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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI N° ______ DE 2025
"Condecora as unidades de ensino municipais
com maior Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica - IDEB e dá outras
providências." A Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito de Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a concessão de uma Comenda Municipal de Excelência
Educacional para as unidades de ensino da rede municipal de educação que alcançarem
o maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, conforme os dados
oficiais divulgados pelo Ministério da Educação. Art. 2° A Comenda Municipal de Excelência Educacional será concedida
anualmente às escolas municipais que se destacarem pelo melhor desempenho no IDEB, observados os seguintes critérios:
I – Melhor IDEB na Educação Infantil;
II – Melhor IDEB no Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano);
III – Melhor IDEB no Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano);
IV – Melhor IDEB global, que englobará o desempenho geral de toda a rede
municipal de ensino. Art. 3° A Comenda Municipal de Excelência Educacional será entregue
anualmente em uma cerimônia oficial realizada pela Secretaria Municipal de Educação, na qual serão homenageadas as unidades de ensino premiadas. Art. 4° A premiação consistirá nas seguintes modalidades:
I – Certificado de Reconhecimento e Excelência Educacional para cada unidade
de ensino premiada;
II – Placa comemorativa com o nome da unidade de ensino, a qual será afixada
de forma visível na escola como símbolo do reconhecimento do mérito educacional. Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação será responsável por realizar o
levantamento e a análise dos dados do IDEB de todas as unidades de ensino municipais, conforme os critérios estabelecidos no Art. 2º desta Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, __ de maio de _______
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa valorizar as escolas municipais que se destacam pela
qualidade de ensino, conforme medido pelo Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB). O IDEB é um indicador amplamente reconhecido que reflete a qualidade
do ensino, levando em consideração tanto o fluxo escolar quanto o aprendizado dos
estudantes. A proposta de conceder uma Comenda Municipal de Excelência Educacional
tem como objetivo reconhecer publicamente o trabalho das unidades de ensino que se
empenham para alcançar a excelência educacional. Além disso, busca-se incentivar
outras escolas a melhorar seus desempenhos, criando um ciclo virtuoso de melhoria
contínua na educação municipal. Esse reconhecimento proporcionará maior visibilidade para as boas práticas
educacionais, valorizando os profissionais da educação e promovendo uma cultura de
excelência no ambiente escolar.
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