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materia nº 149/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaEMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA “PRAÇA PARCEIRA”. PARCERIA ENTRE PODER PÚBLICO E INICIATIVA PRIVADA PARA GESTÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS. INTERESSE LOCAL CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30, INCISO I E VIII, DA CF, E ART. 112, INCISO III, DA LOMN. PREVISÃO DE USO COMPARTILHADO DE BENS PÚBLICOS E POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. COMPATIBILIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.079/2005. IDENTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS COM REDAÇÃO COGENTE. AJUSTES PROPOSTOS PARA ASSEGURAR DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. TÉCNICA LEGISLATIVA. MODIFICAÇÕES REALIZADAS NO TEXTO PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS.
native_id44258

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.894, de 16 de junho de 2025, publicada no DOM em 17/06/2025.
2025-06-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-28 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-28 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-27 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-20 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-20 Parecer Aprovado — Aprovado com emenda com Parecer Favorável.
2025-05-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Irapoã Nobrega.
2025-04-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto com EMENDAS encartadas pelo Ver, Aldo Clemente, e posterior emissão do parecer
2025-04-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto com Emenda e Designar o Relator.
2025-04-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com Emenda
2025-04-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do Relator
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardar análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Subtenente Eliabe
2025-04-01 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar relator
2025-03-31 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável ao projeto com Emenda encartada
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Aldo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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Palácio Padre Miguelinho
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 77/2025
Autor: Ver. Cláudio Custódio
PARECER
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO 
LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI QUE INSTITUI 
O PROGRAMA “PRAÇA PARCEIRA”. PARCERIA 
ENTRE PODER PÚBLICO E INICIATIVA 
PRIVADA PARA GESTÃO, MANUTENÇÃO E 
EXPLORAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS. 
INTERESSE LOCAL CONFIGURADO. 
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA 
DOS ARTS. 30, INCISO I E VIII, DA CF, E ART. 
112, INCISO III, DA LOMN. PREVISÃO DE USO 
COMPARTILHADO DE BENS PÚBLICOS E 
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 
COMPATIBILIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 
11.079/2005. IDENTIFICAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS COM REDAÇÃO COGENTE. 
AJUSTES PROPOSTOS PARA ASSEGURAR 
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.
TÉCNICA LEGISLATIVA. MODIFICAÇÕES 
REALIZADAS NO TEXTO PARA ADEQUAÇÃO À 
LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998. PARECER 
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PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM 
EMENDAS.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 77/2025, de autoria do 
Ver. Cláudio Custódio, que tem por finalidade instituir o Programa “Praça Parceira”, com 
o objetivo de fomentar parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a 
utilização e gestão de espaços públicos.
Em sua justificativa (fls. 07/08), o autor da proposição argumenta que a 
iniciativa visa promover a conservação e o uso coletivo dos espaços públicos, com 
benefícios relacionados à segurança, acessibilidade, infraestrutura e qualidade de vida 
da população. Sustenta, ainda, que ao permitir que a iniciativa privada assuma parte 
das responsabilidades operacionais, o Município poderá reduzir gastos e redirecionar 
recursos para áreas prioritárias, como saúde e educação. Finaliza a defesa do projeto 
afirmando que, além de revitalizar os espaços, o programa busca fomentar o lazer, o 
esporte e a convivência social, gerando empregos, estimulando o comércio local e 
atraindo investimentos, sem prejuízo do caráter público e inclusivo das praças.
À fl. 10 consta certidão do Departamento Legislativo informando não existir 
projeto em tramitação ou já convertido em Lei com matéria semelhante.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
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É pertinente esclarecer que o exame a ser realizado por este Relator tem 
cunho estritamente jurídico-legal, não cabendo neste momento serem tecidas 
considerações de valor político-social sobre o projeto.
Como relatado, o Projeto de Lei nº 77/2025 institui o Programa “Praça 
Parceira”, com o objetivo de viabilizar parcerias entre o Poder Público e a iniciativa 
privada para a gestão, manutenção e exploração de praças públicas no Município do
Natal. A proposta busca promover a preservação e o uso coletivo desses espaços, 
bem como estimular a geração de emprego e renda, o lazer, a prática esportiva e a 
valorização da paisagem urbana, preservando o caráter público das áreas 
concedidas.
