Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 08/2025
Autor: Ver. Eribaldo Medeiros
PARECER
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO
DE LEI. PROPOSIÇÃO QUE INSTITUI O SELO
ESCOLA SUSTENTÁVEL A SER CONCEDIDO AOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E
PRIVADO QUE PROMOVAM AÇÕES DE
SUSTENTABILIDADE E PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE. REQUISITO FORMAL DE
CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA
COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E COMBATE A
POLUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA CF.
ESPÉCIE NORMATIVA MANEJADA PELO EDIL.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
EXIGÊNCIA LEGAL DE VEÍCULO LEGISLATIVO
ESPECIFÍCO. INSTRUMENTO LEGISLATIVO
ADEQUADO. INICIATIVA PARLAMENTAR. ART. 4º
QUE IMPÕE ATRIBUIÇÃO À ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO E ART. 6º QUE FIXA PRAZO
PARA REGULAMENTAÇÃO. COMANDOS
NORMATIVOS QUE AFRONTAM O PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. EMENDA
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
MODIFICATIVA. IMPERFEIÇÕES TEXTUAIS
PONTUAIS SUPRIDAS. REQUISITO MATERIAL DE
CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE
VÍCIOS. TEXTO DA PROPOSIÇÃO QUE RESPEITA
O ART. 225 DA CF E OS OBJETIVOS DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ONU.
CONTÉUDO NORMATIVO EM SINTONIA COM A
POLITÍCA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
(LEI Nº 9.795/1999). TÉCNICA LEGISLATIVA.
TEXTO DA PROPOSIÇÃO ARTICULADO EM
OBSERVÂNCIA À LC Nº 95/1998. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria do
Ver. Eribaldo Medeiros, que institui, no âmbito do Município do Natal, o Selo Escola
Sustentável, a ser conferido aos estabelecimentos de ensino público e privado que
promovam ações de sustentabilidade e preservação do meio ambiente.
Em sua justificativa de fls. 04/05, o edil expôs, em suma, que a criação do
selo representa um avanço significativo para Natal, ao incentivar a adoção de práticas
ecológicas no ambiente escolar e ao reconhecer as instituições de ensino que se
comprometam com a formação de uma sociedade mais sustentável.
À fl.07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com conteúdo idêntico.
Em despacho de fl. 08, este parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma regimental.
É o que importa relatar.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Conforme mencionado, a proposta legislativa objetiva criar o selo escola
sustentável, que será concedido às unidades de ensino públicas e privadas do
Município que promoverem ações voltadas a sustentabilidade e preservação do meio
ambiente.
O art. 2º da medida define o propósito da concessão do selo, que é de
reconhecer, incentivar e promover boas práticas ambientais no ambiente escolar. O art.
3º enumera os requisitos que as escolas devem cumprir para conquista do referido selo,
sendo necessário, pelo menos, o cumprimento de 03 deles. Por seu turno, o art. 4º
menciona que a certificação (a concessão do selo) será feita pela SEMURB, em
parceria com a Secretaria Municipal de Educação. O art. 5º, menciona que as escolas
certificadas podem divulgar a conquista do selo em seus materiais e eventos, enquanto
o art. 6º dispõe sobre a regulamentação da futura norma.
Passo a verificar se a proposição em epígrafe preenche os requisitos de
constitucionalidade formal e material necessários à sua admissibilidade.
O primeiro deles, o requisito formal, segundo o Prof. Canotilho1
, busca
avaliar os pressupostos da proposição, como eventuais vícios de iniciativa,
competência e procedimental.
Acerca da competência, não vejo irregularidades. A nossa Constituição
Federal, em seu art. 23, incisos V e VI, aduz que é de atribuição comum da União,
Estados, DF e dos Municípios proporcionar educação e proteger o meio ambiente e
combater a poluição.
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. –
Coimbra: Almedina, 2003. p. 959.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Além disso, a matéria da proposição possui nítido interesse local, estando,
pois, albergada, também, pelo inciso I do art. 30 da CF.
