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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 77/2025
Autor: Ver. Cláudio Custódio
PARECER
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO
LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI QUE INSTITUI
O PROGRAMA “PRAÇA PARCEIRA”. PARCERIA
ENTRE PODER PÚBLICO E INICIATIVA
PRIVADA PARA GESTÃO, MANUTENÇÃO E
EXPLORAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS.
INTERESSE LOCAL CONFIGURADO.
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA
DOS ARTS. 30, INCISO I E VIII, DA CF, E ART.
112, INCISO III, DA LOMN. PREVISÃO DE USO
COMPARTILHADO DE BENS PÚBLICOS E
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.
COMPATIBILIDADE COM A LEI FEDERAL Nº
11.079/2005. IDENTIFICAÇÃO DE
DISPOSITIVOS COM REDAÇÃO COGENTE.
AJUSTES PROPOSTOS PARA ASSEGURAR
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.
TÉCNICA LEGISLATIVA. MODIFICAÇÕES
REALIZADAS NO TEXTO PARA ADEQUAÇÃO À
LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998. PARECER
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PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM
EMENDAS.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 77/2025, de autoria do
Ver. Cláudio Custódio, que tem por finalidade instituir o Programa “Praça Parceira”, com
o objetivo de fomentar parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a
utilização e gestão de espaços públicos.
Em sua justificativa (fls. 07/08), o autor da proposição argumenta que a
iniciativa visa promover a conservação e o uso coletivo dos espaços públicos, com
benefícios relacionados à segurança, acessibilidade, infraestrutura e qualidade de vida
da população. Sustenta, ainda, que ao permitir que a iniciativa privada assuma parte
das responsabilidades operacionais, o Município poderá reduzir gastos e redirecionar
recursos para áreas prioritárias, como saúde e educação. Finaliza a defesa do projeto
afirmando que, além de revitalizar os espaços, o programa busca fomentar o lazer, o
esporte e a convivência social, gerando empregos, estimulando o comércio local e
atraindo investimentos, sem prejuízo do caráter público e inclusivo das praças.
À fl. 10 consta certidão do Departamento Legislativo informando não existir
projeto em tramitação ou já convertido em Lei com matéria semelhante.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
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É pertinente esclarecer que o exame a ser realizado por este Relator tem
cunho estritamente jurídico-legal, não cabendo neste momento serem tecidas
considerações de valor político-social sobre o projeto.
Como relatado, o Projeto de Lei nº 77/2025 institui o Programa “Praça
Parceira”, com o objetivo de viabilizar parcerias entre o Poder Público e a iniciativa
privada para a gestão, manutenção e exploração de praças públicas no Município do
Natal. A proposta busca promover a preservação e o uso coletivo desses espaços,
bem como estimular a geração de emprego e renda, o lazer, a prática esportiva e a
valorização da paisagem urbana, preservando o caráter público das áreas
concedidas.
A Constituição da República, em seu art. 30, inciso I, estabelece que
“compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Já no inciso VIII,
determina que compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e
da ocupação do solo urbano".
Este último dispositivo assume especial relevância diante da proposta
legislativa em análise, uma vez que o ordenamento territorial compreende não apenas
o planejamento urbanístico formal, mas também a gestão racional e sustentável dos
espaços públicos urbanos, assegurando sua conservação, funcionalidade e integração
à vida comunitária.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município do Natal reafirma tais
competências.
O art. 5º, §1º, inciso I da LOMN, estabelece que compete privativamente ao
Município prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do
Município. Já o art. 21 confere à Câmara Municipal a competência para dispor, com
sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município. O art. 102,
inciso VI, prevê expressamente que o Município deverá promover o adequado
ordenamento territorial, o que é realizado mediante planejamento e controle do uso e
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da ocupação do solo urbano. E, por último, o art. 112, inciso III, aduz que o Município
visa promover o ordenamento territorial, integrando as diversas atividades e funções
urbanas.
Tal preceito normativo (art. 112) reforça o dever constitucional do ente
municipal de atuar como agente ordenador do espaço urbano, não apenas no sentido
físico e geográfico, mas também sob a ótica funcional e social. Isso implica uma atuação
estratégica e integrada do Município na gestão de seus territórios, visando
compatibilizar atividades diversas de forma equilibrada e voltada ao bem-estar coletivo.