A Constituição da República, em seu art. 30, inciso I, estabelece que 
“compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Já no inciso VIII, 
determina que compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado 
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e 
da ocupação do solo urbano". 
Este último dispositivo assume especial relevância diante da proposta 
legislativa em análise, uma vez que o ordenamento territorial compreende não apenas 
o planejamento urbanístico formal, mas também a gestão racional e sustentável dos 
espaços públicos urbanos, assegurando sua conservação, funcionalidade e integração 
à vida comunitária.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município do Natal reafirma tais 
competências. 
O art. 5º, §1º, inciso I da LOMN, estabelece que compete privativamente ao 
Município prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do 
Município. Já o art. 21 confere à Câmara Municipal a competência para dispor, com 
sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município. O art. 102, 
inciso VI, prevê expressamente que o Município deverá promover o adequado 
ordenamento territorial, o que é realizado mediante planejamento e controle do uso e 
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da ocupação do solo urbano. E, por último, o art. 112, inciso III, aduz que o Município 
visa promover o ordenamento territorial, integrando as diversas atividades e funções 
urbanas.
Tal preceito normativo (art. 112) reforça o dever constitucional do ente 
municipal de atuar como agente ordenador do espaço urbano, não apenas no sentido 
físico e geográfico, mas também sob a ótica funcional e social. Isso implica uma atuação 
estratégica e integrada do Município na gestão de seus territórios, visando 
compatibilizar atividades diversas de forma equilibrada e voltada ao bem-estar coletivo.
Observa-se que a proposição em epígrafe visa regulamentar e fomentar 
parcerias entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada para a gestão, 
manutenção e exploração de espaços públicos no Município do Natal, no caso, as 
praças. A proposta almeja a revitalização desses espaços urbanos, a promoção do 
lazer, a geração de emprego e renda, além de garantir o uso coletivo e democrático 
das áreas públicas, em consonância com os princípios da administração pública e os 
direitos fundamentais dos cidadãos.
Importa destacar que o projeto se insere no escopo da gestão compartilhada 
de bens públicos, ao propor a concessão simples de uso de praças públicas a
particulares, respeitando os limites estabelecidos na legislação municipal e federal. 
Além disso, o conteúdo normativo abarca a possibilidade de celebração de parcerias 
público-privadas (PPPs), conforme disciplina a Lei Federal nº 11.079/2005, o que 
amplia a segurança jurídica e a atratividade para o setor privado, promovendo eficiência 
na gestão e conservação dos espaços urbanos.
A viabilidade de parcerias, como pretende o projeto, implica positivamente, 
isso porque proporcionará a gestão e revitalização de praças públicas, promovendo sua 
conservação, ampliação do uso social e inserção de atividades de lazer, cultura e
esporte.
Verifica-se, ainda, que a proposição ao articular o uso de regras claras e de 
instrumentos contratuais (como concessões com caderno de encargos e fiscalização), 
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materializa o princípio da integração funcional e urbanística, ao passo que reforça a 
função social do espaço urbano e promove sua valorização.
A iniciativa legislativa guarda consonância com os princípios constitucionais 
da eficiência, da economicidade e da busca pelo interesse público, sendo um 
instrumento legítimo de modernização capaz de ampliar os serviços oferecidos à 
população sem comprometer o caráter público dos espaços concedidos. 
Contudo, da análise do texto da proposição em comento, é possível observar 
que alguns artigos merecem ser objeto de ajustes que reputo necessários a fim de 
evitar o estabelecimento de uma série de atribuições ao Poder Executivo Municipal, e, 
consequentemente, afronta ao princípio da separação entre os poderes. 
Tal princípio, previsto na Constituição Federal (art. 2º), assegura a 
autonomia e os limites institucionais entre os Poderes Legislativo e o Executivo. Assim, 
qualquer imposição normativa que extrapole a função típica do Legislativo ou que 
determine obrigações operacionais específicas ao Executivo pode ser considerada 
indevida, comprometendo o equilíbrio e a harmonia entre os poderes.
