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materia nº 142/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-03-27
Ementa: PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI. PROPOSIÇÃO QUE INSTITUI O SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL A SER CONCEDIDO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO QUE PROMOVAM AÇÕES DE SUSTENTABILIDADE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. REQUISITO FORMAL DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E COMBATE A POLUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA CF. ESPÉCIE NORMATIVA MANEJADA PELO EDIL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE VEÍCULO LEGISLATIVO ESPECIFÍCO. INSTRUMENTO LEGISLATIVO ADEQUADO. INICIATIVA PARLAMENTAR. ART. 4º QUE IMPÕE ATRIBUIÇÃO À ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E ART. 6º QUE FIXA PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO. COMANDOS NORMATIVOS QUE AFRONTAM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. EMENDA MODIFICATIVA. IMPERFEIÇÕES TEXTUAIS PONTUAIS SUPRIDAS. REQUISITO MATERIAL DE CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. TEXTO DA PROPOSIÇÃO QUE RESPEITA O ART. 225 DA CF E OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ONU. CONTÉUDO NORMATIVO EM SINTONIA COM A POLITÍCA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (LEI Nº 9.795/1999). TÉCNICA LEGISLATIVA. TEXTO DA PROPOSIÇÃO ARTICULADO EM OBSERVÂNCIA À LC Nº 95/1998. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
native_id44236

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-12 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-12 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-07 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprobvado com parecer favorável
2026-03-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do Parecer do projeto com EMENDA. Relator(a). Ver. Daniell Rendall
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall.
2026-03-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-06-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-06-13 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator(a).
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Robson Carvalho
2025-04-02 Designar Relator — Aguarda análise do projeto e designar o relator
2025-03-31 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável com Emenda encartada
2025-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Aldo.

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 08/2025
Autor: Ver. Eribaldo Medeiros
PARECER
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO 
DE LEI. PROPOSIÇÃO QUE INSTITUI O SELO 
ESCOLA SUSTENTÁVEL A SER CONCEDIDO AOS 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E 
PRIVADO QUE PROMOVAM AÇÕES DE 
SUSTENTABILIDADE E PRESERVAÇÃO DO MEIO 
AMBIENTE. REQUISITO FORMAL DE 
CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA 
COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS 
PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E 
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E COMBATE A 
POLUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA CF. 
ESPÉCIE NORMATIVA MANEJADA PELO EDIL. 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE 
EXIGÊNCIA LEGAL DE VEÍCULO LEGISLATIVO 
ESPECIFÍCO. INSTRUMENTO LEGISLATIVO 
ADEQUADO. INICIATIVA PARLAMENTAR. ART. 4º 
QUE IMPÕE ATRIBUIÇÃO À ÓRGÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO E ART. 6º QUE FIXA PRAZO 
PARA REGULAMENTAÇÃO. COMANDOS 
NORMATIVOS QUE AFRONTAM O PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. EMENDA 
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MODIFICATIVA. IMPERFEIÇÕES TEXTUAIS 
PONTUAIS SUPRIDAS. REQUISITO MATERIAL DE 
CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE 
VÍCIOS. TEXTO DA PROPOSIÇÃO QUE RESPEITA 
O ART. 225 DA CF E OS OBJETIVOS DE 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ONU. 
CONTÉUDO NORMATIVO EM SINTONIA COM A 
POLITÍCA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
(LEI Nº 9.795/1999). TÉCNICA LEGISLATIVA. 
TEXTO DA PROPOSIÇÃO ARTICULADO EM 
OBSERVÂNCIA À LC Nº 95/1998. PARECER PELA 
APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria do 
Ver. Eribaldo Medeiros, que institui, no âmbito do Município do Natal, o Selo Escola 
Sustentável, a ser conferido aos estabelecimentos de ensino público e privado que 
promovam ações de sustentabilidade e preservação do meio ambiente.
Em sua justificativa de fls. 04/05, o edil expôs, em suma, que a criação do 
selo representa um avanço significativo para Natal, ao incentivar a adoção de práticas 
ecológicas no ambiente escolar e ao reconhecer as instituições de ensino que se 
comprometam com a formação de uma sociedade mais sustentável.
À fl.07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com conteúdo idêntico.
Em despacho de fl. 08, este parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da matéria, na forma regimental.
É o que importa relatar.
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II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Conforme mencionado, a proposta legislativa objetiva criar o selo escola 
sustentável, que será concedido às unidades de ensino públicas e privadas do 
Município que promoverem ações voltadas a sustentabilidade e preservação do meio 
ambiente.
O art. 2º da medida define o propósito da concessão do selo, que é de 
reconhecer, incentivar e promover boas práticas ambientais no ambiente escolar. O art. 