Observa-se que a proposição em epígrafe visa regulamentar e fomentar
parcerias entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada para a gestão,
manutenção e exploração de espaços públicos no Município do Natal, no caso, as
praças. A proposta almeja a revitalização desses espaços urbanos, a promoção do
lazer, a geração de emprego e renda, além de garantir o uso coletivo e democrático
das áreas públicas, em consonância com os princípios da administração pública e os
direitos fundamentais dos cidadãos.
Importa destacar que o projeto se insere no escopo da gestão compartilhada
de bens públicos, ao propor a concessão simples de uso de praças públicas a
particulares, respeitando os limites estabelecidos na legislação municipal e federal.
Além disso, o conteúdo normativo abarca a possibilidade de celebração de parcerias
público-privadas (PPPs), conforme disciplina a Lei Federal nº 11.079/2005, o que
amplia a segurança jurídica e a atratividade para o setor privado, promovendo eficiência
na gestão e conservação dos espaços urbanos.
A viabilidade de parcerias, como pretende o projeto, implica positivamente,
isso porque proporcionará a gestão e revitalização de praças públicas, promovendo sua
conservação, ampliação do uso social e inserção de atividades de lazer, cultura e
esporte.
Verifica-se, ainda, que a proposição ao articular o uso de regras claras e de
instrumentos contratuais (como concessões com caderno de encargos e fiscalização),
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materializa o princípio da integração funcional e urbanística, ao passo que reforça a
função social do espaço urbano e promove sua valorização.
A iniciativa legislativa guarda consonância com os princípios constitucionais
da eficiência, da economicidade e da busca pelo interesse público, sendo um
instrumento legítimo de modernização capaz de ampliar os serviços oferecidos à
população sem comprometer o caráter público dos espaços concedidos.
Contudo, da análise do texto da proposição em comento, é possível observar
que alguns artigos merecem ser objeto de ajustes que reputo necessários a fim de
evitar o estabelecimento de uma série de atribuições ao Poder Executivo Municipal, e,
consequentemente, afronta ao princípio da separação entre os poderes.
Tal princípio, previsto na Constituição Federal (art. 2º), assegura a
autonomia e os limites institucionais entre os Poderes Legislativo e o Executivo. Assim,
qualquer imposição normativa que extrapole a função típica do Legislativo ou que
determine obrigações operacionais específicas ao Executivo pode ser considerada
indevida, comprometendo o equilíbrio e a harmonia entre os poderes.
Dessa forma, passo a indicar os dispositivos que merecem ajustes com o
objetivo de adequar a proposta legislativa à repartição constitucional de competências.
O primeiro deles é o art. 3º. É possível verificar que a utilização do verbo
“deverá” no texto confere nítida obrigação direta ao Poder Executivo quanto à
regulamentação da lei e à definição do procedimento para manifestação de interesse
por parte dos particulares. Assim, a reformulação do texto deve ser efetivada para que
retire a ingerência indevida do Legislativo e se preserve a discricionariedade
administrativa. Desta feita, sugiro a seguinte emenda:
Texto do Projeto de Lei nº 77/2025 Emenda Modificativa
“Art. 3º. O Poder Executivo
Municipal deverá regulamentar a
presente lei, devendo estabelecer o
“Art. 3º. O Poder Executivo Municipal
poderá regulamentar a presente lei,
estabelecendo o procedimento pelo qual
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procedimento pelo qual o particular
manifestará seu interesse em explorar
praça pública na forma do programa
Praça Parceira.
....................................................”
o particular manifestará seu interesse em
explorar praça pública na forma do
programa Praça Parceira.
.....................................................”
Acerca do caput do art. 4º, entendo que a expressão “indicará, especificando
por meio de um caderno de encargos, quais as obrigações deverão ser assumidas”
também impõe comando direto ao Executivo. O ajuste adequado para que não se
comprometa a viabilidade jurídica do dispositivo é facultar a possibilidade de adoção do
caderno de encargos, a critério da administração.
Em relação ao §1º do art. 4º, constata-se que a redação original utiliza o
termo "deverá", o que configura imposição legislativa sobre como o Executivo deve
exercer sua função administrativa e contratual. Tal comando normativo, se mantido,
infringe o princípio da separação entre os poderes, uma vez que a Administração
Pública deve dispor de liberdade técnica e jurídica para avaliar a conveniência e
oportunidade de suas ações, bem como os instrumentos mais adequados para garantir
o interesse público.
A previsão de medidas sancionatórias obrigatórias previstas na alínea “c”, se
mantida, pode conflitar com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e
individualização da sanção, previstos no ordenamento jurídico, merecendo reparo
neste particular.
