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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 05/2025
Autor: Ver. Tércio Tinoco
PARECER
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO
LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI. PROPOSIÇÃO
QUE INSTITUI O CENSO DA PESSOA COM
FIBROMIALGIA. EXAME DOS RESQUIITOS DE
CONSTITUCIONALIADE. REQUISITO
MATERIAL. CRIAÇÃO DE SENSO. MATÉRIA DE
INTERESSE LOCAL E RELACIONADA AOS
CUIDADOS À SAÚDE. PREVISÃO DOS ARTS.
23, II E 30, I DA CF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
REQUISITO FORMAL. INSTRUMENTO
NORMATIVO ADEQUADO. INICIATIVA
LEGISLATIVA PARLAMENTAR. ARTS. 3º E 4º.
QUE CONFERE ATRIBUIÇÃO À ÓRGÃO
AUXILIAR DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA
AO ART. 21, IX C/C ART. 39, §1º DA LOMN. VÍCIO
SANÁVEL. ARTIGOS QUE NÃO
COMPROMETEM DIRETAMENTE A
SUBSTÂNCIA DA MEDIDA LEGISLATIVA.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO
COM EMENDA.
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I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 05/2025, de autoria do
Ver. Tércio Tinoco, que institui o censo da pessoa com fibromialgia no âmbito do
Município do Natal.
Na justificativa que acompanha o projeto, de fl. 03, o autor da propositura
asseverou, em suma, que a fibromialgia possui impedimento de longo prazo que
ocasiona sérias consequências para a vida do indivíduo, razão pela qual deve ser
realizado um censo para mapear o impacto dessa doença perante a população.
À fl. 05, o Departamento Legislativo certificou a inexistência de projetos em
tramitação, bem assim de norma com conteúdo idêntico.
Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da proposição, nos termos do art. 56, IV da RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
É pertinente esclarecer que o exame a ser realizado, por este relator, tem
cunho estritamente jurídico-legal, não cabendo neste momento serem tecidas
considerações de valor político-social sobre o projeto.
O projeto em apreço visa instituir, no âmbito municipal, um censo das
pessoas diagnosticadas com fibromialgia, estabelecendo objetivos relacionados ao
mapeamento e atualização do cadastro do perfil socioeconômico dessa população,
assim como a elaboração de políticas públicas específicas, dentre outros.
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Sob o aspecto do requisito material constitucional, verifico que a instituição
de um censo para fins específicos, como o proposto, não viola a Constituição Federal.
O projeto em tela atende ao interesse eminentemente local, essencial à
competência do Município, conforme previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal, por tratar diretamente da saúde e assistência social da população local afetada
pela fibromialgia.
A instituição do referido censo destina-se a conhecer com maior precisão o
perfil socioeconômico das pessoas diagnosticadas com essa enfermidade no âmbito
municipal, proporcionando subsídios fundamentais para a elaboração e implementação
de políticas públicas direcionadas a essa parcela da população.
Neste sentido, evidencia-se a relevância social e a pertinência do interesse
local, considerando-se que as políticas públicas mais eficientes são aquelas formuladas
com base em dados concretos e específicos sobre os destinatários dessas ações.
Assim, o projeto busca assegurar melhores condições de inclusão social e
qualidade de vida às pessoas com fibromialgia, estando, pois, em harmonia com o
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).
Além disso, a proposta encontra respaldo na competência comum
estabelecida no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios
a responsabilidade pela saúde e assistência pública, corroborando o interesse local e
legitimando o objeto central do projeto de lei.
No que tange ao requisito constitucional formal, que trata da iniciativa para
deflagração da medida, bem assim da sua adequação normativa, vislumbro a existência
de vícios, todavia passíveis de serem sanáveis.
De logo, observo que o autor da iniciativa utilizou o instrumento normativo
adequado, qual seja, projeto de lei ordinária, uma vez que o conteúdo abordado na
presente proposição não trata de matéria especifica que exige Projeto de Lei
Complementar, como se dá nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 38 da
Lei Orgânica do Município do Natal.
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Ainda no exame do requisito formal, entendo que as disposições contidas
nos arts. 1º e 2º, que tratam da criação do censo e dos seus objetivos, respectivamente,
não apresentam vício de qualquer natureza, seja orgânico ou propriamente dito.
Tal afirmação, no entanto, não pode ocorrer em relação aos arts. 3º e 4º do
projeto.
