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materia nº 164/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaDispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal da Associação das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais Anthony Esperança - APPNEAE.
native_id44247

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Proposição transformada em lei — Lei ordinária 7.906, de 1º de julho de 2025, publicada no DOM em 02/07/2025
2025-06-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-17 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-11 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-11 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-04-24 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-04-24 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-01 Lido no expediente — —
2025-03-31 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-11T12:28:08.174307-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0
2025-06-10T12:20:51.984819-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Dispõe sobre o reconhecimento da 
Utilidade Pública Municipal da 
Associação das Pessoas Portadoras de 
Necessidades Especiais Anthony 
Esperança - APPNEAE. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida a Utilidade Pública Municipal da Associação das 
Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais Anthony Esperança - APPNEAE, pessoa 
jurídica de Direito Privado, inscrita do CNPJ/MF sob o n.º 57.343.031/0001-62. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho, 
Natal, 27 de março de 2025. 
Brisa Bracchi 
Vereadora PT – Natal/RN 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A Associação Anthony Esperança foi fundada em 12 de outubro de 2020 e é 
uma entidade civil sem fins lucrativos. Seu principal objetivo é promover a saúde de 
Pessoas com Deficiência (PcD), com foco especial em crianças com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) na Zona Oeste da cidade do Natal. 
A referida Associação desenvolve diversas iniciativas voltadas para a 
assistência social, educação, lazer, cultura e civismo, sempre com o objetivo de 
proporcionar melhor qualidade de vida às Pessoas com Deficiência (PcD) e suas 
famílias. Para isso, oferece atendimentos especializados nas áreas de Psicologia, Serviço 
Social e Terapia Ocupacional, garantindo suporte essencial para o bem-estar e 
desenvolvimento de seus beneficiários. Além disso, disponibiliza orientação jurídica 
tanto para os associados quanto para a comunidade, auxiliando no acesso a direitos e na 
resolução de questões legais. 
Outrossim, a instituição também investe na capacitação profissional por meio 
da oferta de cursos e programas de qualificação, promovendo a inclusão social e 
ampliando as oportunidades no mercado de trabalho. Para garantir a sustentabilidade de 
suas ações, realiza eventos beneficentes e campanhas de arrecadação, que possibilitam a 
continuidade dos serviços prestados. 
Entre as campanhas promovidas anualmente, destacam-se as Festividades 
Natalinas, que arrecadam brinquedos e cestas natalinas para tornar o fim de ano mais 
especial para as famílias atendidas. O Bazar Permanente é outra iniciativa fundamental, 
funcionando como um meio contínuo de arrecadação e venda de roupas, sapatos e 
acessórios, cuja renda é revertida para os projetos da instituição. No mês de abril, a 
associação organiza a campanha do Dia das Mães, arrecadando presentes para 
homenagear e valorizar essas mulheres que desempenham papel fundamental no 
cuidado de PcD. Já no Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em abril, 
a associação realiza uma mobilização para arrecadar materiais psicopedagógicos, 
essenciais para o atendimento e desenvolvimento das crianças com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA). 
Por tal fato, apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares 
que compõem esta Casa do Povo, e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos 
da minha perfeita estima e distinta consideração. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho, 
Natal, 27 de março de 2025. 
____________________________________________ 
Brisa Bracchi 
Vereadora PT – Natal/RN











DECLARACÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO
DOS CARGOS DA DIRETORIA
Eu, Marcia Dayana da Silva Oliveira, brasileira, casada, 
psicóloga, inscrita no CPF sob o no
 078.343.234-82, residente e 
domiciliada na Rua Francisca Campos, 602, Felipe Camarão, Natal/RN, 
CEP 59074-370, na qualidade de Presidente da Associação de Pessoas 
Portadoras de Necessidades Especiais Anthony Esperança (APPNEAE), 
inscrita no CNPJ sob o no
 57.343.031/0001-62, com sede provisória na 
Rua Francisca Campos, 602, Felipe Camarão, Natal/RN, CEP 59074-
370, declaro, para os devidos fins, que os Diretores da Associação de 
Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais Anthony Esperança 
(APPNEAE) não recebem REMUNERAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE 
LUCROS, BONIFICAÇÕES NEM TAMPOUCO, GRATIFICAÇÕES.
Natal/RN, 02 de dezembro de 2024
Marcia Dayana da Silva Oliveira
Presidente
T E R M O D E A B E R T U R A
Balanço Patrimonial
Número: Folha:
Contém este livro folhas numeradas do No. ao
emitidas através de processamento eletronico de dados, que
servirá de Balanço Patrimonial da empresa abaixo descrita no período
de 24/11/2024 a 30/11/2024.