Em razão disso, como forma de sanar as inconsistências detectadas no texto
do caput, do §1º e da alínea “c” todos do art. 4º da proposição, proponho a seguinte
emenda modificativa:
Texto do Projeto de Lei nº 77/2025 Emenda Modificativa
“Art. 4º O Poder Executivo
Municipal indicará, especificando por
“Art. 4º O Poder Executivo Municipal
poderá indicar, especificando por meio
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meio de um caderno de encargos, quais
as obrigações deverão ser assumidas
pelo particular, visando a revitalização e
manutenção da praça específica, de
modo a garantir as condições adequadas
ao uso da população, como condição de
validade da parceria.
§1º. O Poder Executivo Municipal
deverá:
.......................................................
c) Estabelecer, sem prejuízo de
outras medidas cabíveis para garantir a
preservação do interesse público,
sanções de advertência, multa,
suspensão da concessão e rescisão,
ao concessionário em caso de
descumprimento dos itens previstos no
caderno de encargos.”
de um caderno de encargos, quais as
obrigações deverão ser assumidas pelo
particular, visando a revitalização e
manutenção da praça específica, de
modo a garantir as condições adequadas
ao uso da população, como condição de
validade da parceria.
§1º. O Poder Executivo Municipal
poderá:
........................................................
c) Estabelecer, conforme a
gravidade da infração e a
conveniência administrativa sanções
como advertência, multa, suspensão
da concessão ou rescisão,
ao concessionário em caso de
descumprimento dos itens previstos
no caderno de encargos, sem prejuízo
de outras medidas cabíveis para
garantir a preservação do interesse
público.”
Prosseguindo, igualmente entendo que se faz necessário reparo no art. 11
da proposta, isso porque a obrigatoriedade imposta ao Executivo de que “deverá
determinar as diretrizes para a definição das atividades a serem desenvolvidas nas
praças” também possui natureza impositiva. Assim, a adequação do seu texto é
necessária para assegurar que tais medidas sejam tratadas como faculdades
administrativas, preservando a liberdade de planejamento do gestor público.
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No que pertine ao seu §2º, constata-se que este dirige ao Poder Executivo a
obrigação de prever, obrigatoriamente, um plano de uso e ocupação da praça,
especificando de forma minuciosa os elementos que devem compô-lo, como as
atividades permitidas, horários de funcionamento e condições para exploração
comercial.
Se mantida a redação original do dispositivo, a obrigatoriedade imposta
invade a esfera de atuação típica do Executivo ao restringir sua liberdade de avaliar a
pertinência e os critérios adequados à realidade de cada concessão. Cada praça
poderá ter especificidades que demandam regras distintas, inclusive quanto ao nível de
regulamentação exigida. A imposição de conteúdo mínimo engessado pode
comprometer a efetividade e a eficiência das políticas públicas, contrariando os
princípios da razoabilidade, proporcionalidade e separação entre os poderes.
A admissão de conteúdo taxativo pode conflitar com o princípio da legalidade
administrativa quando este for interpretado como imposição de conduta vinculada em
matéria de organização interna e planejamento.
Desta feita, como forma de reparar as imperfeições do art. 11 e do seu §2º,
conferindo maior liberdade à Administração para avaliar a necessidade e a
profundidade de planejamento em cada concessão específica, sem perder a finalidade
de ordenamento territorial e proteção do interesse público, proponho a seguinte
emenda:
Texto do Projeto de Lei nº 77/2025 Emenda Modificativa
“Art. 11º O Poder Executivo
Municipal deverá determinar as diretrizes
para definição das atividades a serem
desenvolvidas nas praças concedidas,
assegurando conformidade com a
legislação municipal e compatibilizando a
“Art. 11º O Poder Executivo
Municipal poderá determinar as
diretrizes para definição das atividades a
serem desenvolvidas nas praças
concedidas, assegurando conformidade
com a legislação municipal e
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exploração comercial com o interesse
público.
.................................................................
§2º O Poder Executivo Municipal
deverá prever um plano de uso e
ocupação da praça, contendo:
...............................................................”
compatibilizando a exploração comercial
com o interesse público.
.................................................................
§2º O Poder Executivo Municipal
poderá elaborar plano de uso e
ocupação da praça, considerando,
conforme o caso:
...............................................................”
