br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 145/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 145 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaParecer da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação referente ao Projeto de Lei nº 826/2023 de autoria do Vereador Hermes Câmara que “Institui a “Semana do Beach Tennis” no Calendário Oficial do Município de Natal, e dá Outras Providências”.
native_id44239

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.870, de 20 de maio de 2025, publicada no DOM em 21/05/2025
2025-05-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-06 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-29 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Tárcio de Eudiane.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO
Relator: Ver. Tárcio de Eudiane
Projeto de Lei nº: 826/2023
Autoria: Vereador Hermes Câmara
Assunto: Institui a “Semana do Beach Tennis” no calendário oficial do Município 
de Natal.
I – Relatório
O Projeto de Lei em análise visa instituir, no calendário oficial 
de eventos do Município de Natal, a “Semana do Beach Tennis”, a 
ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de abril, 
promovendo atividades culturais, esportivas e educativas voltadas à 
prática e divulgação desse esporte que tem ganhado espaço em 
todo o país, especialmente em cidades litorâneas.
Analisando a tramitação da propositura, fora analisado que na 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL sob a 
Relatoria da Vereadora CAMILA ARAÚJO a análise do presente 
Projeto de Lei, verificou-se estar apto em todo o mérito, , seja pela 
constitucionalidade da matéria, como também pela da Lei Orgânica 
do Município, além de sua competência pelo Regimento Interno da 
Câmara.
É o que importa relatar.
II – COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 77, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Natal, de acordo com a nova Resolução nº 532/2024, é de 
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
competência da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, 
opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e o 
programa de merenda escolar.
Apreciar proposições relativas à educação, cultura, tradições populares, 
patrimônio histórico, artístico e cultural;
Considerando que o presente projeto trata da inclusão de data 
comemorativa de natureza cultural e esportiva no calendário oficial de eventos 
do Município, encontra-se adequadamente inserido no campo de competência 
desta Comissão, conforme também disposto no art. 77, inciso V, alíne “e” do 
mesmo Regimento, que reafirma as atribuições temáticas de cada comissão 
permanente.
III – ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO
O “beach tennis” representa uma modalidade esportiva de crescente 
relevância, incentivando práticas saudáveis, convivência social, lazer e a 
ocupação responsável dos espaços públicos. Sua institucionalização por meio 
da criação de uma “Semana” dedicada promove:
O fomento à cultura esportiva, especialmente entre crianças e jovens,
incentivando à utilização das praias e quadras esportivas urbanas de forma 
organizada e inclusiva, além da movimentação econômica local, através de 
competições, oficinas e eventos paralelos que envolvem atletas, comerciantes e 
a comunidade.
Além disso, a matéria é compatível com os princípios da Política Nacional 
do Esporte (Lei Federal nº 9.615/1998 – Lei Pelé), que reconhece o esporte 
como fator de formação e inclusão social, e com os princípios previstos no 
Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013).
Além do aspecto esportivo, a criação de uma “Semana do Beach Tennis” 
reforça a valorização da cultura esportiva local, incentivando a participação 
cidadã e o engajamento de escolas, associações e projetos sociais. Esse 
movimento contribui para a formação de uma identidade esportiva urbana, 
promovendo hábitos saudáveis e fortalecendo vínculos comunitários.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
Ademais, a proposta está alinhada às diretrizes de políticas públicas de 
incentivo ao esporte como vetor de desenvolvimento humano e urbano, 
conforme recomendação da Organização das Nações Unidas para a Educação, a 
Ciência e a Cultura (UNESCO). A adoção de políticas locais que promovem o 
acesso democrático ao esporte é fundamental para reduzir desigualdades e 
ampliar oportunidades para a juventude natalense.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia 
e Inovação emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 
826/2023, considerando a legalidade, pertinência temática e o mérito da 
proposição.
Natal, 26 de março de 2025.
Vereador - União Brasil
Relator da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação

open original →