3º enumera os requisitos que as escolas devem cumprir para conquista do referido selo, 
sendo necessário, pelo menos, o cumprimento de 03 deles. Por seu turno, o art. 4º
menciona que a certificação (a concessão do selo) será feita pela SEMURB, em 
parceria com a Secretaria Municipal de Educação. O art. 5º, menciona que as escolas 
certificadas podem divulgar a conquista do selo em seus materiais e eventos, enquanto 
o art. 6º dispõe sobre a regulamentação da futura norma.
Passo a verificar se a proposição em epígrafe preenche os requisitos de 
constitucionalidade formal e material necessários à sua admissibilidade. 
O primeiro deles, o requisito formal, segundo o Prof. Canotilho1
, busca 
avaliar os pressupostos da proposição, como eventuais vícios de iniciativa, 
competência e procedimental.
Acerca da competência, não vejo irregularidades. A nossa Constituição 
Federal, em seu art. 23, incisos V e VI, aduz que é de atribuição comum da União, 
Estados, DF e dos Municípios proporcionar educação e proteger o meio ambiente e 
combater a poluição.
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. –
Coimbra: Almedina, 2003. p. 959.
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Além disso, a matéria da proposição possui nítido interesse local, estando, 
pois, albergada, também, pelo inciso I do art. 30 da CF.
Também evidencio regularidade no procedimento. O instrumento normativo 
utilizado – projeto de lei ordinária - a meu pensar, encontra-se adequado, visto que o 
ordenamento constitucional e a lei orgânica do município não exigem que a matéria 
abordada no projeto ocorra por meio de veículo legislativo específico.
No tocante a iniciativa, observo que a deflagração do processo legislativo 
voltada a instituição do selo escola sustentável, especialmente, os regramentos dos 
arts. 1º, 2º e 3º, não tratam de conteúdos de natureza privativa do Executivo.
Já o mesmo não se pode afirmar em relação aos arts. 4º e 6º. 
O texto do art. 4º preconiza que: “A certificação será concedida anualmente 
pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), em parceria com a 
Secretaria Municipal de Educação (SME), mediante análise técnica e comprovação das 
práticas sustentáveis adotadas pelas escolas.” 
Referido texto normativo, a meu pensar, impõe atribuição aos órgãos 
auxiliares da Administração Pública, usurpando competência que pertence 
privativamente ao Executivo.
De igual forma não se mostra escorreito com os ditames constitucionais 
vigentes o art. 6º, isso porque não caberia ao edil estabelecer prazo para o Executivo 
regulamentar a futura norma. A adoção desta conduta representa verdadeira ingerência 
na organização da administração pública, consoante entendimento jurisprudencial. 
Vejamos:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal 
nº 2.368, de 28 de junho de 2016, dispondo sobre a reserva de 
vagas de estacionamento para gestantes e mulheres com 
crianças de colo de até dois anos de idade, em locais 
demarcados pela zona azul e dá outras providências. Vício de 
iniciativa. Inocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente 
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orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal. Fixação de 
prazo para a regulamentação da norma legal. 
Inadmissibilidade. Ingerência na organização 
administrativa. Ao Legislativo não cabe estipular prazo 
para que o Executivo regulamente a norma. Desrespeito à 
separação dos poderes. Precedentes. Afronta aos arts. 5º; 
47, incisos II e XIV; 144 da Constituição Bandeirante. Fonte de 
custeio. Ausência de indicação não torna a norma 
inconstitucional, podendo resultar apenas em sua 
inexequibilidade para o mesmo exercício. Precedentes do C. 
Órgão Especial, bem como do Eg. STF. Ação procedente, em 
parte"(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2016991-
90.2018.8.26.0000, Relator Desembargador Evaristo dos 
Santos, j. 16.05.2018) Grifei.
Destarte, inevitável reconhecer que os arts. 4º e 6º da proposição se 
mostram violadores do princípio da separação entre os poderes previsto no art. 2º da 
CF. Entretanto, considerando que as imperfeições mencionadas se referem a termos e 
expressões específicas nos textos dos dispositivos, as quais não comprometem os 
aspectos essenciais da proposta, isto é, a substância dos dispositivos ou o mérito do 
projeto, entendo que devem ser corrigidas. Em razão disso, proponho a seguinte 
emenda modificativa:
Projeto de Lei Emenda Modificativa
Art. 4º. A certificação será concedida 
anualmente pela Secretaria de Meio 
Ambiente e Urbanismo (SEMURB), em 
parceria com a Secretaria Municipal de 
Art. 4º. A certificação será concedida 
anualmente por órgão competente a 
ser definido em regulamento, com 
base em análise técnica e 
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Educação (SME), mediante análise 
técnica e comprovação das práticas 
sustentáveis adotadas pelas escolas.
...............................................................
Art. 6º. A regulamentação desta Lei, 
incluindo os critérios específicos para 
avaliação e concessão do Selo Escola 
Sustentável, será realizada por meio de 
decreto do Poder Executivo no prazo de 
90 (noventa) dias, contados da data de 
sua publicação.
comprovação das práticas 
sustentáveis adotadas pelas escolas.
................................................................
