br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 140/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaPROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI QUE CRIA SALAS MULTISSENSORIAIS EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E EM UNIDADES DE SAÚDE. MATÉRIA DA PROPOSIÇÃO. SIMILARIDADE COM O PROJETO DE LEI Nº 855/2024 EM TRAMITAÇÃO. ENTENDIMENTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DE QUE A SEMELHANÇA NÃO PRECISA SER DE TEXTO, MAS SIM DE OBJETIVO. MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE POSSUEM OBJETIVOS COMUNS: CRIAÇÃO DE SALAS MULTISSENSORIAIS EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E O BEM-ESTAR EMOCIONAL DAS PESSOAS COM TEA E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES. PL Nº 855/2024 QUE UTILIZA EXPRESSÃO EXEMPLIFICATIVA PARA INDICAR QUAIS ESTABELECIMENTOS ONDE SERÃO IMPLEMENTADAS AS SALAS. TERMINOLOGIA EMPREGADA QUE POSSIBILITA
native_id44234

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer desfavorável.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Tércio Tinôco após anexação PL 6/2015.
2025-04-11 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Encaminhado ao relator Vereador Preto Aquino para análise projeto, após anexação do PL Nº 6 do vereador Tércio Tinôco e emissão de parecer.
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-07 Encaminhado ao Legislativo — Trata-se do Projeto de Lei, que tem por objetivo “determinar a criação de salas multissensoriais nos hospitais públicos e privados e nas unidades de saúde no Município do Natal”. Contudo o Relator Vereador Aldo Clemente na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final proferiu parecer pela anexação da presente proposição ao projeto de Lei nº 855/2024. Encaminho a matéria legislativa de autoria do Vereador Tércio Tinôco ao Departamento Legislativo, para que seja realizada a anexação, conforme parecer do Relator Vereador Aldo Clemente, que fora devidamente aprovado na comissão de justiça. Ao Departamento Legislativo para providências que o caso requer e posterior envio às Comissões Temáticas para continuidade.
2025-04-07 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente foi pela anexação da matéria ao PL 855/2024 e APROVADO.
2025-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 06/2025
Autor: Ver. Tércio Tinoco
PARECER
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. 
PROJETO DE LEI QUE CRIA SALAS 
MULTISSENSORIAIS EM HOSPITAIS 
PÚBLICOS, PRIVADOS E EM UNIDADES DE 
SAÚDE. MATÉRIA DA PROPOSIÇÃO. 
SIMILARIDADE COM O PROJETO DE LEI Nº 
855/2024 EM TRAMITAÇÃO. ENTENDIMENTO 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DE QUE A 
SEMELHANÇA NÃO PRECISA SER DE TEXTO, 
MAS SIM DE OBJETIVO. MEDIDAS 
LEGISLATIVAS QUE POSSUEM OBJETIVOS 
COMUNS: CRIAÇÃO DE SALAS 
MULTISSENSORIAIS EM LOCAIS DE GRANDE 
CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E O BEM-ESTAR 
EMOCIONAL DAS PESSOAS COM TEA E 
OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES. 
PL Nº 855/2024 QUE UTILIZA EXPRESSÃO 
EXEMPLIFICATIVA PARA INDICAR QUAIS 
ESTABELECIMENTOS ONDE SERÃO 
IMPLEMENTADAS AS SALAS. TERMINOLOGIA 
EMPREGADA QUE POSSIBILITA 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
COMPREENDER A INCLUSÃO DOS 
HOSPITAIS PREVISTOS NO PL Nº 06/2025. 
SEMELHANÇA EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA 
DO ART. 68, V DO RICMN. PARECER PELA 
ANEXAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria do 
Ver. Tércio Tinoco, o qual cria salas multissensoriais nos hospitais públicos e privados 
e nas unidades de saúde do município.
O autor da proposta, em sua justificativa de fls. 03/04, sustentou, em suma, 
que as salas multissensoriais são uma alternativa de refúgio para crianças 
neuroatípicas, as quais podem ser instaladas em locais públicos para ajudar as crianças 
autistas a lidar com a sobrecarga sensorial. São ambientes tranquilos que ajudam a 
reduzir a ansiedade e a regular o processamento sensorial.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo dando conta da 
existência do Projeto de Lei nº 855/2024, de autoria do Ver. Chagas Catarino, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de salas multissensoriais nos locais 
que específica para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras 
neurodivergências.