Em relação ao art. 12, para evitar afronta a técnica legislativa e os limites de
atuação do Legislativo frente à autonomia administrativa, proponho a seguinte emenda,
a qual preserva a obrigatoriedade da avaliação da capacidade técnica e financeira dos
interessados por ser uma exigência prevista em lei:
Texto do Projeto de Lei nº 77/2025 Emenda Modificativa
“Art. 12º O Poder Executivo
Municipal deverá avaliar a capacidade
financeira e técnica dos interessados
antes da formalização da concessão de
praças públicas, de modo a garantir o
cumprimento dos encargos assumidos e
a viabilidade da parceria.”
“Art. 12 A formalização da
concessão de praças públicas
dependerá de prévia avaliação da
capacidade técnica e financeira dos
interessados, com o objetivo de
assegurar o cumprimento dos
encargos assumidos e a viabilidade da
parceria."
A realização das correções acima por meio das respectivas emendas, sana
as inconsistências do texto frente às disposições legais.
No que tange à técnica legislativa, verifica-se que o regramento normativo
constante no Projeto de Lei nº 77/2025 apresenta, igualmente, imperfeições formais
que afrontam os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, norma que
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disciplina a elaboração, redação e consolidação das leis, conforme exigência do art. 59,
parágrafo único, da Constituição Federal.
Primeiramente, constata-se que os artigos 10, 11, 12 e 13 da proposta
legislativa utilizam indevidamente numeração ordinal (“10º”, “11º”, “12º”, “13º”) para
identificar os dispositivos, em desrespeito ao inciso I do art. 10 da LC nº 95/1998, que
estabelece, de forma expressa, que os artigos devem ser indicados em numerais
cardinais precedido da abreviatura “Art”. O uso de numeração ordinal nesses artigos
compromete a padronização textual e fere a uniformidade legislativa exigida pela norma
superior.
Como forma de sanar os aludidos vícios sugiro a seguinte emenda
modificativa: Substituir as referências numéricas dos dispositivos “Art. 10º”, “Art. 11º”,
“Art. 12º” e “Art. 13º” por “Art. 10”, “Art. 11”, “Art. 12” e “Art. 13”, respectivamente, com
a devida correção em todas as remissões internas do texto do projeto de lei.
Além disso, ainda no tocante especificamente ao §1º do art. 3º e o §2º do
art. 10, constata-se que o autor da iniciativa não respeitou a impessoalidade exigida
para a redação das normas, assim para evitar afronta a LC nº 95/98, apresento a
seguinte emenda:
Texto do Projeto de Lei nº 77/2025 Emenda Modificativa
“Art. 3º.............................................
§1º Recebida a manifestação do
particular, em havendo interesse do
Poder Executivo Municipal, este deverá
publicar extrato da futura concessão no
Diário Oficial do Município,
especificando:”
.......................................................
“Art. 10º...........................................
“Art. 3º.............................................
§1º Recebida a manifestação do
particular, e verificada a
compatibilidade da proposta com o
interesse público, será publicado
extrato da futura concessão no Diário
Oficial do Município, contendo, no
mínimo:”
..........................................................
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........................................................
§2º Encerrado o prazo para
manifestação, caso haja mais de um
interessado, o Poder Executivo Municipal
deverá adotar procedimento competitivo
para a escolha do concessionário,
observando os princípios da isonomia,
impessoalidade e eficiência.”
“Art. 10º..........................................
........................................................
§2º Encerrado o prazo para
manifestação, caso haja mais de um
interessado, deverá ser adotado
procedimento competitivo para a
escolha do concessionário,
observando-se os princípios da
isonomia, impessoalidade e
eficiência.”
A respeito do art. 12, nota-se outra infração à técnica legislativa que se não
reparada viola a LC nº 95/98.
O autor da proposição omitiu o §2º, fato que gera a descontinuidade na
numeração dos dispositivos e compromete a coerência estrutural do texto. Tal omissão
deve ser sanada por meio de emenda corretiva de renumeração, a fim de preservar a
integridade do corpo legal proposto e atendimento aos parâmetros de clareza e lógica
normativa. Assim, sugiro a seguinte emenda: passam os §3º e §4º a serem
renumerados para §2º e §3º, respectivamente.
Com estas correções, a redação do Projeto de Lei nº 77/2025 se alinha às
boas práticas de técnica legislativa preconizadas na Lei Complementar nº 95/1998, o
que é indispensável para assegurar a juridicidade formal do texto, facilitar sua aplicação
pelos órgãos da Administração e garantir clareza e precisão ao destinatário da norma.
