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materia nº 143/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaDa Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre o Projeto de Lei nº 760/2023 de autoria do Vereador Eribaldo que "institui a Semana Municipal da adoção proteção e bem estar dos animais, no Município de Natal e dá outras providências".
native_id44237

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.871, de 20 de maio de 2025, publicada no DOM em 21/05/2025
2025-05-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-06 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-29 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Tárcio de Eudiane.

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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e 
Inovação
Relator: Vereador Tárcio de Eudiane
Projeto de Lei nº: 760/2023
Autoria: Vereador Eribaldo Medeiros
Assunto: Institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos 
Animais no Município de Natal.
I. Relatório
A presente proposição, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, tem 
como objetivo instituir a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar 
dos Animais no município de Natal, a ser comemorada anualmente no mês de 
dezembro. O projeto prevê a realização de ações de conscientização, como 
palestras, feiras de adoção e distribuição de materiais educativos, com o intuito 
de promover a adoção responsável, a proteção e o bem-estar dos animais.
Antes de adentrar na análise específica desta Comissão, cumpre registrar 
que o projeto já foi analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final e pela Comissão de Finanças Orçamento, Controle e Fiscalização, conforme 
detalhado a seguir:
1. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça:
A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável, 
destacando que o projeto está em conformidade com a Constituição Federal, a 
legislação municipal e nas normas regimentais;
Foi ressaltada a relevância social do projeto, que busca promover a 
adoção responsável, a proteção e o bem-estar dos animais, além de 
conscientizar a população sobre a importância desses temas.
A Comissão também destacou que projeto amplia o escopo da Lei 
6.749/2017, que institui o Dia Municipal da Adoção Animal, ao propor uma 
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
semana inteira de atividades e abordar temas mais abrangentes, como a 
proteção ecológica e a defesa dos animais feridos e abandonados.
2. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização:
A Comissão de Finanças emitiu parecer favorável, concluindo que o 
projeto não apresenta impactos financeiros significativos ou desequilíbrios
orçamentários para o município, como também que a proposição está em 
conformidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual.
A Comissão também ressaltou a relevância da matéria, especialmente no 
que diz respeito à promoção da adoção responsável e à conscientização sobre o 
bem-estar animal.
Diante desses pareceres, passamos à analise específica desta Comissão, 
focando nos aspectos educativos, culturais e de inovação do projeto. 
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação foi 
designada para analisar os aspectos educativos e culturais do projeto, bem 
como seu impacto na promoção de políticas públicas voltadas para a 
conscientização e educação da população sobre a proteção animal.
II. Análise
1. Aspectos Educativos e Culturais:
O projeto prevê a realização de ações educativas em escolas, órgãos 
públicos e espaços comunitários, incluindo palestras, distribuição de materiais 
gráficos e atividades lúdicas. Essas ações têm o potencial de conscientizar a 
população, especialmente crianças e jovens, sobre a importância da adoção 
responsável e do bem-estar animal.
A inclusão de escolas nas atividades propostas é de extrema relevância, 
pois permite que o tema seja abordado de forma transversal no currículo 
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
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escolar, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e 
responsáveis.
2. Impacto na Cultura e na Sociedade:
A instituição de uma semana dedicada à proteção animal pode contribuir 
para a mudança cultural em relação ao tratamento dos animais, promovendo 
valores como respeito, compaixão e responsabilidade.
A realização de feiras de adoção e eventos comunitários pode fortalecer 
o vínculo entre a população e as organizações de proteção animal, além de 
incentivar a adoção de animais abandonados.
3. Alinhamento com Políticas Públicas:
O projeto está alinhado com políticas públicas de educação ambiental e 
sustentabilidade, uma vez que a proteção dos animais está diretamente 
relacionada à conservação da biodiversidade e ao equilíbrio dos ecossistemas.
A promoção da posse responsável e da proteção ecológica dos animais 
contribui para a construção de uma sociedade mais sustentável e consciente de 
seu papel na preservação do meio ambiente.
4. Técnica Legislativa:
A técnica legislativa referente à competência dessa Comissão está 
prevista no art. 77, Inciso I do novo Regimento Interno da Câmara Municipal: 
Art. 77. A Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação 
tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e 
matérias relativas à educação, ensino e 
programas de merenda escolar;
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
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Sendo assim, conforme a atuação dessa Comissão é fundamental 
assegurar que as inciativas legislativas na área da educação sejam consistentes e 
contribuam para o desenvolvimento da cidade do Natal.
III. Voto
Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação, de acordo com o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Natal e considerando a relevância educativa e cultural do projeto, 
bem como seu alinhamento com as políticas públicas de educação ambiental e 
proteção animal, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 
760/2023.
É como voto.
Natal/RN, 26 de março de 2025.
Vereador - Relator
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação

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