Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e
Inovação
Relator: Vereador Tárcio de Eudiane
Projeto de Lei nº: 760/2023
Autoria: Vereador Eribaldo Medeiros
Assunto: Institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos
Animais no Município de Natal.
I. Relatório
A presente proposição, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, tem
como objetivo instituir a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar
dos Animais no município de Natal, a ser comemorada anualmente no mês de
dezembro. O projeto prevê a realização de ações de conscientização, como
palestras, feiras de adoção e distribuição de materiais educativos, com o intuito
de promover a adoção responsável, a proteção e o bem-estar dos animais.
Antes de adentrar na análise específica desta Comissão, cumpre registrar
que o projeto já foi analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final e pela Comissão de Finanças Orçamento, Controle e Fiscalização, conforme
detalhado a seguir:
1. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça:
A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável,
destacando que o projeto está em conformidade com a Constituição Federal, a
legislação municipal e nas normas regimentais;
Foi ressaltada a relevância social do projeto, que busca promover a
adoção responsável, a proteção e o bem-estar dos animais, além de
conscientizar a população sobre a importância desses temas.
A Comissão também destacou que projeto amplia o escopo da Lei
6.749/2017, que institui o Dia Municipal da Adoção Animal, ao propor uma
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semana inteira de atividades e abordar temas mais abrangentes, como a
proteção ecológica e a defesa dos animais feridos e abandonados.
2. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização:
A Comissão de Finanças emitiu parecer favorável, concluindo que o
projeto não apresenta impactos financeiros significativos ou desequilíbrios
orçamentários para o município, como também que a proposição está em
conformidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual.
A Comissão também ressaltou a relevância da matéria, especialmente no
que diz respeito à promoção da adoção responsável e à conscientização sobre o
bem-estar animal.
Diante desses pareceres, passamos à analise específica desta Comissão,
focando nos aspectos educativos, culturais e de inovação do projeto.
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação foi
designada para analisar os aspectos educativos e culturais do projeto, bem
como seu impacto na promoção de políticas públicas voltadas para a
conscientização e educação da população sobre a proteção animal.
II. Análise
1. Aspectos Educativos e Culturais:
O projeto prevê a realização de ações educativas em escolas, órgãos
públicos e espaços comunitários, incluindo palestras, distribuição de materiais
gráficos e atividades lúdicas. Essas ações têm o potencial de conscientizar a
população, especialmente crianças e jovens, sobre a importância da adoção
responsável e do bem-estar animal.
A inclusão de escolas nas atividades propostas é de extrema relevância,
pois permite que o tema seja abordado de forma transversal no currículo
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escolar, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e
responsáveis.
2. Impacto na Cultura e na Sociedade:
A instituição de uma semana dedicada à proteção animal pode contribuir
para a mudança cultural em relação ao tratamento dos animais, promovendo
valores como respeito, compaixão e responsabilidade.
A realização de feiras de adoção e eventos comunitários pode fortalecer
o vínculo entre a população e as organizações de proteção animal, além de
incentivar a adoção de animais abandonados.
3. Alinhamento com Políticas Públicas:
O projeto está alinhado com políticas públicas de educação ambiental e
sustentabilidade, uma vez que a proteção dos animais está diretamente
relacionada à conservação da biodiversidade e ao equilíbrio dos ecossistemas.
A promoção da posse responsável e da proteção ecológica dos animais
contribui para a construção de uma sociedade mais sustentável e consciente de
seu papel na preservação do meio ambiente.
4. Técnica Legislativa:
A técnica legislativa referente à competência dessa Comissão está
prevista no art. 77, Inciso I do novo Regimento Interno da Câmara Municipal:
Art. 77. A Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas à educação, ensino e
programas de merenda escolar;
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Sendo assim, conforme a atuação dessa Comissão é fundamental
assegurar que as inciativas legislativas na área da educação sejam consistentes e
contribuam para o desenvolvimento da cidade do Natal.
III. Voto
Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação, de acordo com o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal e considerando a relevância educativa e cultural do projeto,
bem como seu alinhamento com as políticas públicas de educação ambiental e
proteção animal, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº
760/2023.
É como voto.
Natal/RN, 26 de março de 2025.
Vereador - Relator
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação