fls. 07/08, foi anexada cópia da proposição do Ver. Chagas Catarino.
Em despacho de fl. 09, este parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma regimental.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Início a análise averiguando se a presente proposição guarda similaridade
com o Projeto de Lei nº 855/2024.
Importa deixar claro que tal exame se dará na linha de entendimento adotado
por esta Comissão de Justiça nos autos do PL nº 496/2023, qual seja, de que a
similaridade não precisa ser de texto, mas sim do objetivo do presente projeto com
o similar anteriormente apresentado.
No caso presente, observo que ambos os projetos visam a criação de
ambientes sensoriais adequados para o acolhimento de pessoas com necessidades
neurodivergentes.
O Projeto de Lei nº 06/2025, pertencente ao Ver. Tércio Tinoco, prevê a
criação de salas multissensoriais nos hospitais públicos e privados, estando
diretamente vinculado a estabelecimento de saúde.
Por outro lado, o Projeto de Lei nº 855/2024, de autoria do Ver. Chagas
Catarino, em seu art. 1º, normatiza que as salas multissensoriais devem ser instaladas
em estabelecimentos públicos e privados abertos ao público, tais como shoppings,
aeroportos e estádios.
A utilização da expressão “tais como”, que é claramente exemplificativa,
demonstra que o autor da proposição não quis a implementação das aludidas salas
somente nos estabelecimentos ali descritos, ou seja, o comando do art. 1º do PL nº
855/2024 não se limita aos estabelecimentos citados.
A expressão “tais como” é um indicativo de que a lista proposta não é
taxativa, mas aberta, permitindo a inclusão de outros tipos de estabelecimentos que
apresentam características semelhantes em termos de fluxo de público, como os
hospitais.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Com efeito, entendo que os hospitais públicos e privados estão
perfeitamente incluídos no escopo do Projeto de Lei nº 855/2024, pois como sabemos
são locais com grande concentração de pessoas, onde a necessidade de criação de
espaços sensoriais para pessoas com TEA e outras neurodivergências é igualmente
pertinente.
Assim, invocando o entendimento supramencionado desta Comissão, de
que a similaridade não precisa ser de texto, mas sim de objeto, reconheço a existência
de identidade entre os projetos, posto que ambos tem como objetivo comum: a) a
criação de espaços (salas multissensoriais) que garantam o bem-estar emocional e
sensorial das pessoas com TEA e outras condições neurodivergentes em ambientes
de grande circulação das pessoas, como acontecem em shoppings e hospitais e; b) a
promoção da inclusão dessas pessoas.
É importante reforçar que não obstante o PL nº 855/2024 não mencione
expressamente hospitais em sua redação, o uso do termo “tais como” abre a
possibilidade de incluir os hospitais no rol dos estabelecimentos obrigados a criar salas
multissensoriais, restando assim demonstrado a existência de similitude no objetivo de
ambos os projetos, que visam garantir ambientes inclusivos para pessoas com TEA e
outras neurodiversidades.
Incide na hipótese a disciplina do art. 68, V do RICMN, o qual aduz que a
“Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra,
determinará a sua anexação ou a declaração de sua prejudicialidade.”
Com efeito, entendo que a situação dos autos é de anexação, visto que não
se enquadra dentre as situações enumeradas no art. 198 do RICMN, que trata dos
casos de prejudicialidade.
Considerando as informações levantadas no SAPL que dão conta de que o
projeto do Ver. Tércio Tinoco é a mais recente das proposições, entendo que deve ela
ser anexada à medida legislativa do Ver. Chagas Catarino.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
III – VOTO:
À vista do exposto, com arrimo no art. 68, inciso V do RICMN opino pela
anexação da presente proposição ao Projeto de Lei nº 855/2024.
Natal/RN, 24 de março de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final