Também evidencio regularidade no procedimento. O instrumento normativo
utilizado – projeto de lei ordinária - a meu pensar, encontra-se adequado, visto que o
ordenamento constitucional e a lei orgânica do município não exigem que a matéria
abordada no projeto ocorra por meio de veículo legislativo específico.
No tocante a iniciativa, observo que a deflagração do processo legislativo
voltada a instituição do selo escola sustentável, especialmente, os regramentos dos
arts. 1º, 2º e 3º, não tratam de conteúdos de natureza privativa do Executivo.
Já o mesmo não se pode afirmar em relação aos arts. 4º e 6º.
O texto do art. 4º preconiza que: “A certificação será concedida anualmente
pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação (SME), mediante análise técnica e comprovação das
práticas sustentáveis adotadas pelas escolas.”
Referido texto normativo, a meu pensar, impõe atribuição aos órgãos
auxiliares da Administração Pública, usurpando competência que pertence
privativamente ao Executivo.
De igual forma não se mostra escorreito com os ditames constitucionais
vigentes o art. 6º, isso porque não caberia ao edil estabelecer prazo para o Executivo
regulamentar a futura norma. A adoção desta conduta representa verdadeira ingerência
na organização da administração pública, consoante entendimento jurisprudencial.
Vejamos:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal
nº 2.368, de 28 de junho de 2016, dispondo sobre a reserva de
vagas de estacionamento para gestantes e mulheres com
crianças de colo de até dois anos de idade, em locais
demarcados pela zona azul e dá outras providências. Vício de
iniciativa. Inocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal. Fixação de
prazo para a regulamentação da norma legal.
Inadmissibilidade. Ingerência na organização
administrativa. Ao Legislativo não cabe estipular prazo
para que o Executivo regulamente a norma. Desrespeito à
separação dos poderes. Precedentes. Afronta aos arts. 5º;
47, incisos II e XIV; 144 da Constituição Bandeirante. Fonte de
custeio. Ausência de indicação não torna a norma
inconstitucional, podendo resultar apenas em sua
inexequibilidade para o mesmo exercício. Precedentes do C.
Órgão Especial, bem como do Eg. STF. Ação procedente, em
parte"(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2016991-
90.2018.8.26.0000, Relator Desembargador Evaristo dos
Santos, j. 16.05.2018) Grifei.
Destarte, inevitável reconhecer que os arts. 4º e 6º da proposição se
mostram violadores do princípio da separação entre os poderes previsto no art. 2º da
CF. Entretanto, considerando que as imperfeições mencionadas se referem a termos e
expressões específicas nos textos dos dispositivos, as quais não comprometem os
aspectos essenciais da proposta, isto é, a substância dos dispositivos ou o mérito do
projeto, entendo que devem ser corrigidas. Em razão disso, proponho a seguinte
emenda modificativa:
Projeto de Lei Emenda Modificativa
Art. 4º. A certificação será concedida
anualmente pela Secretaria de Meio
Ambiente e Urbanismo (SEMURB), em
parceria com a Secretaria Municipal de
Art. 4º. A certificação será concedida
anualmente por órgão competente a
ser definido em regulamento, com
base em análise técnica e
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Educação (SME), mediante análise
técnica e comprovação das práticas
sustentáveis adotadas pelas escolas.
...............................................................
Art. 6º. A regulamentação desta Lei,
incluindo os critérios específicos para
avaliação e concessão do Selo Escola
Sustentável, será realizada por meio de
decreto do Poder Executivo no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação.
comprovação das práticas
sustentáveis adotadas pelas escolas.
................................................................
Art. 6º. O Poder Executivo
regulamentará esta Lei, no que couber,
incluindo os critérios específicos para
avaliação e concessão do Selo Escola
Sustentável.
Noutra direção, no que diz respeito ao requisito material da proposição que,
para o Prof. Canotilho2
, cuida do seu conteúdo, tenho que este não apresenta vícios.
O projeto está em conformidade com diversos princípios consagrados pela
Constituição Federal de 1988. O direito a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado é assegurado pelo art. 225, que impõe ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A proposição,
ao instituir um mecanismo que fomenta práticas sustentáveis nas escolas, contribui
diretamente para o cumprimento desse dispositivo constitucional.
