Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
Relator: Ver. Tárcio de Eudiane
Projeto de Lei nº: 826/2023
Autoria: Vereador Hermes Câmara
Assunto: Institui a “Semana do Beach Tennis” no calendário oficial do Município
de Natal.
I – Relatório
O Projeto de Lei em análise visa instituir, no calendário oficial
de eventos do Município de Natal, a “Semana do Beach Tennis”, a
ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de abril,
promovendo atividades culturais, esportivas e educativas voltadas à
prática e divulgação desse esporte que tem ganhado espaço em
todo o país, especialmente em cidades litorâneas.
Analisando a tramitação da propositura, fora analisado que na
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL sob a
Relatoria da Vereadora CAMILA ARAÚJO a análise do presente
Projeto de Lei, verificou-se estar apto em todo o mérito, , seja pela
constitucionalidade da matéria, como também pela da Lei Orgânica
do Município, além de sua competência pelo Regimento Interno da
Câmara.
É o que importa relatar.
II – COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 77, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal, de acordo com a nova Resolução nº 532/2024, é de
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competência da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação,
opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e o
programa de merenda escolar.
Apreciar proposições relativas à educação, cultura, tradições populares,
patrimônio histórico, artístico e cultural;
Considerando que o presente projeto trata da inclusão de data
comemorativa de natureza cultural e esportiva no calendário oficial de eventos
do Município, encontra-se adequadamente inserido no campo de competência
desta Comissão, conforme também disposto no art. 77, inciso V, alíne “e” do
mesmo Regimento, que reafirma as atribuições temáticas de cada comissão
permanente.
III – ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO
O “beach tennis” representa uma modalidade esportiva de crescente
relevância, incentivando práticas saudáveis, convivência social, lazer e a
ocupação responsável dos espaços públicos. Sua institucionalização por meio
da criação de uma “Semana” dedicada promove:
O fomento à cultura esportiva, especialmente entre crianças e jovens,
incentivando à utilização das praias e quadras esportivas urbanas de forma
organizada e inclusiva, além da movimentação econômica local, através de
competições, oficinas e eventos paralelos que envolvem atletas, comerciantes e
a comunidade.
Além disso, a matéria é compatível com os princípios da Política Nacional
do Esporte (Lei Federal nº 9.615/1998 – Lei Pelé), que reconhece o esporte
como fator de formação e inclusão social, e com os princípios previstos no
Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013).
Além do aspecto esportivo, a criação de uma “Semana do Beach Tennis”
reforça a valorização da cultura esportiva local, incentivando a participação
cidadã e o engajamento de escolas, associações e projetos sociais. Esse
movimento contribui para a formação de uma identidade esportiva urbana,
promovendo hábitos saudáveis e fortalecendo vínculos comunitários.
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Ademais, a proposta está alinhada às diretrizes de políticas públicas de
incentivo ao esporte como vetor de desenvolvimento humano e urbano,
conforme recomendação da Organização das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura (UNESCO). A adoção de políticas locais que promovem o
acesso democrático ao esporte é fundamental para reduzir desigualdades e
ampliar oportunidades para a juventude natalense.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia
e Inovação emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº
826/2023, considerando a legalidade, pertinência temática e o mérito da
proposição.
Natal, 26 de março de 2025.
Vereador - União Brasil
Relator da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação