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materia nº 162/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 162 / 2025
Date 2025-03-27
Ementa"ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NATAL."
native_id44242

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-29 Proposição com veto total — —
2026-01-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-17 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo, a pedido de urgência, para Ordem do dia.
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Herbert Sena.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Leo Souza
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-06-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-05-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-04-24 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-04-24 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-01 Lido no expediente — —
2025-03-27 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-17T12:04:53.838682-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS UNIDADES
PÚBLICAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
NATAL." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Equipe Multidisciplinar nas Unidades
Públicas de Ensino de Natal, com a finalidade de promover apoio psicossocial, educacional e de saúde aos alunos, pais e comunidade escolar, por meio de mutirões
realizados nas escolas da rede pública municipal. Art. 2º O Programa será realizado em parceria entre a Secretaria Municipal de
Educação (SME) e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e contará com a participação
de profissionais de diversas áreas, incluindo, mas não se limitando a:
I - Psicólogos;
II - Fonoaudiólogos;
III - Assistentes Sociais;
IV - Pedagogos;
V - Médicos e outros profissionais da saúde. Art. 3º O objetivo do Programa será proporcionar atendimento multidisciplinar
gratuito aos alunos da rede pública, com foco no acompanhamento e identificação de
necessidades específicas, especialmente para alunos neurodivergentes, com ênfase nos
alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de promover ações educativas e
preventivas nas unidades de ensino. As atividades abordarão temas como saúde mental, dificuldades de aprendizagem, inclusão e estratégias para garantir a plena participação
de todos os alunos. Art. 4º Os mutirões acontecerão periodicamente nas escolas públicas do
município, conforme a demanda e a necessidade de cada unidade de ensino, podendo
ser realizados em horários alternativos ou durante o período letivo. Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde, coordenar, planejar e executar o Programa, garantindo
a logística necessária, como materiais e demais recursos necessários ao sucesso das
ações. Art. 6º Os profissionais envolvidos no Programa serão os já lotados nas
secretarias, sendo convocados para atuar no Programa conforme a sua necessidade. Art. 7º O Programa deverá promover, ainda, a formação continuada de
professores e funcionários das unidades de ensino para que possam identificar situações
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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que demandem o apoio da equipe multidisciplinar. Em especial, quando houver suspeita
ou identificação de alunos com características de neurodivergência, como o TEA, esses
alunos deverão ser priorizados na fila de atendimento da saúde pública, com
encaminhamentos rápidos para acompanhamento especializado e para garantir que
recebam o suporte adequado dentro das unidades de ensino. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, XX de março de 2025.
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CNPJ: 08.456.899/0001-63
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V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A criação do Programa de Equipe Multidisciplinar nas Unidades Públicas de
Ensino de Natal visa atender à crescente necessidade de apoio psicossocial, educacional
e de saúde para alunos, pais e a comunidade escolar. Este programa busca integrar
diferentes áreas de atuação, como psicologia, assistência social, fonoaudiologia e saúde, oferecendo um atendimento mais abrangente e eficaz. Os mutirões periódicos nas escolas permitirão um acompanhamento
individualizado, promovendo a saúde mental, o direito à educação e a inclusão, além de
ações preventivas e educativas. A capacitação contínua de professores e funcionários é
outro ponto fundamental, já que permitirá a identificação precoce de situações que
demandem o apoio da equipe multidisciplinar. Além disso, o programa tem o objetivo de identificar possíveis características de
crianças neurodivergentes, como aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e
encaminhá-las para o tratamento necessário, garantindo que recebam o laudo correto e
o suporte adequado dentro das unidades de ensino. Esse processo ajudará a assegurar
que essas crianças tenham o acompanhamento adequado, com prioridade no
atendimento nas áreas da saúde e na oferta de recursos pedagógicos para o seu
desenvolvimento. Ao unir as Secretarias de Educação e Saúde, o programa fortalece a rede de
apoio, proporcionando um ambiente mais saudável e propício ao desenvolvimento
integral dos estudantes. Com isso, espera-se uma melhoria significativa no ambiente
escolar, no aprendizado dos alunos e na qualidade de vida de toda a comunidade
escolar, beneficiando diretamente as crianças e suas famílias.

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