Nome da Empresa....: ASSOCIACAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAI
S ANTHONY ESPERANCA
Ramo...............: Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodepr
Endereço...........: R FRANCISCA CAMPOS, 602
Complemento........: LOTE LOTE 5456 QUADRA 286
Bairro.............: FELIPE CAMARAO
Cep................: 59.074-370
Municipio..........: NATAL
Estado.............: RN
Inscrição no CNPJ..: 57.343.031/0001-62
Inscrição Estadual.:
Registro na junta..:
Inscrição Municipal:
NATAL, 29/11/2024
Empresa:
C.N.P.J.: 57.343.031/0001-62
ASSOCIACAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS ANTHONY ESPERANCA Folha: 0001
Balanço encerrado em: 30/11/2024
Descrição
BALANÇO PATRIMONIAL
Saldo Atual
ATIVO 90.000,00D
ATIVO CIRCULANTE 90.000,00D
DISPONÍVEL 90.000,00D
CAIXA 90.000,00D
CAIXA GERAL 90.000,00D
PASSIVO 90.000,00C
PATRIMÔNIO SOCIAL 90.000,00C
PATRIMÔNIO SOCIAL DA ENTIDADE 90.000,00C
FUNDO PATRIMONIAL 90.000,00C
CAPITAL SOCIAL 90.000,00C
_______________________________________
MARCIA DAYANA DA SILVA OLIVEIRA
PRESIDENTE
CPF: 078.343.234-82
_______________________________________
PATRICIA DANTAS DA CUNHA
Reg. no CRC - RN sob o No. 005971/O
CPF: 878.263.484-04
Patricia Dantas da 
Cunha:87826348404
T E R M O D E E N C E R R A M E N T O
Balanço Patrimonial
Número: Folha:
Contém este livro folhas numeradas do No. ao
emitidas através de processamento eletronico de dados, que
serviu de Balanço Patrimonial da empresa abaixo descrita no período 
de 24/11/2024 a 30/11/2024.
Nome da Empresa....: ASSOCIACAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAI
S ANTHONY ESPERANCA
Ramo...............: Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodepr
Endereço...........: R FRANCISCA CAMPOS, 602
Complemento........: LOTE LOTE 5456 QUADRA 286
Bairro.............: FELIPE CAMARAO
Cep................: 59.074-370
Municipio..........: NATAL
Estado.............: RN
Inscrição no CNPJ..: 57.343.031/0001-62
Inscrição Estadual.:
Registro na junta..:
Inscrição Municipal:
NATAL, 29/11/2024
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PROFISSIONAL
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE certifica que o(a) profissional identificado(a) no presente documento
encontra-se em dia com seus débitos perante o CRC.
IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO
NOME................. : PATRICIA DANTAS DA CUNHA
REGISTRO.......... : RN-005971/O-0
CATEGORIA........ : CONTADOR
CPF..................... : ***.263.484-**
A presente CERTIDÃO não quita nem invalida quaisquer débitos ou infrações que
posteriormente, venham a ser apurados pelo CRCRN contra o referido registro.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal
Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal.
Emissão: RIO GRANDE DO NORTE, 14/10/2024 as 15:05:32.
Válido até: 12/01/2025.
Código de Controle: 7536.6275.9632.9490.
Para verificar a autenticidade deste documento consulte o site do CRCRN.
14/10/2024, 15:05 about:blank
about:blank 1/1


DECLARACÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA 
DIRETORIA
Eu, Marcia Dayana da Silva Oliveira, brasileira, casada, psicóloga, 
inscrita no CPF sob o no
 078.343.234-82, residente e domiciliada na Rua Francisca 
Campos, 602, Felipe Camarão, Natal/RN, CEP 59074-370, na qualidade de Presidente da 
Associação de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais Anthony Esperança 
(APPNEAE), inscrita no CNPJ sob o no
 57.343.031/0001-62, com sede provisória na Rua 
Francisca Campos, 602, Felipe Camarão, Natal/RN, CEP 59074-370, declaro, para os 
devidos fins, que os Diretores da Associação de Pessoas Portadoras de Necessidades
Especiais Anthony Esperança (APPNEAE) não recebem REMUNERAÇÃO OU 
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, BONIFICAÇÕES NEM TAMPOUCO, GRATIFICAÇÕES.
Natal/RN, 02 de dezembro de 2024
Marcia Dayana da Silva Oliveira
Presidente
PortifÛlio 
2024/2025 
Quem Somos?
