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materia nº 141/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 141 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaCONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI. PROPOSIÇÃO QUE INSTITUI O CENSO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA. EXAME DOS RESQUIITOS DE CONSTITUCIONALIADE. REQUISITO MATERIAL. CRIAÇÃO DE SENSO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E RELACIONADA AOS CUIDADOS À SAÚDE. PREVISÃO DOS ARTS. 23, II E 30, I DA CF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REQUISITO FORMAL. INSTRUMENTO NORMATIVO ADEQUADO. INICIATIVA LEGISLATIVA PARLAMENTAR. ARTS. 3º E 4º. QUE CONFERE ATRIBUIÇÃO À ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO ART. 21, IX C/C ART. 39, §1º DA LOMN. VÍCIO SANÁVEL. ARTIGOS QUE NÃO COMPROMETEM DIRETAMENTE A SUBSTÂNCIA DA MEDIDA LEGISLATIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
native_id44235

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição com veto total — —
2025-09-24 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-24 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-18 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-18 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Cleiton Da Policlínica
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cleiton da Policlínica.
2025-04-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-09 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Leo Souza
2025-04-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2025-03-31 Parecer Aprovado — Aprovado com o Parecer favorável ao projeto
2025-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Aldo.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 05/2025
Autor: Ver. Tércio Tinoco
PARECER
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO 
LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI. PROPOSIÇÃO 
QUE INSTITUI O CENSO DA PESSOA COM 
FIBROMIALGIA. EXAME DOS RESQUIITOS DE 
CONSTITUCIONALIADE. REQUISITO 
MATERIAL. CRIAÇÃO DE SENSO. MATÉRIA DE 
INTERESSE LOCAL E RELACIONADA AOS 
CUIDADOS À SAÚDE. PREVISÃO DOS ARTS. 
23, II E 30, I DA CF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 
REQUISITO FORMAL. INSTRUMENTO 
NORMATIVO ADEQUADO. INICIATIVA 
LEGISLATIVA PARLAMENTAR. ARTS. 3º E 4º. 
QUE CONFERE ATRIBUIÇÃO À ÓRGÃO 
AUXILIAR DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA 
AO ART. 21, IX C/C ART. 39, §1º DA LOMN. VÍCIO 
SANÁVEL. ARTIGOS QUE NÃO 
COMPROMETEM DIRETAMENTE A 
SUBSTÂNCIA DA MEDIDA LEGISLATIVA. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO 
COM EMENDA.
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I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 05/2025, de autoria do 
Ver. Tércio Tinoco, que institui o censo da pessoa com fibromialgia no âmbito do 
Município do Natal.
Na justificativa que acompanha o projeto, de fl. 03, o autor da propositura 
asseverou, em suma, que a fibromialgia possui impedimento de longo prazo que 
ocasiona sérias consequências para a vida do indivíduo, razão pela qual deve ser 
realizado um censo para mapear o impacto dessa doença perante a população.
À fl. 05, o Departamento Legislativo certificou a inexistência de projetos em 
tramitação, bem assim de norma com conteúdo idêntico.
Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da proposição, nos termos do art. 56, IV da RICMN. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
É pertinente esclarecer que o exame a ser realizado, por este relator, tem 
cunho estritamente jurídico-legal, não cabendo neste momento serem tecidas 
considerações de valor político-social sobre o projeto.
O projeto em apreço visa instituir, no âmbito municipal, um censo das 
pessoas diagnosticadas com fibromialgia, estabelecendo objetivos relacionados ao 
mapeamento e atualização do cadastro do perfil socioeconômico dessa população, 
assim como a elaboração de políticas públicas específicas, dentre outros.
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Sob o aspecto do requisito material constitucional, verifico que a instituição 
de um censo para fins específicos, como o proposto, não viola a Constituição Federal.
O projeto em tela atende ao interesse eminentemente local, essencial à 
competência do Município, conforme previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição 
Federal, por tratar diretamente da saúde e assistência social da população local afetada 
pela fibromialgia. 
A instituição do referido censo destina-se a conhecer com maior precisão o 
perfil socioeconômico das pessoas diagnosticadas com essa enfermidade no âmbito 
municipal, proporcionando subsídios fundamentais para a elaboração e implementação 
de políticas públicas direcionadas a essa parcela da população.
Neste sentido, evidencia-se a relevância social e a pertinência do interesse 
local, considerando-se que as políticas públicas mais eficientes são aquelas formuladas 
com base em dados concretos e específicos sobre os destinatários dessas ações.
Assim, o projeto busca assegurar melhores condições de inclusão social e 
qualidade de vida às pessoas com fibromialgia, estando, pois, em harmonia com o 
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).
Além disso, a proposta encontra respaldo na competência comum 
estabelecida no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios 
a responsabilidade pela saúde e assistência pública, corroborando o interesse local e 
legitimando o objeto central do projeto de lei.
No que tange ao requisito constitucional formal, que trata da iniciativa para 
deflagração da medida, bem assim da sua adequação normativa, vislumbro a existência 
de vícios, todavia passíveis de serem sanáveis.
De logo, observo que o autor da iniciativa utilizou o instrumento normativo 
adequado, qual seja, projeto de lei ordinária, uma vez que o conteúdo abordado na
presente proposição não trata de matéria especifica que exige Projeto de Lei 
Complementar, como se dá nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 38 da 
Lei Orgânica do Município do Natal.
