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materia nº 146/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaDa Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação sobre o Projeto de lei 770/2023 que "Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de Educação Física das unidades educacionais da rede pública e privada do Município de Natal e dá outras providências".
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Tárcio de Eudiane.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO
Relator: Ver. Tárcio de Eudiane
Projeto de lei: 770/2023
Autoria: Ver. Kleber Fernandes
Assunto: Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de 
Educação Física das unidades educacionais da rede pública e privada do 
Município de Natal e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
O presente relatório é para tratar de proposição de lei que por ora 
tramita nessa Casa Legislativa sob o nº 770/2023 de iniciativa do Vereador 
Kleber Fernandes que “dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas 
aulas de Educação Física das unidades educacionais da rede pública e privada do 
Município de Natal e dá outras providências”.
O Projeto visa tornar obrigatória a inclusão de alunos com deficiência nas 
atividades de Educação Física nas escolas públicas e privadas do Município de 
Natal, por meio da adoção de práticas adaptadas, capacitação de profissionais, 
adequação de espaços físicos e campanhas de conscientização.
O texto legislativo apresenta cinco artigos, estabelecendo diretrizes para 
o planejamento pedagógico inclusivo, competências do Poder Executivo para 
regulamentação e previsão orçamentária para sua execução.
É importante ressaltar que a iniciativa tramitou pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, sendo por esta e pela Comissão de Finanças, 
Controle e Fiscalização as quais opinaram por voto favorável analisados de 
forma minuciosa e competente os critérios da legalidade constitucional da 
matéria, como também por não haver nenhum óbice que venha impactar as 
despesas financeiras para o Município. Além disso, seguiu o trâmite da 
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
disciplina pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e 
Mobilidade Reduzida sendo atestada sua aprovação.
É o que importa relatar.
II – COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 77, inciso I do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Natal, compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e 
programas de merenda escolar.
Sendo assim, o projeto em exame encontra-se no escopo da 
competência desta Comissão, uma vez que trata da inclusão de alunos com 
deficiência no âmbito da Educação Física escolar, matéria diretamente ligada à 
educação e ao esporte.
III – ANÁLISE DO MÉRITO
O projeto revela alto grau de relevância social, promovendo a efetivação 
do direito à educação inclusiva, conforme preceitua o art. 206, I e III, da 
Constituição Federal, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 
13.146/2015), que em seus artigos 27 e 28 assegura a inclusão de alunos com 
deficiência em atividades educacionais em igualdade de condições com os 
demais.
Ao exigir o planejamento adaptado e adequado às condições de cada 
aluno, a proposição contribui para o cumprimento do princípio da dignidade da 
pessoa humana e para a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Ainda, o projeto guarda coerência com a Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece a educação como um 
direito de todos e dever do Estado e da família, com vistas ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
IV – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 
770/2023, por entender que a matéria contribui para a promoção da cidadania, 
inclusão social e igualdade de oportunidades no ambiente escolar.
Natal, 26 de março de 2025.
Vereador - União Brasil

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