Como se vê, após as correções acima realizadas por meio das respectivas
emendas, em que foram sanadas as inconsistências, verifico ser plausível o
reconhecimento da viabilidade jurídica da presente medida legislativa.
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III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei,
observadas as emendas apresentadas neste parecer.
Considerando a apresentação de emendas no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e das emendas correspondentes, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI nº ______/____
Institui o programa Praça Parceira
sobre a utilização de praças
públicas no Município de Natal e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL;
FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar
parceria com a iniciativa privada visando a gestão, manutenção e
exploração de praças públicas no Município de Natal, com a
finalidade de viabilizar sua preservação e potencializar o uso
desses espaços públicos, contribuindo para a qualidade de vida
dos munícipes.
Art. 2º As parcerias firmadas deverão fomentar o uso das praças
visando os seguintes objetivos:
a) Melhoria na infraestrutura e conservação
b) Redução de custos de manutenção
c) Incremento da qualidade de vida nos bairros;
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d) Aumento da frequência de uso;
e) Fomento ao lazer e ao desporto;
f) Ampliação de serviços e conteúdos oferecidos nos espaços
públicos;
g) Geração de emprego e renda;
h) Garantia de Uso Coletivo;
i) Incentivo à inovação;
j) Transparência;
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a
presente lei, estabelecendo o procedimento pelo qual o particular
manifestará seu interesse em explorar praça pública na forma do
programa Praça Parceira.
§1º Recebida a manifestação do particular, e verificada a
compatibilidade da proposta com o interesse público, será
publicado extrato da futura concessão no Diário Oficial do
Município, contendo, no mínimo:
a) Identificação da praça pretendida, destacando seu endereço e
sua área em m²;
b) Qual o prazo da concessão proposta;
c) Qual o percentual da área da praça receberá exploração
exclusiva;
d) Resumo dos encargos a serem assumidos pelo particular
proponente.
§2º Na hipótese de não haver manifestação, no prazo de 10 dias,
de outros interessados nos termos propostos para a concessão, o
Poder Executivo Municipal poderá firmar diretamente com o
proponente a concessão pretendida.
§3º Caso haja manifestação de outros possíveis interessados, o
Poder Executivo Municipal realizará competição entre estes, por
meio de licitação, pela maior outorga.
§4º O particular poderá, em sua manifestação de interesse, sugerir
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contribuições para compor as obrigações presentes no caderno de
encargo previsto no artigo 4º.
“Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá indicar,
especificando por meio de um caderno de encargos, quais as
obrigações deverão ser assumidas pelo particular, visando a
revitalização e manutenção da praça específica, de modo a garantir
as condições adequadas ao uso da população, como condição de
validade da parceria.
§1º. O Poder Executivo Municipal poderá:
a) Fiscalizar o cumprimento das obrigações do ato que formalizar
a concessão, de modo a garantir o atingimento dos objetivos
previstos;
b) Prever no ato que disciplinar a parceria que a demonstração
do cumprimento das obrigações contratuais será feita através de
apresentação das evidências pelo concessionário.
c) Estabelecer, conforme a gravidade da infração e a
conveniência administrativa sanções como advertência, multa,
suspensão da concessão ou rescisão, ao concessionário em caso de
descumprimento dos itens previstos no caderno de encargos, sem
prejuízo de outras medidas cabíveis para garantir a preservação
do interesse público.
Art. 5º É facultado ao Poder Executivo Municipal autorizar a
exploração comercial da praça concedida como forma de gerar
atratividade para o particular.
§1º A exploração mencionada no caput será limitada a um
percentual da área total da praça concedida, de acordo com a
seguinte proporção:
a) Praças com até 1.000m²: exploração de até 30% da área total;
b) Praças entre 1.001m² e 3.000m²: exploração de até 25% da
área total;
c) Praças entre 3.001m² e 5.000m²: exploração de até 20% da
área total;
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d) Praças acima de 5.000m²: exploração de até 10% da área
total.
§2º A exploração comercial estará submetida à legislação
municipal aplicável e às condições estabelecidas pelo Poder
Executivo Municipal, devendo sempre garantir a preservação do
uso público da praça e o equilíbrio entre atividades comerciais
e o interesse coletivo.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá cobrar outorga, na
hipótese de exploração exclusiva, dos particulares como
contraprestação pela utilização dos espaços concedidos.