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Ainda no exame do requisito formal, entendo que as disposições contidas 
nos arts. 1º e 2º, que tratam da criação do censo e dos seus objetivos, respectivamente, 
não apresentam vício de qualquer natureza, seja orgânico ou propriamente dito.
Tal afirmação, no entanto, não pode ocorrer em relação aos arts. 3º e 4º do 
projeto.
O art. 3º dispõe que o “censo será realizado pela Secretaria Municipal de 
Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Idosos e Pessoas com Deficiência –
SEMIDH” mencionando o texto do art. 4º que este será “publicado pelo Executivo 
Municipal, após a sua realização, no Diário Oficial do Natal, e na sede do órgão 
responsável pela sua realização.” Por sua vez, o parágrafo único do art. 4º assevera 
que o Executivo disponibilizará, por meio de seu órgão responsável [Secretaria 
Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Idosos e Pessoas com 
Deficiência – SEMIDH], acesso que possibilite à pessoa com Fibromialgia se cadastrar 
ou atualizar seus dados.
Os regramentos acima, na visão deste Relator, impõem atribuições a órgão 
auxiliar do Poder Executivo Municipal, usurpando a competência do Chefe do 
Executivo, a quem incumbe tal mister, violando, assim, o princípio da separação dos 
poderes.
O art. 21, inciso IX c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município assevera 
que é de competência privativa do Executivo a iniciativa de projetos de lei que 
disponham sobre as atribuições das Secretarias Municipais. Vejamos:
“Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas
as matérias de competência do Município, 
especialmente sobre:
.......................................................................................
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IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
Municipais e dos órgãos da
administração direta e indireta do Município, 
compreendendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades economia mista;
.......................................................................................
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer 
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado 
registrado na última eleição.
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa 
de projetos de lei que disponham sobre matérias 
constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21, 
desta Lei.”
Embora se constate que os artigos supracitados apresentam vícios formais, 
verifica-se que estes não comprometem diretamente a substância da medida 
legislativa, motivo pelo qual entendo-os sanáveis, o que faço por meio da emenda 
modificativa adiante exposta:
Projeto de Lei Emenda Modificativa
Art. 3º - O censo será realizado pela 
Secretaria Municipal de Igualdade Racial, 
Direitos Humanos, Diversidade, Idosos e 
Pessoas com Deficiência (SEMIDH).
Art. 4º - O Censo das Pessoas com 
Fibromialgia será publicado pelo 
Executivo Municipal, após sua 
Art. 3º - O censo poderá ser
realizado pela Secretaria Municipal de 
Igualdade Racial, Direitos Humanos, 
Diversidade, Idosos e Pessoas com 
Deficiência (SEMIDH).
Art. 4º - Os resultados obtidos 
pelo Censo das Pessoas com 
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realização, no Diário Oficial do Natal, e na 
sede do órgão responsável pela sua
realização.
Parágrafo único - O Executivo 
Municipal disponibilizará, por meio de seu 
órgão responsável, acesso que 
possibilite à pessoa com Fibromialgia se 
cadastrar ou atualizar seus dados 
Fibromialgia.
Fibromialgia poderão ser divulgados 
pelo Poder Executivo Municipal, 
preferencialmente por meio do Diário 
Oficial do Município do Natal e em 
outros meios que assegurem amplo 
acesso à população.
Parágrafo único – O Poder 
Executivo Municipal poderá 
disponibilizar mecanismos adequados 
para que a população com fibromialgia 
realize, voluntariamente, seu cadastro 
ou atualize suas informações.
No que tange ao rito procedimental da medida, não constato nenhuma 
irregularidade, pelo menos até o presente momento, haja vista que a proposição foi lida 
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, impende destacar que o autor da propositura 
respeitou os ditames encartados na Lei Complementar nº 95/98 e previstos em nosso 
regimento, uma vez que a medida em epígrafe detém estrutura normativa adequada, 
com disposição das normas em artigos numerados e separação clara entre dispositivos.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto, 
observada a emenda modificativa apresentada neste parecer.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em 
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara 
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Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da 
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
Projeto de Lei nº _____/XXXX
Institui o Censo da pessoa com 
Fibromialgia em Natal e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL. 
FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município do Natal, o Censo das 
Pessoas com Fibromialgia, que será realizado a cada 5 (cinco) 
anos, podendo ser realizado de forma física e digital.
Art. 2º - Constituem objetivos do Censo das Pessoas com 
Fibromialgia:
I – mapear e manter atualizado o cadastro do perfil 
socioeconômico das pessoas com Fibromialgia residentes no 
Município do Natal;
II – identificar, por meio do perfil socioeconômico, as 
necessidades das pessoas com Fibromialgia e o grau de eficácia 
das políticas públicas de inclusão social direcionadas a este 
segmento; e
III – traçar ações e programas que venham ao encontro da 
superação de barreiras físicas
e sociais a que estão submetidas as pessoas com Fibromialgia.
Art. 3º - O censo poderá ser realizado pela Secretaria Municipal 
de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Idosos e 
Pessoas com Deficiência (SEMIDH).
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Art. 4º - Os resultados obtidos pelo Censo das Pessoas com 
Fibromialgia poderão ser divulgados pelo Poder Executivo 
Municipal, preferencialmente por meio do Diário Oficial do 
Município do Natal e em outros meios que assegurem amplo acesso à 
população.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal poderá 
disponibilizar mecanismos adequados para que a população com 
fibromialgia realize, voluntariamente, seu cadastro ou atualize 
suas informações.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, 
se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
É como voto.
Natal/RN, 26 de março de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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