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materia nº 161/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 161 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaCondecora as unidades de ensino municipais com maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e dá outras providências.
native_id44241

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.997, de 13 de novembro de 2025, publicada no DOM em 14/11/2025
2025-10-24 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-22 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-22 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-10-14 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado.
2025-10-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer.
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Claudio Custódio
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-17 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Sub. Eliabe.
2025-08-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer da Relatora Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Vereadora Brisa Bracchi.
2025-04-24 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-04-24 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-01 Lido no expediente — —
2025-03-27 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-22T11:58:07.497330-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0
2025-10-21T12:49:58.980349-03:00 Aprovada por unanimidade 29 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI N° ______ DE 2025
"Condecora as unidades de ensino municipais
com maior Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica - IDEB e dá outras
providências." A Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito de Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a concessão de uma Comenda Municipal de Excelência
Educacional para as unidades de ensino da rede municipal de educação que alcançarem
o maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, conforme os dados
oficiais divulgados pelo Ministério da Educação. Art. 2° A Comenda Municipal de Excelência Educacional será concedida
anualmente às escolas municipais que se destacarem pelo melhor desempenho no IDEB, observados os seguintes critérios:
I – Melhor IDEB na Educação Infantil;
II – Melhor IDEB no Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano);
III – Melhor IDEB no Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano);
IV – Melhor IDEB global, que englobará o desempenho geral de toda a rede
municipal de ensino. Art. 3° A Comenda Municipal de Excelência Educacional será entregue
anualmente em uma cerimônia oficial realizada pela Secretaria Municipal de Educação, na qual serão homenageadas as unidades de ensino premiadas. Art. 4° A premiação consistirá nas seguintes modalidades:
I – Certificado de Reconhecimento e Excelência Educacional para cada unidade
de ensino premiada;
II – Placa comemorativa com o nome da unidade de ensino, a qual será afixada
de forma visível na escola como símbolo do reconhecimento do mérito educacional. Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação será responsável por realizar o
levantamento e a análise dos dados do IDEB de todas as unidades de ensino municipais, conforme os critérios estabelecidos no Art. 2º desta Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, __ de maio de _______
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa valorizar as escolas municipais que se destacam pela
qualidade de ensino, conforme medido pelo Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB). O IDEB é um indicador amplamente reconhecido que reflete a qualidade
do ensino, levando em consideração tanto o fluxo escolar quanto o aprendizado dos
estudantes. A proposta de conceder uma Comenda Municipal de Excelência Educacional
tem como objetivo reconhecer publicamente o trabalho das unidades de ensino que se
empenham para alcançar a excelência educacional. Além disso, busca-se incentivar
outras escolas a melhorar seus desempenhos, criando um ciclo virtuoso de melhoria
contínua na educação municipal. Esse reconhecimento proporcionará maior visibilidade para as boas práticas
educacionais, valorizando os profissionais da educação e promovendo uma cultura de
excelência no ambiente escolar.

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