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materia nº 147/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 147 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaTrata-se de Projeto de Decreto Legislativo de nº 52/24, de autoria do Vereador Preto Aquino, que concede Título de Cidadão Natalense ao Senador da República Davi Samuel Alcolumbre Tobelem
native_id44248

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-08 Norma promulgada — Decreto Legislativo nº 1725/2025, de 30 de abril de 2025, publicado no DOM em 08/05/2025
2025-04-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-30 Aprovado em Votação Única — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias (Fim de Trâmite)
2025-04-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Tárcio de Eudiane.
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Tárcio de Eudiane
2025-03-31 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-31 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber.

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Concede o título de cidadão natalense ao Senador da República Davi Samuel Alcolumbre Tobelem”

I – RELATÓRIO



Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de nº 52/24, de autoria do Vereador Preto Aquino, que concede Título de Cidadão Natalense ao Senador da República Davi Samuel Alcolumbre Tobelem

Aduz em sede de justificativa que apesar de representar o Estado do Amapá, o Senador sempre atuou de forma amistosa e ágil na liberação de recursos para todo o Rio Grande do Norte, especialmente para Natal, beneficiando nossa cidade com recursos, emendas e ajustes nas tratativas do interesse do natalense.

Em certidão o Departamento Legislativo certificou não haver a existência de proposição semelhante.

É o que importa relatar.



II – ANÁLISE



Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Compulsando os autos, constato que a presente proposição possui todos os requisitos de admissibilidade, bem como atende o que preconiza nosso Regimento Interno:

SUBSEÇÃO I

DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS DE CIDADÃO NATALENSE

Art. 148 - Por via de Projeto De Decreto Legislativo, aprovado em discussão e votação únicas, em deliberação tomada por maioria absoluta de seus membros, através de votação secreta, a Câmara Municipal poderá conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas da honraria. 

Art. 149 - O projeto de concessão de titulo honorifico poderá ser proposto por qualquer vereador e vir acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear.

Art. 150 - O signatário será considerado fiador das qualidades da pessoa que se deseja homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado.(GRIFO NOSSO)



Dessa forma, considerando o artigo acima, conclui-se que o projeto encontra-se apto e em conformidade com os ditames do Regimento interno da Casa.



III – VOTO

	Analisando os autos, Opino pela TOTAL APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 52/24, diante da inexistência de vício de inconstitucionalidade e de qualquer óbice jurídico.



Palácio Padre Miguelino, 28 de março de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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