Art. 6º. O Poder Executivo 
regulamentará esta Lei, no que couber, 
incluindo os critérios específicos para 
avaliação e concessão do Selo Escola 
Sustentável.
Noutra direção, no que diz respeito ao requisito material da proposição que, 
para o Prof. Canotilho2
, cuida do seu conteúdo, tenho que este não apresenta vícios.
O projeto está em conformidade com diversos princípios consagrados pela 
Constituição Federal de 1988. O direito a um meio ambiente ecologicamente 
equilibrado é assegurado pelo art. 225, que impõe ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A proposição, 
ao instituir um mecanismo que fomenta práticas sustentáveis nas escolas, contribui 
diretamente para o cumprimento desse dispositivo constitucional.
Não bastasse, a medida legislativa também se alinha aos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, que promovem a educação de 
qualidade, a preservação dos recursos naturais e a adoção de políticas públicas de 
sustentabilidade. Tais objetivos estão incorporados nas disposições do presente 
projeto, que inclui práticas como o uso de biodigestores, captação de águas pluviais e 
o incentivo à reciclagem e ao consumo consciente.
2
idem
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É possível constatar também que o incentivo a implementação de práticas 
como a compostagem, instalação de hortas ecológicas e do uso de energia solar pelas 
escolas está em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 
9.795/1999). Estas práticas são instrumentos eficazes na formação de cidadãos 
conscientes e comprometidos com a preservação do meio ambiente, conforme os 
princípios da Constituição Federal e as leis ambientais estaduais e federais.
Por fim, entendo que a proposição atende a necessidade de se incentivar a 
promoção de práticas sustentáveis nas escolas e tem o potencial de gerar impactos 
positivos no ambiente urbano e na formação de futuras gerações mais conscientes e 
responsáveis ambientalmente.
Em relação ao rito procedimental da medida, não constato nenhuma 
irregularidade, pelo menos até o presente momento, haja vista que a proposição foi lida 
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
 No tocante à técnica legislativa, observo que o projeto de lei sob análise 
atende aos requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, respeitando a estrutura 
normativa recomendada pela LC nº 95/98, com disposição das normas em artigos 
numerados e separação clara entre dispositivos.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto, 
observada a emenda modificativa apresentada neste parecer.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em 
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da 
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº____/2025
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Dispõe sobre a criação do selo 
Escola Sustentável no âmbito do 
município de Natal/RN e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o 
Selo Escola Sustentável, a ser concedido às escolas públicas e 
privadas que promovam ações concretas e eficazes de 
sustentabilidade e preservação do meio ambiente, conforme os 
critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O Selo Escola Sustentável tem por objetivo reconhecer, 
incentivar e promover boas práticas ambientais no ambiente 
escolar, fomentando a educação ambiental, a economia circular, o 
consumo consciente e a adoção de medidas inovadoras para a 
redução do impacto ambiental.
Art. 3º Para a obtenção do Selo Escola Sustentável, as 
instituições de ensino deverão comprovar a adoção de pelo menos 
três das seguintes iniciativas de sustentabilidade:
I – Implementação de biodigestores para o tratamento e 
reaproveitamento de resíduos orgânicos, visando à redução da 
geração de lixo e à produção de biogás e biofertilizantes para 
uso interno da unidade escolar;
II – Adoção de sistema de captação e reuso de águas pluviais, 
objetivando a redução do consumo de água potável e o uso 
sustentável dos recursos hídricos;
III – Implantação de hortas escolares ecológicas, utilizando 
compostagem e práticas agroecológicas, para fins pedagógicos e 
de alimentação saudável;
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IV – Desenvolvimento de projetos de reciclagem, incluindo a 
separação e destinação correta de resíduos sólidos, em parceria 
com cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
V – Promoção de campanhas de educação ambiental e 
conscientização sobre sustentabilidade, envolvendo a comunidade 
escolar e as famílias dos estudantes;
VI – Utilização de fontes de energia renováveis, como painéis 
solares fotovoltaicos, para suprir parte da demanda energética 
da escola;
VII – Redução do uso de materiais plásticos descartáveis e 
adoção de medidas para a substituição por alternativas 
biodegradáveis ou reutilizáveis;
VIII – Implementação de espaços verdes e arborização nos 
ambientes escolares, contribuindo para a melhoria da qualidade 
do ar e a redução do efeito de ilhas de calor urbano.
Art. 4º. A certificação será concedida anualmente por órgão 
competente a ser definido em regulamento, com base em análise 
técnica e comprovação das práticas sustentáveis adotadas 
pelas escolas.
Art. 5º As escolas certificadas com o Selo Escola Sustentável
poderão divulgar a conquista em materiais institucionais, eventos 
e campanhas educativas, além de participarem de programas de 
incentivo e capacitação promovidos pelo Município.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que 
couber, incluindo os critérios específicos para avaliação e 
concessão do Selo Escola Sustentável.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É como voto.
Natal/RN, 25 de março de 2025.
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___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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