Dessa forma, passo a indicar os dispositivos que merecem ajustes com o 
objetivo de adequar a proposta legislativa à repartição constitucional de competências.
O primeiro deles é o art. 3º. É possível verificar que a utilização do verbo 
“deverá” no texto confere nítida obrigação direta ao Poder Executivo quanto à 
regulamentação da lei e à definição do procedimento para manifestação de interesse 
por parte dos particulares. Assim, a reformulação do texto deve ser efetivada para que 
retire a ingerência indevida do Legislativo e se preserve a discricionariedade 
administrativa. Desta feita, sugiro a seguinte emenda: 
Texto do Projeto de Lei nº 77/2025 Emenda Modificativa
“Art. 3º. O Poder Executivo 
Municipal deverá regulamentar a 
presente lei, devendo estabelecer o 
“Art. 3º. O Poder Executivo Municipal 
poderá regulamentar a presente lei, 
estabelecendo o procedimento pelo qual 
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procedimento pelo qual o particular 
manifestará seu interesse em explorar 
praça pública na forma do programa 
Praça Parceira.
....................................................”
o particular manifestará seu interesse em 
explorar praça pública na forma do 
programa Praça Parceira.
.....................................................”
Acerca do caput do art. 4º, entendo que a expressão “indicará, especificando 
por meio de um caderno de encargos, quais as obrigações deverão ser assumidas” 
também impõe comando direto ao Executivo. O ajuste adequado para que não se 
comprometa a viabilidade jurídica do dispositivo é facultar a possibilidade de adoção do 
caderno de encargos, a critério da administração.
Em relação ao §1º do art. 4º, constata-se que a redação original utiliza o 
termo "deverá", o que configura imposição legislativa sobre como o Executivo deve 
exercer sua função administrativa e contratual. Tal comando normativo, se mantido,
infringe o princípio da separação entre os poderes, uma vez que a Administração 
Pública deve dispor de liberdade técnica e jurídica para avaliar a conveniência e 
oportunidade de suas ações, bem como os instrumentos mais adequados para garantir 
o interesse público.
A previsão de medidas sancionatórias obrigatórias previstas na alínea “c”, se 
mantida, pode conflitar com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e 
individualização da sanção, previstos no ordenamento jurídico, merecendo reparo 
neste particular.
Em razão disso, como forma de sanar as inconsistências detectadas no texto
do caput, do §1º e da alínea “c” todos do art. 4º da proposição, proponho a seguinte 
emenda modificativa: 
Texto do Projeto de Lei nº 77/2025 Emenda Modificativa
“Art. 4º O Poder Executivo 
Municipal indicará, especificando por 
“Art. 4º O Poder Executivo Municipal 
poderá indicar, especificando por meio 
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meio de um caderno de encargos, quais 
as obrigações deverão ser assumidas 
pelo particular, visando a revitalização e
manutenção da praça específica, de 
modo a garantir as condições adequadas 
ao uso da população, como condição de 
validade da parceria.
§1º. O Poder Executivo Municipal 
deverá:
.......................................................
c) Estabelecer, sem prejuízo de 
outras medidas cabíveis para garantir a 
preservação do interesse público, 
sanções de advertência, multa, 
suspensão da concessão e rescisão,
ao concessionário em caso de 
descumprimento dos itens previstos no 
caderno de encargos.”
de um caderno de encargos, quais as 
obrigações deverão ser assumidas pelo 
particular, visando a revitalização e
manutenção da praça específica, de 
modo a garantir as condições adequadas 
ao uso da população, como condição de 
validade da parceria.
§1º. O Poder Executivo Municipal 
poderá:
........................................................
c) Estabelecer, conforme a 
gravidade da infração e a 
conveniência administrativa sanções
como advertência, multa, suspensão 
da concessão ou rescisão,
ao concessionário em caso de 
descumprimento dos itens previstos 
no caderno de encargos, sem prejuízo 
de outras medidas cabíveis para 
garantir a preservação do interesse 
público.”