O art. 3º dispõe que o “censo será realizado pela Secretaria Municipal de
Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Idosos e Pessoas com Deficiência –
SEMIDH” mencionando o texto do art. 4º que este será “publicado pelo Executivo
Municipal, após a sua realização, no Diário Oficial do Natal, e na sede do órgão
responsável pela sua realização.” Por sua vez, o parágrafo único do art. 4º assevera
que o Executivo disponibilizará, por meio de seu órgão responsável [Secretaria
Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Idosos e Pessoas com
Deficiência – SEMIDH], acesso que possibilite à pessoa com Fibromialgia se cadastrar
ou atualizar seus dados.
Os regramentos acima, na visão deste Relator, impõem atribuições a órgão
auxiliar do Poder Executivo Municipal, usurpando a competência do Chefe do
Executivo, a quem incumbe tal mister, violando, assim, o princípio da separação dos
poderes.
O art. 21, inciso IX c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município assevera
que é de competência privativa do Executivo a iniciativa de projetos de lei que
disponham sobre as atribuições das Secretarias Municipais. Vejamos:
“Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas
as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
.......................................................................................
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IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da
administração direta e indireta do Município,
compreendendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades economia mista;
.......................................................................................
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição.
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa
de projetos de lei que disponham sobre matérias
constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21,
desta Lei.”
Embora se constate que os artigos supracitados apresentam vícios formais,
verifica-se que estes não comprometem diretamente a substância da medida
legislativa, motivo pelo qual entendo-os sanáveis, o que faço por meio da emenda
modificativa adiante exposta:
Projeto de Lei Emenda Modificativa
Art. 3º - O censo será realizado pela
Secretaria Municipal de Igualdade Racial,
Direitos Humanos, Diversidade, Idosos e
Pessoas com Deficiência (SEMIDH).
Art. 4º - O Censo das Pessoas com
Fibromialgia será publicado pelo
Executivo Municipal, após sua
Art. 3º - O censo poderá ser
realizado pela Secretaria Municipal de
Igualdade Racial, Direitos Humanos,
Diversidade, Idosos e Pessoas com
Deficiência (SEMIDH).
Art. 4º - Os resultados obtidos
pelo Censo das Pessoas com
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realização, no Diário Oficial do Natal, e na
sede do órgão responsável pela sua
realização.
Parágrafo único - O Executivo
Municipal disponibilizará, por meio de seu
órgão responsável, acesso que
possibilite à pessoa com Fibromialgia se
cadastrar ou atualizar seus dados
Fibromialgia.
Fibromialgia poderão ser divulgados
pelo Poder Executivo Municipal,
preferencialmente por meio do Diário
Oficial do Município do Natal e em
outros meios que assegurem amplo
acesso à população.
Parágrafo único – O Poder
Executivo Municipal poderá
disponibilizar mecanismos adequados
para que a população com fibromialgia
realize, voluntariamente, seu cadastro
ou atualize suas informações.
No que tange ao rito procedimental da medida, não constato nenhuma
irregularidade, pelo menos até o presente momento, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, impende destacar que o autor da propositura
respeitou os ditames encartados na Lei Complementar nº 95/98 e previstos em nosso
regimento, uma vez que a medida em epígrafe detém estrutura normativa adequada,
com disposição das normas em artigos numerados e separação clara entre dispositivos.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto,
observada a emenda modificativa apresentada neste parecer.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
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Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
Projeto de Lei nº _____/XXXX
Institui o Censo da pessoa com
Fibromialgia em Natal e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL.
FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município do Natal, o Censo das
Pessoas com Fibromialgia, que será realizado a cada 5 (cinco)
anos, podendo ser realizado de forma física e digital.
Art. 2º - Constituem objetivos do Censo das Pessoas com
Fibromialgia:
I – mapear e manter atualizado o cadastro do perfil
socioeconômico das pessoas com Fibromialgia residentes no
Município do Natal;
II – identificar, por meio do perfil socioeconômico, as
necessidades das pessoas com Fibromialgia e o grau de eficácia
das políticas públicas de inclusão social direcionadas a este
segmento; e
III – traçar ações e programas que venham ao encontro da
superação de barreiras físicas
e sociais a que estão submetidas as pessoas com Fibromialgia.
Art. 3º - O censo poderá ser realizado pela Secretaria Municipal
de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Idosos e
Pessoas com Deficiência (SEMIDH).
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Art. 4º - Os resultados obtidos pelo Censo das Pessoas com
Fibromialgia poderão ser divulgados pelo Poder Executivo
Municipal, preferencialmente por meio do Diário Oficial do
Município do Natal e em outros meios que assegurem amplo acesso à
população.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal poderá
disponibilizar mecanismos adequados para que a população com
fibromialgia realize, voluntariamente, seu cadastro ou atualize
suas informações.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada,
se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
É como voto.
Natal/RN, 26 de março de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final