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Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Concede o título de cidadão natalense ao Senador da República Davi Samuel Alcolumbre Tobelem”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de nº 52/24, de autoria do Vereador Preto Aquino, que concede Título de Cidadão Natalense ao Senador da República Davi Samuel Alcolumbre Tobelem
Aduz em sede de justificativa que apesar de representar o Estado do Amapá, o Senador sempre atuou de forma amistosa e ágil na liberação de recursos para todo o Rio Grande do Norte, especialmente para Natal, beneficiando nossa cidade com recursos, emendas e ajustes nas tratativas do interesse do natalense.
Em certidão o Departamento Legislativo certificou não haver a existência de proposição semelhante.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Compulsando os autos, constato que a presente proposição possui todos os requisitos de admissibilidade, bem como atende o que preconiza nosso Regimento Interno:
SUBSEÇÃO I
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS DE CIDADÃO NATALENSE
Art. 148 - Por via de Projeto De Decreto Legislativo, aprovado em discussão e votação únicas, em deliberação tomada por maioria absoluta de seus membros, através de votação secreta, a Câmara Municipal poderá conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas da honraria.
Art. 149 - O projeto de concessão de titulo honorifico poderá ser proposto por qualquer vereador e vir acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear.
Art. 150 - O signatário será considerado fiador das qualidades da pessoa que se deseja homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado.(GRIFO NOSSO)
Dessa forma, considerando o artigo acima, conclui-se que o projeto encontra-se apto e em conformidade com os ditames do Regimento interno da Casa.
III – VOTO
Analisando os autos, Opino pela TOTAL APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 52/24, diante da inexistência de vício de inconstitucionalidade e de qualquer óbice jurídico.
Palácio Padre Miguelino, 28 de março de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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