Prosseguindo, igualmente entendo que se faz necessário reparo no art. 11 
da proposta, isso porque a obrigatoriedade imposta ao Executivo de que “deverá 
determinar as diretrizes para a definição das atividades a serem desenvolvidas nas 
praças” também possui natureza impositiva. Assim, a adequação do seu texto é 
necessária para assegurar que tais medidas sejam tratadas como faculdades 
administrativas, preservando a liberdade de planejamento do gestor público.
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No que pertine ao seu §2º, constata-se que este dirige ao Poder Executivo a 
obrigação de prever, obrigatoriamente, um plano de uso e ocupação da praça, 
especificando de forma minuciosa os elementos que devem compô-lo, como as 
atividades permitidas, horários de funcionamento e condições para exploração 
comercial.
Se mantida a redação original do dispositivo, a obrigatoriedade imposta 
invade a esfera de atuação típica do Executivo ao restringir sua liberdade de avaliar a 
pertinência e os critérios adequados à realidade de cada concessão. Cada praça 
poderá ter especificidades que demandam regras distintas, inclusive quanto ao nível de 
regulamentação exigida. A imposição de conteúdo mínimo engessado pode 
comprometer a efetividade e a eficiência das políticas públicas, contrariando os 
princípios da razoabilidade, proporcionalidade e separação entre os poderes.
A admissão de conteúdo taxativo pode conflitar com o princípio da legalidade 
administrativa quando este for interpretado como imposição de conduta vinculada em 
matéria de organização interna e planejamento.
Desta feita, como forma de reparar as imperfeições do art. 11 e do seu §2º, 
conferindo maior liberdade à Administração para avaliar a necessidade e a 
profundidade de planejamento em cada concessão específica, sem perder a finalidade 
de ordenamento territorial e proteção do interesse público, proponho a seguinte 
emenda:
Texto do Projeto de Lei nº 77/2025 Emenda Modificativa
“Art. 11º O Poder Executivo 
Municipal deverá determinar as diretrizes 
para definição das atividades a serem 
desenvolvidas nas praças concedidas, 
assegurando conformidade com a
legislação municipal e compatibilizando a 
“Art. 11º O Poder Executivo 
Municipal poderá determinar as 
diretrizes para definição das atividades a 
serem desenvolvidas nas praças 
concedidas, assegurando conformidade 
com a legislação municipal e 
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exploração comercial com o interesse 
público.
.................................................................
§2º O Poder Executivo Municipal 
deverá prever um plano de uso e 
ocupação da praça, contendo:
...............................................................”
compatibilizando a exploração comercial 
com o interesse público.
.................................................................
§2º O Poder Executivo Municipal 
poderá elaborar plano de uso e 
ocupação da praça, considerando, 
conforme o caso:
...............................................................”
Em relação ao art. 12, para evitar afronta a técnica legislativa e os limites de 
atuação do Legislativo frente à autonomia administrativa, proponho a seguinte emenda, 
a qual preserva a obrigatoriedade da avaliação da capacidade técnica e financeira dos 
interessados por ser uma exigência prevista em lei: 
Texto do Projeto de Lei nº 77/2025 Emenda Modificativa
“Art. 12º O Poder Executivo 
Municipal deverá avaliar a capacidade 
financeira e técnica dos interessados 
antes da formalização da concessão de 
praças públicas, de modo a garantir o
cumprimento dos encargos assumidos e 
a viabilidade da parceria.”
“Art. 12 A formalização da 
concessão de praças públicas 
dependerá de prévia avaliação da 
capacidade técnica e financeira dos 
interessados, com o objetivo de 
assegurar o cumprimento dos 
encargos assumidos e a viabilidade da 
parceria."
A realização das correções acima por meio das respectivas emendas, sana 
as inconsistências do texto frente às disposições legais.
No que tange à técnica legislativa, verifica-se que o regramento normativo 
constante no Projeto de Lei nº 77/2025 apresenta, igualmente, imperfeições formais 
que afrontam os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, norma que 
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disciplina a elaboração, redação e consolidação das leis, conforme exigência do art. 59, 
parágrafo único, da Constituição Federal.
