Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
Relator: Ver. Tárcio de Eudiane
Projeto de lei: 770/2023
Autoria: Ver. Kleber Fernandes
Assunto: Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de
Educação Física das unidades educacionais da rede pública e privada do
Município de Natal e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
O presente relatório é para tratar de proposição de lei que por ora
tramita nessa Casa Legislativa sob o nº 770/2023 de iniciativa do Vereador
Kleber Fernandes que “dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas
aulas de Educação Física das unidades educacionais da rede pública e privada do
Município de Natal e dá outras providências”.
O Projeto visa tornar obrigatória a inclusão de alunos com deficiência nas
atividades de Educação Física nas escolas públicas e privadas do Município de
Natal, por meio da adoção de práticas adaptadas, capacitação de profissionais,
adequação de espaços físicos e campanhas de conscientização.
O texto legislativo apresenta cinco artigos, estabelecendo diretrizes para
o planejamento pedagógico inclusivo, competências do Poder Executivo para
regulamentação e previsão orçamentária para sua execução.
É importante ressaltar que a iniciativa tramitou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, sendo por esta e pela Comissão de Finanças,
Controle e Fiscalização as quais opinaram por voto favorável analisados de
forma minuciosa e competente os critérios da legalidade constitucional da
matéria, como também por não haver nenhum óbice que venha impactar as
despesas financeiras para o Município. Além disso, seguiu o trâmite da
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disciplina pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Mobilidade Reduzida sendo atestada sua aprovação.
É o que importa relatar.
II – COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 77, inciso I do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal, compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e
programas de merenda escolar.
Sendo assim, o projeto em exame encontra-se no escopo da
competência desta Comissão, uma vez que trata da inclusão de alunos com
deficiência no âmbito da Educação Física escolar, matéria diretamente ligada à
educação e ao esporte.
III – ANÁLISE DO MÉRITO
O projeto revela alto grau de relevância social, promovendo a efetivação
do direito à educação inclusiva, conforme preceitua o art. 206, I e III, da
Constituição Federal, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº
13.146/2015), que em seus artigos 27 e 28 assegura a inclusão de alunos com
deficiência em atividades educacionais em igualdade de condições com os
demais.
Ao exigir o planejamento adaptado e adequado às condições de cada
aluno, a proposição contribui para o cumprimento do princípio da dignidade da
pessoa humana e para a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Ainda, o projeto guarda coerência com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece a educação como um
direito de todos e dever do Estado e da família, com vistas ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
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IV – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
770/2023, por entender que a matéria contribui para a promoção da cidadania,
inclusão social e igualdade de oportunidades no ambiente escolar.
Natal, 26 de março de 2025.
Vereador - União Brasil