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materia nº 148/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 148 / 2025
Date 2025-03-28
Ementa“VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 466/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Estabelece a obrigatoriedade de constar no conteúdo programático dos Cursos de Primeiros Socorros informações sobre a existência dos protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 026/2025.”
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-31 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Pela Manutenção do Veto
2025-03-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





“VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 466/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Estabelece a obrigatoriedade de constar no conteúdo programático dos Cursos de Primeiros Socorros informações sobre a existência dos protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 026/2025.”





I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo nº 26/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 26/25 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 466/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Estabelece a obrigatoriedade de constar no conteúdo programático dos Cursos de Primeiros Socorros informações sobre a existência dos protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Inicialmente cumpre observar que o intuito do projeto vetado é determinar que os estabelecimentos prestadores de serviço de capacitação de primeiro socorro à profissionais de saúde e ao público em geral que lida direta ou indiretamente com pessoas com transtorno do espectro autista, possam ter incluídos em seus conteúdos programáticos as informações sobre a existência de protocolo de segurança para gerenciamento e intervenção de crises de pessoas com TEA.



Dessa forma é oportuno observar que qualquer inclusão informações em conteúdos programáticos de cursos ministrados para capacitação de pessoal, seja público ou privado, invade competência privativa do Chefe do Executivo.

Assim quando o Poder Legislativo edita lei disciplinando atuação administrativa invade esfera que é própria da atividade do Administrador público, adentrando no princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 60, §4º, III da Constituição da República:



“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

III - a separação dos Poderes;”



Compete ao Executivo a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis.



Ainda é valido ressaltar que a indicação das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal encontram fundamento de validade nos artigos 21, inciso IX e X, e 39 §1º ambos da Lei Orgânica do Município, vejamos:



“Art.21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22 inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: 

IX – criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Munícipio, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

X – Matéria financeira e orçamentária



Art. 39 A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, ao prefeito e a 3% do eleitorado registrado na última eleição.

§1º É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X do artigo 21 desta lei.”



Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.









III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela manutenção do veto.

Palácio Padre Miguelino, 26 de março de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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