Não bastasse, a medida legislativa também se alinha aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, que promovem a educação de
qualidade, a preservação dos recursos naturais e a adoção de políticas públicas de
sustentabilidade. Tais objetivos estão incorporados nas disposições do presente
projeto, que inclui práticas como o uso de biodigestores, captação de águas pluviais e
o incentivo à reciclagem e ao consumo consciente.
2
idem
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
É possível constatar também que o incentivo a implementação de práticas
como a compostagem, instalação de hortas ecológicas e do uso de energia solar pelas
escolas está em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº
9.795/1999). Estas práticas são instrumentos eficazes na formação de cidadãos
conscientes e comprometidos com a preservação do meio ambiente, conforme os
princípios da Constituição Federal e as leis ambientais estaduais e federais.
Por fim, entendo que a proposição atende a necessidade de se incentivar a
promoção de práticas sustentáveis nas escolas e tem o potencial de gerar impactos
positivos no ambiente urbano e na formação de futuras gerações mais conscientes e
responsáveis ambientalmente.
Em relação ao rito procedimental da medida, não constato nenhuma
irregularidade, pelo menos até o presente momento, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
No tocante à técnica legislativa, observo que o projeto de lei sob análise
atende aos requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, respeitando a estrutura
normativa recomendada pela LC nº 95/98, com disposição das normas em artigos
numerados e separação clara entre dispositivos.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto,
observada a emenda modificativa apresentada neste parecer.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº____/2025
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Dispõe sobre a criação do selo
Escola Sustentável no âmbito do
município de Natal/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o
Selo Escola Sustentável, a ser concedido às escolas públicas e
privadas que promovam ações concretas e eficazes de
sustentabilidade e preservação do meio ambiente, conforme os
critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O Selo Escola Sustentável tem por objetivo reconhecer,
incentivar e promover boas práticas ambientais no ambiente
escolar, fomentando a educação ambiental, a economia circular, o
consumo consciente e a adoção de medidas inovadoras para a
redução do impacto ambiental.
Art. 3º Para a obtenção do Selo Escola Sustentável, as
instituições de ensino deverão comprovar a adoção de pelo menos
três das seguintes iniciativas de sustentabilidade:
I – Implementação de biodigestores para o tratamento e
reaproveitamento de resíduos orgânicos, visando à redução da
geração de lixo e à produção de biogás e biofertilizantes para
uso interno da unidade escolar;
II – Adoção de sistema de captação e reuso de águas pluviais,
objetivando a redução do consumo de água potável e o uso
sustentável dos recursos hídricos;
III – Implantação de hortas escolares ecológicas, utilizando
compostagem e práticas agroecológicas, para fins pedagógicos e
de alimentação saudável;
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
IV – Desenvolvimento de projetos de reciclagem, incluindo a
separação e destinação correta de resíduos sólidos, em parceria
com cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
V – Promoção de campanhas de educação ambiental e
conscientização sobre sustentabilidade, envolvendo a comunidade
escolar e as famílias dos estudantes;
VI – Utilização de fontes de energia renováveis, como painéis
solares fotovoltaicos, para suprir parte da demanda energética
da escola;
VII – Redução do uso de materiais plásticos descartáveis e
adoção de medidas para a substituição por alternativas
biodegradáveis ou reutilizáveis;
VIII – Implementação de espaços verdes e arborização nos
ambientes escolares, contribuindo para a melhoria da qualidade
do ar e a redução do efeito de ilhas de calor urbano.
Art. 4º. A certificação será concedida anualmente por órgão
competente a ser definido em regulamento, com base em análise
técnica e comprovação das práticas sustentáveis adotadas
pelas escolas.
Art. 5º As escolas certificadas com o Selo Escola Sustentável
poderão divulgar a conquista em materiais institucionais, eventos
e campanhas educativas, além de participarem de programas de
incentivo e capacitação promovidos pelo Município.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber, incluindo os critérios específicos para avaliação e
concessão do Selo Escola Sustentável.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É como voto.
Natal/RN, 25 de março de 2025.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final