Às fls. 07/08, foi anexada cópia da proposição do Ver. Chagas Catarino.
Em despacho de fl. 09, este parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da matéria, na forma regimental.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Início a análise averiguando se a presente proposição guarda similaridade
com o Projeto de Lei nº 855/2024.
Importa deixar claro que tal exame se dará na linha de entendimento adotado 
por esta Comissão de Justiça nos autos do PL nº 496/2023, qual seja, de que a 
similaridade não precisa ser de texto, mas sim do objetivo do presente projeto com 
o similar anteriormente apresentado.
No caso presente, observo que ambos os projetos visam a criação de 
ambientes sensoriais adequados para o acolhimento de pessoas com necessidades 
neurodivergentes. 
O Projeto de Lei nº 06/2025, pertencente ao Ver. Tércio Tinoco, prevê a 
criação de salas multissensoriais nos hospitais públicos e privados, estando 
diretamente vinculado a estabelecimento de saúde.
Por outro lado, o Projeto de Lei nº 855/2024, de autoria do Ver. Chagas 
Catarino, em seu art. 1º, normatiza que as salas multissensoriais devem ser instaladas 
em estabelecimentos públicos e privados abertos ao público, tais como shoppings, 
aeroportos e estádios.
A utilização da expressão “tais como”, que é claramente exemplificativa, 
demonstra que o autor da proposição não quis a implementação das aludidas salas 
somente nos estabelecimentos ali descritos, ou seja, o comando do art. 1º do PL nº 
855/2024 não se limita aos estabelecimentos citados. 
A expressão “tais como” é um indicativo de que a lista proposta não é 
taxativa, mas aberta, permitindo a inclusão de outros tipos de estabelecimentos que 
apresentam características semelhantes em termos de fluxo de público, como os 
hospitais.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Com efeito, entendo que os hospitais públicos e privados estão 
perfeitamente incluídos no escopo do Projeto de Lei nº 855/2024, pois como sabemos 
são locais com grande concentração de pessoas, onde a necessidade de criação de 
espaços sensoriais para pessoas com TEA e outras neurodivergências é igualmente 
pertinente.
Assim, invocando o entendimento supramencionado desta Comissão, de 
que a similaridade não precisa ser de texto, mas sim de objeto, reconheço a existência 
de identidade entre os projetos, posto que ambos tem como objetivo comum: a) a 
criação de espaços (salas multissensoriais) que garantam o bem-estar emocional e 
sensorial das pessoas com TEA e outras condições neurodivergentes em ambientes 
de grande circulação das pessoas, como acontecem em shoppings e hospitais e; b) a 
promoção da inclusão dessas pessoas.
É importante reforçar que não obstante o PL nº 855/2024 não mencione
expressamente hospitais em sua redação, o uso do termo “tais como” abre a 
possibilidade de incluir os hospitais no rol dos estabelecimentos obrigados a criar salas 
multissensoriais, restando assim demonstrado a existência de similitude no objetivo de 
ambos os projetos, que visam garantir ambientes inclusivos para pessoas com TEA e 
outras neurodiversidades.
Incide na hipótese a disciplina do art. 68, V do RICMN, o qual aduz que a 
“Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra, 
determinará a sua anexação ou a declaração de sua prejudicialidade.”
Com efeito, entendo que a situação dos autos é de anexação, visto que não 
se enquadra dentre as situações enumeradas no art. 198 do RICMN, que trata dos 
casos de prejudicialidade.
Considerando as informações levantadas no SAPL que dão conta de que o 
projeto do Ver. Tércio Tinoco é a mais recente das proposições, entendo que deve ela
ser anexada à medida legislativa do Ver. Chagas Catarino.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
III – VOTO:
À vista do exposto, com arrimo no art. 68, inciso V do RICMN opino pela 
anexação da presente proposição ao Projeto de Lei nº 855/2024.
Natal/RN, 24 de março de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

open original →