A AssociaÁ„o Anthony EsperanÁa, fundada em 12, de outubro de 2020, È
entidade civil, sem fins lucrativos, que tem por objetivo atuar na
promoÁ„o ‡ sa˙de de Pessoas com DeficiÍncia - PcD, com recorte para
crianÁas com Transtorno do Espectro Autista – TEA na cidade de Natal-RN
OBJETIVOS
- Difundir e aumentar a
assistÍncia social na sa˙de,
educaÁ„o, lazer, recreaÁ„o,
cultura e o civismo na
comunidade;
- Criar mecanismos que
facilitem o acesso ‡ sa˙de e
educaÁ„o dos associados e
comunidade em geral;
- Criar cursos profissionalizantes
e qualificaÁ„o profissional;
SERVI«OS
Psicologia ServiÁo Social
OrientaÁ„o JurÌdica Terapia Ocupacional
- ContribuiÁ„o de ingresso dos
associados;
- Mensalidade a ser paga por
todos os associados;
- DoaÁıes, convÍnios privados e
p˙blicos;
- PromoÁ„o de eventos.
SUSTENTABILIDADE
Vamos conhecer alguns sÌmbolos?
Este È o sÌmbolo mundial para identificaÁ„o de lugares com
acessibilidade ‡ pessoa com DeficiÍncia
Pessoas que utilizam cord„o com quebra-cabeÁa colorido
significa que ela tem diagnÛstico de Autismo
Pessoas que utilizam cord„o com Girassol significa que ela
tem alguma deficiÍncia n„o visÌvel (oculta)
VocÍ sabia...
O Transtorno do Espectro Autista – TEA n„o È uma deficiÍncia e sim uma
desordem global do desenvolvimento que compromete algumas funÁıes de
interaÁ„o e comunicaÁ„o, bem como comportamentais, tais como:
INTERA«ÃO 
Dificuldades em manter contato visual, 
reconhecer expressıes faciais, 
compreender gestos comunicativos, 
expressar emoÁıes e fazer amigos
COMUNICA«ÃO
Faz uso repetitivo da linguagem e 
bloqueios para comeÁar ou manter um 
di·logo.
COMPORTAMENTO
Apresenta manias, apego excessivo a 
rotinas, interesse intenso em coisas 
especÌficas, e de imaginaÁ„o, avers„o ao 
toque ou necessidade extrema de contato; 
podendo ser classificados em TEA de 
suporte I, II e III conforme intensidade das 
caracterÌsticas apresentadas acima/
Campanhas 
… a capacidade de vocÍ sentir o que uma outra pessoa
sente caso estivesse na mesma situaÁ„o vivenciada
por ela. Ao ver uma m„e, pai, avÛ, avÙ, ou cuidador de
uma pessoa atÌpica, tente exercitar a empatia e n„o
julg·-los a partir da sua realidade. Compreenda que
existem muitos tipos de pessoas, famÌlias e formas de
viver.
Cada ser humano È ˙nico e tem seu jeito de ser e fazer
as coisas, e muitas vezes precisa apenas ser acolhido,
cuidado e respeitado.
Festividades Natalinas 
ArrecadaÁ„o de brinquedos e 
cestas natalinas (Novembro)
Bazar:
ArrecadaÁ„o de roupas,
sapatos, acessÛrios.
(Permanente):
Dia das m„es:
ArrecadaÁ„o de
presentes (Abril)
Dia mundial de conscientizaÁ„o do Autismo
ArrecadaÁ„o de materiais psicopedagÛgicos
para atendimento (MarÁo)
CNPJ: 57.343.031/0001-62
¥Rua Francisca Campos, nº 602
Felipe Camar„o - Natal-RN
CEP 59074370
Telefone: (84) 99181-3172
@associacaoanthony
M·rcia Dayana da Silva Oliveira
Presidenta
Maria de F·tima da Silva
Vice-presidenta
Maria da ConceiÁao Oliveira da silva
Diretora Social
Jo„o OlÌmpio de Lima
Diretor Administrativo Financeiro
Joany Rayane Silvestre Ataliba
Primeira Secret·ria
Zilda Maria de Lima Silva
Segunda Secret·ria
AndrÈ Fernandes da Silva
Primeiro Tesoureiro
Bruno Jonathan Martins Olinto da Silva
Segundo Tesoureiro
Bruna JÈssica Martins Olinto da Silva
Diretora RelaÁıes P˙blicas e Marketing
Rosilene Souza Silva
Diretora TÈcnica Projetos Ocupacionais
Jo„o OlÌmpio de Lima
Diretor de Jogos, RecreaÁ„o, Artes, Cultura e 
Lazer
Jo„o OlÌmpio de Lima
Assessor JurÌdico
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
57.343.031/0001-62
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
31/07/2024
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS ANTHONY ESPERANCA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO ANTHONY ESPERANCA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.11-5-03 - Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R FRANCISCA CAMPOS
NÚMERO
602
COMPLEMENTO
LOTE LOTE 5456 QUADRA 286
CEP
59.074-370
BAIRRO/DISTRITO
FELIPE CAMARAO
MUNICÍPIO
NATAL
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
FERNANDESILVA4576@GMAIL.COM
TELEFONE
(84) 9201-9017
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
31/07/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 18/09/2024 às 17:33:56 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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1 of 1 18/09/2024, 17:34

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