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materia nº 144/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 144 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaParecer da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação do Projeto de lei nº 786/2023 de autoria do Vereador Dickson Nasser Júnior que " Dispõe sobre a frequência facultativa de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, demais transtornos e deficiência na Escola em Tempo Integral no âmbito do Município de Natal/RN".
native_id44238

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição com veto total — —
2025-04-29 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-29 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-23 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-23 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Tárcio de Eudiane.

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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLGIA E 
INOVAÇÃO
Relator: Ver. Tárcio de Eudiane
Projeto de Lei: nº 786/2023
Autoria: Vereador Dickson Nasser Júnior
Assunto: Dispõe sobre a frequência facultativa de Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista, demais transtornos e deficiências na Escola em Tempo Integral 
no âmbito do Município de Natal/RN.
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 786/2023, de autoria do 
Vereador Dickson Nasser Júnior, que dispõe sobre a frequência facultativa de 
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), demais transtornos e 
deficiências na Educação em Tempo Integral no âmbito do Município de Natal.
A proposição visa garantir que, mediante solicitação fundamentada da 
família e avaliação multidisciplinar, seja possível flexibilizar a carga horária dos 
estudantes com deficiência, respeitando suas necessidades específicas, inclusive 
rotinas de terapias e acompanhamento médico. Trata-se de medida de apoio à 
permanência escolar com dignidade, equidade e respeito ao desenvolvimento 
individual de cada aluno, evitando sobrecargas e ampliando as chances de 
sucesso educacional.
A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final, que considerou o projeto juridicamente apto e compatível com 
as normas legais e constitucionais. Também obteve parecer positivo da 
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que reconheceu a 
relevância da proposta para a promoção da educação inclusiva no município.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
II – COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 77, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Natal (2025), compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino
e programas de merenda escolar. do Município, incluindo as diretrizes da 
educação inclusiva e a adaptação dos modelos escolares à realidade dos alunos 
com deficiência.
Portanto, a presente proposição encontra-se dentro da esfera de atuação 
desta Comissão.
III – ANÁLISE DO MÉRITO
A iniciativa é juridicamente válida e socialmente relevante, pois busca 
adequar o modelo de tempo integral às especificidades dos alunos com 
deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento, em consonância com a Lei 
Federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE), que trata da meta 
4.9, relacionada ao acompanhamento da permanência e desenvolvimento 
escolar dos alunos com deficiência.
Já a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 
13.146/2015), especialmente os arts. 27 e 28 assegura o direito à educação com 
base nas necessidades individuais.
A Carta Magna, em seu art. 205 estabelece a educação como direito de 
todos, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, qualificá-la para o trabalho 
e prepará-la para o exercício da cidadania.
O projeto demonstra sensibilidade à realidade das famílias e alunos que 
necessitam de atendimentos terapêuticos, consultas médicas e outras atividades 
que inviabilizam a permanência prolongada na escola. Ademais, propõe um 
modelo inclusivo de construção conjunta entre educação, saúde e núcleo 
familiar, por meio de avaliações multidisciplinares — o que reforça o caráter 
participativo e adaptável da política educacional.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, este relator entende que o Projeto de Lei atende aos 
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e 
da proteção integral à criança e ao adolescente, sendo, portanto, favorável à 
sua APROVAÇÃO.
Natal, 26 de março de 2025.
Vereador - União Brasil
Relator da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

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