Primeiramente, constata-se que os artigos 10, 11, 12 e 13 da proposta 
legislativa utilizam indevidamente numeração ordinal (“10º”, “11º”, “12º”, “13º”) para 
identificar os dispositivos, em desrespeito ao inciso I do art. 10 da LC nº 95/1998, que 
estabelece, de forma expressa, que os artigos devem ser indicados em numerais 
cardinais precedido da abreviatura “Art”. O uso de numeração ordinal nesses artigos 
compromete a padronização textual e fere a uniformidade legislativa exigida pela norma 
superior.
Como forma de sanar os aludidos vícios sugiro a seguinte emenda 
modificativa: Substituir as referências numéricas dos dispositivos “Art. 10º”, “Art. 11º”, 
“Art. 12º” e “Art. 13º” por “Art. 10”, “Art. 11”, “Art. 12” e “Art. 13”, respectivamente, com 
a devida correção em todas as remissões internas do texto do projeto de lei.
Além disso, ainda no tocante especificamente ao §1º do art. 3º e o §2º do 
art. 10, constata-se que o autor da iniciativa não respeitou a impessoalidade exigida 
para a redação das normas, assim para evitar afronta a LC nº 95/98, apresento a 
seguinte emenda:
Texto do Projeto de Lei nº 77/2025 Emenda Modificativa
“Art. 3º.............................................
§1º Recebida a manifestação do 
particular, em havendo interesse do 
Poder Executivo Municipal, este deverá 
publicar extrato da futura concessão no 
Diário Oficial do Município,
especificando:”
.......................................................
“Art. 10º...........................................
“Art. 3º.............................................
§1º Recebida a manifestação do 
particular, e verificada a 
compatibilidade da proposta com o 
interesse público, será publicado 
extrato da futura concessão no Diário 
Oficial do Município, contendo, no 
mínimo:”
..........................................................
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........................................................
§2º Encerrado o prazo para 
manifestação, caso haja mais de um 
interessado, o Poder Executivo Municipal 
deverá adotar procedimento competitivo 
para a escolha do concessionário, 
observando os princípios da isonomia, 
impessoalidade e eficiência.”
“Art. 10º..........................................
........................................................
§2º Encerrado o prazo para 
manifestação, caso haja mais de um 
interessado, deverá ser adotado 
procedimento competitivo para a 
escolha do concessionário, 
observando-se os princípios da 
isonomia, impessoalidade e 
eficiência.”
A respeito do art. 12, nota-se outra infração à técnica legislativa que se não 
reparada viola a LC nº 95/98. 
O autor da proposição omitiu o §2º, fato que gera a descontinuidade na 
numeração dos dispositivos e compromete a coerência estrutural do texto. Tal omissão 
deve ser sanada por meio de emenda corretiva de renumeração, a fim de preservar a 
integridade do corpo legal proposto e atendimento aos parâmetros de clareza e lógica 
normativa. Assim, sugiro a seguinte emenda: passam os §3º e §4º a serem 
renumerados para §2º e §3º, respectivamente.
Com estas correções, a redação do Projeto de Lei nº 77/2025 se alinha às 
boas práticas de técnica legislativa preconizadas na Lei Complementar nº 95/1998, o 
que é indispensável para assegurar a juridicidade formal do texto, facilitar sua aplicação 
pelos órgãos da Administração e garantir clareza e precisão ao destinatário da norma.
Como se vê, após as correções acima realizadas por meio das respectivas 
emendas, em que foram sanadas as inconsistências, verifico ser plausível o 
reconhecimento da viabilidade jurídica da presente medida legislativa.
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III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei, 
observadas as emendas apresentadas neste parecer.
Considerando a apresentação de emendas no presente parecer e em 
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da 
proposição original e das emendas correspondentes, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI nº ______/____
Institui o programa Praça Parceira 
sobre a utilização de praças 
públicas no Município de Natal e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; 
FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar 
parceria com a iniciativa privada visando a gestão, manutenção e 
exploração de praças públicas no Município de Natal, com a
finalidade de viabilizar sua preservação e potencializar o uso 
desses espaços públicos, contribuindo para a qualidade de vida 
dos munícipes.
Art. 2º As parcerias firmadas deverão fomentar o uso das praças 
visando os seguintes objetivos:
a) Melhoria na infraestrutura e conservação 
b) Redução de custos de manutenção 
c) Incremento da qualidade de vida nos bairros;
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d) Aumento da frequência de uso;
e) Fomento ao lazer e ao desporto;
f) Ampliação de serviços e conteúdos oferecidos nos espaços 
públicos;
g) Geração de emprego e renda;
h) Garantia de Uso Coletivo;
i) Incentivo à inovação;
j) Transparência;
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a 
presente lei, estabelecendo o procedimento pelo qual o particular 
manifestará seu interesse em explorar praça pública na forma do 
programa Praça Parceira.
§1º Recebida a manifestação do particular, e verificada a 
compatibilidade da proposta com o interesse público, será 
publicado extrato da futura concessão no Diário Oficial do 
Município, contendo, no mínimo:
a) Identificação da praça pretendida, destacando seu endereço e 
sua área em m²;
b) Qual o prazo da concessão proposta;
c) Qual o percentual da área da praça receberá exploração 
exclusiva;
d) Resumo dos encargos a serem assumidos pelo particular 
proponente.
§2º Na hipótese de não haver manifestação, no prazo de 10 dias, 
de outros interessados nos termos propostos para a concessão, o 
Poder Executivo Municipal poderá firmar diretamente com o 
proponente a concessão pretendida.
§3º Caso haja manifestação de outros possíveis interessados, o 
Poder Executivo Municipal realizará competição entre estes, por 
meio de licitação, pela maior outorga.
§4º O particular poderá, em sua manifestação de interesse, sugerir 
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contribuições para compor as obrigações presentes no caderno de 
encargo previsto no artigo 4º.
“Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá indicar, 
especificando por meio de um caderno de encargos, quais as 
obrigações deverão ser assumidas pelo particular, visando a 
revitalização e manutenção da praça específica, de modo a garantir 
as condições adequadas ao uso da população, como condição de 
validade da parceria.
§1º. O Poder Executivo Municipal poderá:
a) Fiscalizar o cumprimento das obrigações do ato que formalizar 
a concessão, de modo a garantir o atingimento dos objetivos 
previstos;
b) Prever no ato que disciplinar a parceria que a demonstração 
do cumprimento das obrigações contratuais será feita através de 
apresentação das evidências pelo concessionário.
c) Estabelecer, conforme a gravidade da infração e a 
conveniência administrativa sanções como advertência, multa, 
suspensão da concessão ou rescisão, ao concessionário em caso de 
descumprimento dos itens previstos no caderno de encargos, sem 
prejuízo de outras medidas cabíveis para garantir a preservação 
do interesse público.
Art. 5º É facultado ao Poder Executivo Municipal autorizar a 
exploração comercial da praça concedida como forma de gerar 
atratividade para o particular.
§1º A exploração mencionada no caput será limitada a um 
percentual da área total da praça concedida, de acordo com a 
seguinte proporção:
a) Praças com até 1.000m²: exploração de até 30% da área total;
b) Praças entre 1.001m² e 3.000m²: exploração de até 25% da 
área total;
c) Praças entre 3.001m² e 5.000m²: exploração de até 20% da 
área total;
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d) Praças acima de 5.000m²: exploração de até 10% da área 
total.
§2º A exploração comercial estará submetida à legislação 
municipal aplicável e às condições estabelecidas pelo Poder 
Executivo Municipal, devendo sempre garantir a preservação do 
uso público da praça e o equilíbrio entre atividades comerciais 
e o interesse coletivo.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá cobrar outorga, na 
hipótese de exploração exclusiva, dos particulares como 
contraprestação pela utilização dos espaços concedidos.
Art. 7º Fica autorizada a concessão direta, quando o 
concessionário for empreendimento contíguo à praça concedida e 
que atenda a um dos seguintes critérios:
a) Empreendimento escolar ou esportivo;
b) Shoppings, centros comerciais, supermercados ou outros 
varejistas;
c) Empreendimento imobiliário residencial e/ou comercial;
d) Associações de classe, clubes e demais entidades sem fins 
lucrativos;
§1º. Na hipótese de concessão direta, sem a realização de 
licitação, 100% (cem por cento) da área concedida deverá estar 
acessível ao público, vedada a exploração exclusiva e sendo 
dispensável a cobrança de outorga.
