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materia nº 150/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 150 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaEMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI QUE INSTITUI GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO AOS DOMINGOS E FERIADOS. REQUISITO FORMAL. PROJETO DEFLAGRADO POR PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTÉUDO NORMATIVO RELACIONADO À ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, §1º, II, ALÍNEA “B”, DA CF/88 E DO ART. 55, INCISOS VI E XI DA LOMN. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. AFRONTA AO ART. 113 DA ADCT APLICÁVEL A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. REQUISITO MATERIAL. TEXTO DO PROJETO QUE INVADE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS PRIVATIVAS DO EXECUTIVO. GRATUIDADE QUE AFETA DIRETAMENTE O EQUILÍBRIO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. OFENSA AO ART. 37, INCISO XXI DA CF. ART. 130 DA LOMN QUE EXIGE PARA OS CASOS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO USO DOS SERVÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INDICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. DISPOSITIVO DESRESPEITADO. INVIABILIDADE ECONÔMICA-ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA PROPOSIÇÃO ANTE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
native_id44259

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Arquivado — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-03-31 Parecer Aprovado — O parecer do relator vereador Aldo foi pela REJEIÇÃO da matéria e APROVADO por 6x1 vereadores.
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Aldo.

Documents (1)

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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 14/2025
Autora: Vera. Brisa Bracchi
PARECER
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO 
LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI QUE INSTITUI 
GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO AOS 
DOMINGOS E FERIADOS. REQUISITO FORMAL.
PROJETO DEFLAGRADO POR PARLAMENTAR. 
INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE DE SERVIÇO 
PÚBLICO. CONTÉUDO NORMATIVO
RELACIONADO À ORGANIZAÇÃO, 
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇO 
PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO 
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, §1º, II, 
ALÍNEA “B”, DA CF/88 E DO ART. 55, INCISOS VI 
E XI DA LOMN. MATÉRIA RESERVADA À 
INICIATIVA DO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO 
STF. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. AFRONTA AO 
ART. 113 DA ADCT APLICÁVEL A TODOS OS 
ENTES FEDERATIVOS. VÍCIO FORMAL 
CONFIGURADO. REQUISITO MATERIAL. TEXTO 
DO PROJETO QUE INVADE COMPETÊNCIAS 
LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS
PRIVATIVAS DO EXECUTIVO. GRATUIDADE QUE 
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AFETA DIRETAMENTE O EQUILÍBRIO￾FINANCEIRO DOS CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS. OFENSA AO ART. 37, 
INCISO XXI DA CF. ART. 130 DA LOMN QUE 
EXIGE PARA OS CASOS DE CONCESSÃO DE 
GRATUIDADE NO USO DOS SERVÇOS DE 
TRANSPORTE COLETIVO INDICAÇÃO DA 
FORMA DE PAGAMENTO. DISPOSITIVO 
DESRESPEITADO. INVIABILIDADE ECONÔMICA￾ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO. VÍCIO 
MATERIAL CONFIGURADO. PARECER PELA 
REJEIÇÃO DA PROPOSIÇÃO ANTE A SUA 
INCONSTITUCIONALIDADE.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria da
Vera. Brisa Bracchi, que institui a gratuidade no transporte público coletivo do Município 
do Natal aos domingos e feriados.
Em sua justificativa de fls. 03/04, a autora do projeto argumenta, em síntese, 
que a gratuidade estimula uma maior mobilidade, com a exploração da cidade pelos 
munícipes, fomenta a integração social, provoca impacto social positivo e deixa as 
cidades mais inclusivas.
À fl. 06, consta certidão emitida pelo Departamento Legislativo informando a 
inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em lei com conteúdo similar.
Por meio do despacho de fl. 07 este parlamentar, na condição de Presidente 
da CCJ, avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN. 
É o que importa relatar.
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II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
É pertinente esclarecer que o exame a ser realizado por este Relator tem 
cunho estritamente jurídico-legal, não cabendo neste momento serem tecidas 
considerações de valor político-social sobre o projeto.
Como relatado, o Projeto de Lei nº 14/2025 institui, no âmbito municipal, a 
gratuidade do transporte público coletivo aos domingos e feriados.
Indiscutivelmente, como asseverou a autora do projeto que é uma das 
integrantes deste Colegiado, a medida legislativa possui impacto social. No entanto,
como estamos no âmbito da Comissão de Justiça, a discussão ficará restrita ao 
exame da constitucionalidade e legalidade do projeto, como já dito, e sobre este 
ponto, antecipo, de logo, que a medida legislativa em epígrafe apresenta vícios de 
constitucionalidade insuperáveis.
Início analisando o requisito constitucional formal da proposição.
Sobre o tema, ensina o Prof. Canotilho1 que no aspecto formal se avalia os 
pressupostos da proposição, especialmente a adequação de sua forma e produção, 
apontando, por exemplo, eventuais vícios de competência, iniciativa ou procedimento.
Em primeiro lugar, verificando-se que o projeto tem por objeto tornar 
gratuito o transporte público coletivo de passageiros aos domingos e feriados, é 
possível afirmar que a proposta legislativa compreende matéria que versa sobre os 
termos de contrato de concessão assinado entre o Executivo e empresa privada 
concessionária.
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra: Almedina, 
2003. p. 959.
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No que diz respeito à espécie normativa, considerando o que dispõe o art. 
166 do Regimento Interno, o qual preceitua que o projeto de lei ordinária é a 
proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de competência da 
Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito, e tendo em vista que o conteúdo 
abordado na presente proposição não trata de matéria específica que exija veículo 
legislativo distinto, como se dá nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 38 
da LOMN, concluo que a espécie normativa adotada é, de fato, apropriada para 
veicular o teor da proposição.
Acerca da competência, é de se notar que o art. 30, inciso I da CF e art. 5º, 
§1º, inciso I da LOMN, dispõem que é de competência dos Municípios legislar sobre 
assuntos de interesse local. Vejamos:
Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Lei Orgânica do Município do Natal:
“Art. 5º - O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;” (Grifei)
Todavia, no que pertine a iniciativa para a deflagração do processo 
legislativo, entendo que este requisito não restou atendido na espécie, uma vez que 
o projeto de lei apresentado cria obrigações para o Executivo no que tange aos 
serviços públicos municipais, tratando de questões relacionadas à organização 
administrativa, planejamento e execução desses serviços.
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Nesse contexto, é relevante destacar que, conforme o art. 61, §1º, II, alínea 
“b”, da CF/88, as propostas que tratem da organização administrativa, planejamento 
e implementação da execução dos serviços públicos municipais são de iniciativa 
privativa do Chefe do Executivo, o que é reafirmado, no âmbito municipal, pelos 
incisos VI e XI do art. 55 da Lei Orgânica do Município do Natal. Confira:
“Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
............................................
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração municipal, na forma da Lei:
.............................................
XI - planejar e promover a execução de serviço público 
municipal;”
Cumpre destacar que a implementação da gratuidade no transporte 
coletivo de passageiros demanda, em princípio, o restabelecimento da equação 
econômico-financeira do contrato celebrado entre o Executivo e as concessionárias 
ou permissionárias de transporte, o que, por sua vez, poderá resultar em um ônus 
adicional ao orçamento municipal.
Cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação
dos serviços públicos essenciais, inclusive no que respeita ao estabelecimento de 
gratuidade nos transportes coletivos públicos, em face de
sua função típica e gestão administrativa.
Assim, verifica-se que a propositura em estudo, cujo processo legislativo 
foi deflagrado por iniciativa parlamentar, acaba incorrendo em violação à reserva de 
iniciativa do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º), embora a proposta seja de grande 
relevância e mereça reconhecimento.
Importante frisar que há diversas manifestações jurisprudenciais que 
consideram inconstitucional lei de inciativa parlamentar sobre transporte público, por 
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usurpação de atribuição exclusiva do Executivo. Registro que, entre essas 
manifestações, destaca-se a do Supremo Tribunal Federal. Confira:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER 
LEGISLATIVO. ISENÇÃO DE TARIFA DE 
TRANSPORTE COLETIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.154.488 AgR, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 
27.11.2019) (Grifei)
O Egrégio STF reconhece que a concessão de determinado benefício 
(gratuidade) ao usuário no acesso a serviços públicos (transporte público) implica 
interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, violando, 
assim, o princípio da separação entre os poderes. Vejamos o julgado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.166/05 DO 
MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE CONCEDE GRATUIDADE NO 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS 
MAIORES DE 60 ANOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-
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FINANCEIRO DOS CONTRATOS. RESERVA DE 
ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. 
VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 
O Supremo Tribunal Federal tem declarado a 
inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder 
legislativo que preveem determinado benefício 
tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo 
em vista a interferência indevida na gestão do contrato 
administrativo de concessão, matéria reservada ao 
Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao 
princípio da separação dos poderes. (...). 3. Agravo 
regimental não provido (ARE 929.591 AgR/PR, 
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27/10/17) 
(Grifei).
Outro ponto relevante diz respeito à ausência de estudo de impacto 
orçamentário-financeiro no presente processo legislativo, o que contraria as 
disposições do art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias –
ADCT, que preleciona, verbis: “A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu 
impacto orçamentário e financeiro.” O descumprimento dessa exigência legal, que é 
aplicável a todos os Entes Federativos, representa vício formal, conforme já decidiu a 
jurisprudência. Confira:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.307/2015 DO 
MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA - AMPLIAÇÃO DA 
GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO 
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URBANO A IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS DE 
IDADE - INICIATIVA PARLAMENTAR -
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO 
CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO -
APARENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA 
E SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUSÊNCIA DE 
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO E 
ORÇAMENTÁRIO - VÍCIO FORMAL - TUTELA DE 
URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS -
MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO.
- "O Supremo Tribunal Federal tem declarado a 
inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder 
legislativo que preveem determinado benefício 
tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo 
em vista a interferência indevida na gestão do contrato 
administrativo de concessão, matéria reservada ao 
Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao 
princípio da separação dos poderes." (STF, ARE nº 
929.591 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe: 
27.10.2017 - destaquei).
- "A ausência de prévia instrução da proposta 
legislativa com a estimativa do impacto financeiro e 
orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, 
aplicável a todos os entes federativos, implica 
inconstitucionalidade formal." [...]" (STF, ADI 6074, 
Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado 
em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 
DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-2021)
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(...).” (TJMG, ÓRGÃO ESPECIAL - Ação Direta 
Inconst. 1.0000.22.058045-0/000, Rel. Des. Belizário 
de Lacerda, DJ 17/11/2022) (Grifei)
Destaco, ainda, que proposição similar foi apresentada na Câmara
Municipal de Juiz de Fora/MG (PL nº 156/2023), contudo o projeto foi vetado e teve 
seu veto mantido por aquela Casa Legislativa, conforme se observa do ofício abaixo:
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Diante disso, após a análise das questões relativas à espécie normativa, à 
competência e à iniciativa do projeto em questão, onde se verifica ocorrer, neste 
último quesito, vício formal insuperável, passamos agora a examinar o aspecto 
material da proposição.
De acordo, ainda, com o renomado Prof. Canotilho, no aspecto material 
devem ser examinadas as próprias disposições objeto da proposição normativa, 
contrastando-as às normas constitucionais de regência.
Do ponto de vista material, em consonância com o vício formal subjetivo já 
identificado, entendemos que, embora este projeto de lei tenha uma finalidade 
louvável, seu conteúdo padece de vício material de inconstitucionalidade, pois viola o 
princípio da separação entre os poderes consagrado nos arts. 2º da CF e 16 da Lei 
Orgânica do Município. E isso ocorre porque o projeto invade competências 
legislativas e administrativas que são, privativamente, atribuídas ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Além disso, cabe destacar que, ao se permitir tal benefício no transporte 
coletivo, estará sendo realizada, a meu pensar, uma alteração indireta no contrato de 
concessão firmado, o que representa uma inadmissível ingerência.
As empresas concessionárias responsáveis pelo transporte coletivo no 
Município do Natal celebraram um contrato de concessão com o Poder Executivo, o 
qual estabelece os parâmetros e limites para a sua atuação. 
Qualquer tentativa de modificar as cláusulas desse contrato de concessão 
firmado com o Poder Executivo interferirá na relação contratual entre as partes. 
A concessão de gratuidade no serviço de transporte público acarreta 
inevitável redução na receita proveniente da prestação deste serviço, e isso afeta
diretamente o equilíbrio-financeiro dos respectivos contratos administrativos, o que 
viola o art. 37, inciso XXI da CF. Nesse sentido já decidiu a jurisprudência pátria, in 
verbis:
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“Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo 
Prefeito do Município de Catanduva impugnando a Lei 
nº 6.480/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe a 
respeito do transporte público gratuito aos candidatos 
inscritos no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) 
– Alegação de usurpação da competência normativa 
privativa do Chefe do Executivo e de afronta ao 
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de 
concessão – Máculas verificadas – Inteligência dos 
arts. 120 e 159 da Constituição Estadual – Política 
tarifária, em última instância, controlada pelo 
Executivo, nos exatos termos da Carta Estadual –
Descabida intervenção do Legislativo – Norma que, 
ademais, ao potencialmente reduzir a arrecadação 
tarifária, afronta o equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato de concessão – Inobservância do art. 113 da 
ADCT – Pedido julgado procedente.” (TJ-SP - Órgão 
Especial - Direta de Inconstitucionalidade:
21189222920248260000, Rela.: Luciana Bresciani, 
DJ 28/08/2024) (Grifei)
Acrescento, por fim, que o art. 130 da Lei Orgânica do Município de Natal, 
o qual estabelece que a concessão de qualquer gratuidade ou benefício no uso dos 
serviços de transporte coletivo depende de lei, a qual deve especificar a fonte de 
custeio e a forma de pagamento, também foi desrespeitado. 
Isso ocorre porque a proposição não detalhou a forma de pagamento aos 
prestadores de serviços de transporte em relação às despesas com a gratuidade, o 
que compromete a viabilidade econômica e orçamentária do projeto. 
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Como se vê, a medida legislativa apresenta óbices jurídicos 
intransponíveis, violadores de princípios e regras constitucionais, que impedem 
reconhecer a sua viabilidade jurídica.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela rejeição do projeto, ante a sua 
inconstitucionalidade formal e material, com o consequente arquivamento.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as 
formalidades do §4º do art. 71 do RICMN.
É como voto.
Natal/RN, 28 de março de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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