Art. 7º Fica autorizada a concessão direta, quando o
concessionário for empreendimento contíguo à praça concedida e
que atenda a um dos seguintes critérios:
a) Empreendimento escolar ou esportivo;
b) Shoppings, centros comerciais, supermercados ou outros
varejistas;
c) Empreendimento imobiliário residencial e/ou comercial;
d) Associações de classe, clubes e demais entidades sem fins
lucrativos;
§1º. Na hipótese de concessão direta, sem a realização de
licitação, 100% (cem por cento) da área concedida deverá estar
acessível ao público, vedada a exploração exclusiva e sendo
dispensável a cobrança de outorga.
§2º Para os fins previstos no caput, entende-se como contíguo
aqueles empreendimentos cujos limites estejam em até 1000m (mil
metros) da área da praça, ainda que separados por outros lotes ou
por via pública.
§3º Na hipótese de dois empreendimentos manifestarem interesse
em uma mesma praça, o Poder Executivo Municipal garantirá a
preferência àquele de cuja formalização do interesse, na forma da
regulamentação, aconteceu antes.
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Art. 8º. O concessionário poderá ser formado por um ou por
várias empresas em consórcio.
Art. 9º O período de concessão será de, no mínimo, 1 (um) ano
e no máximo 3 (três) anos, podendo ser renovado por iguais
períodos, a critério do Poder Executivo, desde que cumpridas as
obrigações contratuais e que a renovação atenda ao interesse
público.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá, por iniciativa
própria, promover chamamento público para identificar
interessados na concessão de praças públicas, visando sua gestão,
manutenção e exploração, nos termos desta Lei.
§1º O chamamento público deverá ser divulgado, contendo, no
mínimo, a informações previstas no §1º do Art. 3º e respectivo o
prazo para manifestação de interesse.
§2º Encerrado o prazo para manifestação, caso haja mais de um
interessado, deverá ser adotado procedimento competitivo para a
escolha do concessionário, observando-se os princípios da
isonomia, impessoalidade e eficiência.
§3º Na hipótese do chamamento público não atrair interessados,
o Poder Executivo Municipal poderá reavaliar os critérios da
concessão e promover nova rodada de chamamento, ajustando as
condições visando a viabilidade do projeto.
Art. 11 O Poder Executivo Municipal poderá determinar as
diretrizes para definição das atividades a serem desenvolvidas
nas praças concedidas, assegurando conformidade com a legislação
municipal e compatibilizando a exploração comercial com o
interesse público.
§1º As atividades exploradas deverão estar alinhadas aos
objetivos previstos no Art. 2º desta Lei, priorizando aquelas que:
a) Contribuam para a conservação e melhoria do espaço público;
b) Estimulem a realização de atividades culturais, esportivas
e de lazer;
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c) Ampliem o uso público e democrático da praça;
d) Incentivem o empreendedorismo;
§2º O Poder Executivo Municipal poderá elaborar plano de uso e
ocupação da praça, considerando, conforme o caso:
a) A relação das atividades permitidas e respectivas áreas de
instalação;
b) Definição dos horários de funcionamento e eventuais
restrições;
c) Condições e limites para exploração comercial;
§3º O Regulamento desta Lei poderá prever que ao particular
interessado na concessão da Praça caberá apresentar uma proposta
de atividades e sugestão de plano de uso e ocupação
da praça, os quais deverão ser avaliados pelo Poder Executivo
Municipal.
§4º O descumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo
ensejará a aplicação de sanções administrativas, nos termos desta
Lei e da regulamentação municipal, podendo
culminar na revogação da concessão em caso de infração reiterada.
Art. 12 A formalização da concessão de praças públicas dependerá
de prévia avaliação da capacidade técnica e financeira dos
interessados, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos
encargos assumidos e a viabilidade da parceria.
§1º A avaliação da capacidade financeira do interessado deverá
considerar, no mínimo:
a) Demonstrações contábeis ou documentos equivalentes que
comprovem a saúde financeira do proponente;
b) Certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas;
c) Garantias financeiras ou seguros de execução contratual,
quando aplicável.
§2º O Pode Executivo Municipal poderá exigir a apresentação de
estudos de viabilidade técnica e econômica como requisito para a
formalização da concessão.
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§3º Caso a análise de capacidade financeira do interessado
revele inconsistências ou insuficiência de recursos para a
execução dos encargos assumidos, o Poder Executivo
Municipal deverá indeferir a concessão ou solicitar ajustes e
complementação das informações.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
É como voto.
Natal/RN, 28 de março de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final