§2º Para os fins previstos no caput, entende-se como contíguo 
aqueles empreendimentos cujos limites estejam em até 1000m (mil 
metros) da área da praça, ainda que separados por outros lotes ou 
por via pública.
§3º Na hipótese de dois empreendimentos manifestarem interesse 
em uma mesma praça, o Poder Executivo Municipal garantirá a 
preferência àquele de cuja formalização do interesse, na forma da 
regulamentação, aconteceu antes.
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Art. 8º. O concessionário poderá ser formado por um ou por 
várias empresas em consórcio.
Art. 9º O período de concessão será de, no mínimo, 1 (um) ano 
e no máximo 3 (três) anos, podendo ser renovado por iguais 
períodos, a critério do Poder Executivo, desde que cumpridas as 
obrigações contratuais e que a renovação atenda ao interesse 
público.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá, por iniciativa 
própria, promover chamamento público para identificar 
interessados na concessão de praças públicas, visando sua gestão, 
manutenção e exploração, nos termos desta Lei.
§1º O chamamento público deverá ser divulgado, contendo, no 
mínimo, a informações previstas no §1º do Art. 3º e respectivo o 
prazo para manifestação de interesse.
§2º Encerrado o prazo para manifestação, caso haja mais de um 
interessado, deverá ser adotado procedimento competitivo para a 
escolha do concessionário, observando-se os princípios da 
isonomia, impessoalidade e eficiência.
§3º Na hipótese do chamamento público não atrair interessados, 
o Poder Executivo Municipal poderá reavaliar os critérios da 
concessão e promover nova rodada de chamamento, ajustando as 
condições visando a viabilidade do projeto.
Art. 11 O Poder Executivo Municipal poderá determinar as 
diretrizes para definição das atividades a serem desenvolvidas 
nas praças concedidas, assegurando conformidade com a legislação 
municipal e compatibilizando a exploração comercial com o 
interesse público.
§1º As atividades exploradas deverão estar alinhadas aos 
objetivos previstos no Art. 2º desta Lei, priorizando aquelas que:
a) Contribuam para a conservação e melhoria do espaço público;
b) Estimulem a realização de atividades culturais, esportivas 
e de lazer;
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c) Ampliem o uso público e democrático da praça;
d) Incentivem o empreendedorismo;
§2º O Poder Executivo Municipal poderá elaborar plano de uso e 
ocupação da praça, considerando, conforme o caso:
a) A relação das atividades permitidas e respectivas áreas de 
instalação;
b) Definição dos horários de funcionamento e eventuais 
restrições;
c) Condições e limites para exploração comercial;
§3º O Regulamento desta Lei poderá prever que ao particular 
interessado na concessão da Praça caberá apresentar uma proposta 
de atividades e sugestão de plano de uso e ocupação
da praça, os quais deverão ser avaliados pelo Poder Executivo 
Municipal.
§4º O descumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo 
ensejará a aplicação de sanções administrativas, nos termos desta 
Lei e da regulamentação municipal, podendo
culminar na revogação da concessão em caso de infração reiterada.
Art. 12 A formalização da concessão de praças públicas dependerá 
de prévia avaliação da capacidade técnica e financeira dos 
interessados, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos 
encargos assumidos e a viabilidade da parceria.
§1º A avaliação da capacidade financeira do interessado deverá 
considerar, no mínimo:
a) Demonstrações contábeis ou documentos equivalentes que 
comprovem a saúde financeira do proponente;
b) Certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas;
c) Garantias financeiras ou seguros de execução contratual, 
quando aplicável. 
§2º O Pode Executivo Municipal poderá exigir a apresentação de 
estudos de viabilidade técnica e econômica como requisito para a 
formalização da concessão.
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§3º Caso a análise de capacidade financeira do interessado 
revele inconsistências ou insuficiência de recursos para a 
execução dos encargos assumidos, o Poder Executivo
Municipal deverá indeferir a concessão ou solicitar ajustes e 
complementação das informações.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
É como voto. 
Natal/RN, 28 de março de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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