Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLGIA E
INOVAÇÃO
Relator: Ver. Tárcio de Eudiane
Projeto de Lei: nº 786/2023
Autoria: Vereador Dickson Nasser Júnior
Assunto: Dispõe sobre a frequência facultativa de Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, demais transtornos e deficiências na Escola em Tempo Integral
no âmbito do Município de Natal/RN.
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 786/2023, de autoria do
Vereador Dickson Nasser Júnior, que dispõe sobre a frequência facultativa de
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), demais transtornos e
deficiências na Educação em Tempo Integral no âmbito do Município de Natal.
A proposição visa garantir que, mediante solicitação fundamentada da
família e avaliação multidisciplinar, seja possível flexibilizar a carga horária dos
estudantes com deficiência, respeitando suas necessidades específicas, inclusive
rotinas de terapias e acompanhamento médico. Trata-se de medida de apoio à
permanência escolar com dignidade, equidade e respeito ao desenvolvimento
individual de cada aluno, evitando sobrecargas e ampliando as chances de
sucesso educacional.
A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final, que considerou o projeto juridicamente apto e compatível com
as normas legais e constitucionais. Também obteve parecer positivo da
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que reconheceu a
relevância da proposta para a promoção da educação inclusiva no município.
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II – COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 77, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal (2025), compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino
e programas de merenda escolar. do Município, incluindo as diretrizes da
educação inclusiva e a adaptação dos modelos escolares à realidade dos alunos
com deficiência.
Portanto, a presente proposição encontra-se dentro da esfera de atuação
desta Comissão.
III – ANÁLISE DO MÉRITO
A iniciativa é juridicamente válida e socialmente relevante, pois busca
adequar o modelo de tempo integral às especificidades dos alunos com
deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento, em consonância com a Lei
Federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE), que trata da meta
4.9, relacionada ao acompanhamento da permanência e desenvolvimento
escolar dos alunos com deficiência.
Já a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), especialmente os arts. 27 e 28 assegura o direito à educação com
base nas necessidades individuais.
A Carta Magna, em seu art. 205 estabelece a educação como direito de
todos, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, qualificá-la para o trabalho
e prepará-la para o exercício da cidadania.
O projeto demonstra sensibilidade à realidade das famílias e alunos que
necessitam de atendimentos terapêuticos, consultas médicas e outras atividades
que inviabilizam a permanência prolongada na escola. Ademais, propõe um
modelo inclusivo de construção conjunta entre educação, saúde e núcleo
familiar, por meio de avaliações multidisciplinares — o que reforça o caráter
participativo e adaptável da política educacional.
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IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, este relator entende que o Projeto de Lei atende aos
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e
da proteção integral à criança e ao adolescente, sendo, portanto, favorável à
sua APROVAÇÃO.
Natal, 26 de março de 2025.
Vereador - União Brasil
Relator da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer