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materia nº 165/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 165 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaInstitui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio - in memoriam à travesti Flavia Big Big, a ser celebrado no dia 08 de maio.
native_id44261

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.917, de 22 de julho de 2025, publicada no DOM em 25/07/2025
2025-07-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-04 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para ordem do dia.
2025-06-25 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Robson Carvalho foi ORAL PELA APROVAÇÃO e APROVADO.
2025-06-25 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para emissão de parecer e votação.
2025-06-25 Parecer Aprovado — Parecer pela APROVAÇÃO e APROVADO.
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª. Brisa Bracchi.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Vereadora Brisa Bracchi.
2025-04-24 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-04-24 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-01 Lido no expediente — —
2025-03-31 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-27T10:25:21.714760-03:00 Aprovada por maioria absoluta 25 3 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabatta Piment “»
NA
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PS AU VEREADORA DE NATAL
Cêmsra Municipol de Natal
PROJETO DE LEIN" 12025
Institui no calendário oficial de eventos do
Município de Natal o Dia Municipal de
Enfrentamento no Transfeminicídio - im
memoriam À travesti Flavia Big Big, a ser
celebrado no dia 08 de malo.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e cu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal/RN, o
"Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio - Flávia Big Big", a ser
celebrado anualmente no dia 08 de maio.
Parágrafo único. A homenagem de que trata o caput refere-se à Flávia Big Big, uma
travesti, natalense, criada e nascida na periferia do Natal, vítima da transfobia estrutural,
no dia 08 de maio de 2023.
Art. 2º — O “Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio - Flávia Big Big”
passa a integrar o calendário oficial de datas comemorativas e de conscientização do
Municipio de Natal.
Art. 3º — Nesta data, o Poder Público Municipal poderá promover, em articulação com
organizações da sociedade civil, instituições de ensino, entidades representativas da
população trans e travesti e demais órgãos pertinentes, a realização de:
I - campanhas de conscientização, prevenção e combate à violência contra pessoas trans
e travesti;
HI — seminários, audiências públicas, palestras e outras atividades educativas,
HI — divulgação de dados e estatísticas referentes à violência contra a população
transgênero;
IV - incentivo à formação e capacitação de servidores públicos para o atendimento
adequado e humanizado às pessoas trans e travesti.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º — O nome desta Lei deverá ser, ao aprovada, de: “Lei Flávia Big Big de
Enfrentamento ao Transfeminicídio”.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Pg Aiguelinho,
Natal, de março de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabatta Pimenta P)
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta | Ps VEREADORA DE NATAL
Camara Manteipal de Natal
JUSTIFICATIVA
Bu vivo sem saber; Até quando ainda estou vivo; Sem saber o calibre do perigo;
Eu não sei de onde vem o tiro. - Trecho da música “O Calibre - Os Paralamas do
Sucesso”, amplamente tomada por metáfora, é, para muitas pessoas transexuais e
travesti cm nosso país, a mais crua descrição de sua existência cotidiana, É a
sensação de viver à margem, sem garantias, sem proteção e sem saber, de fato, se o
próximo dia lhes será concedido — ou sc o próximo olhar de desprezo se transformará
em violência real.
Diante deste prisma, apresento este projeto de Lei, in memoriam à travesti
“Flavia Big Big” e em nome de todas as outras travestis que já morreram diante da
transfobia estrutural da nossa sociedade. O presente projeto de Lei, tem como finalidade
instituir, no Município de Natal, o Dia Municipal do Enfrentamento ao
Transfeminicídio, a ser celebrado anualmente no dia 08 de maio.
É neste contexto que inicio relatando a história de Flavia Big Big, figura
simbólica da comunidade trans e travesti, nascida em Natal, Rio Grande do Norte, foi
uma influenciadora digital que se destacou nas redes sociais por seu humor contagiante
e criatividade. Big Big era travesti e começou a ganhar espaço na internet em 2021.
Vinda de uma origem humilde, Flávia era responsável por sustentar seus pais.
Com 26 anos, ela acumulava mais de 253 mil seguidores no Instagram e 57 mil no
TikTok, onde seus vídeos engraçados e memes se tornaram virais.
Em fevereiro de 2023, Flávia começou a apresentar sintomas como cansaço
extremo e febre persistente. No dia 1º de fevereiro, procurou atendimento médico e foi
diagnosticada com linfoma, um tipo de câncer que afeta o sistema linfático. Ao longo de
março do ano corrente, Flávia compartilhou sua jornada de tratamento com os
seguidores, publicando fotos no hospital e mensagens de fé e esperança. No entanto, no
início de abril, seu estado de saúde se deteriorou, levando-a a ser internada no Hospital
Universitário Onofre Lopes, em Natal. Ela passou por procedimentos, incluindo uma
drenagem do pericárdio devido a complicações cardíacas. Infelizmente, Flávia faleceu
na madrugada de 8 de maio de 2023, aos 26 anos.
Em suma, a vida de Flávia e todas as outras que partiram, se resume em uma
história de luta que se recobre de silêncios, de invisibilidades e de um desprezo
institucionalizado: o descaso brutal da sociedade para com a população transexual
e travesti.
Trata-se de um segmento da população que enfrenta, diariamente, um processo
de exclusão sistemática. Estamos falando de milhares de “Flávias” que morrem aos
poucos, e não falo apenas de mortes físicas — embora estas, infelizmente, sejam
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Ig Thabatta Pimenta À
NATAL o
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta | Ps VEREADORA DE NATAL
Camara Manteipal de Natal
também uma tragédia estatística. Falo da morte civil, da morte social, da morte
simbólica e, sobretudo, da morte institucional,
Vivemos em uma era que se autoproclama moderna, civilizada e progressista,
No entanto, quando voltamos os olhos para aqueles e aquelas que ousam existir fora dos
moldes engessados do binarismo de gênero, percebemos que a civilização de que tanto
nos orgulhamos é, para muitos, uma promessa vazia, uma miragem moral. A população
transexual e travesti é vítima de uma morte que se dá em capítulos: morre-se um
pouco a cada rejeição familiar, a cada exclusão escolar, a cada porta de emprego
fechada, a cada atendimento de saúde negado ou negligenciado. Morre-se um
pouco a cada agressão verbal, a cada olhar de desprezo, a cada notícia de mais uma
morte violenta que se soma à estatística, tornando o Brasil campeão mundial em
assassinatos de pessoas trans e travesti,
Como já mencionado, não se trata apenas de mortes físicas — por mais que
estas, lamentavelmente, também sejam alarmantes. Morre-se quando se é reduzido ao
estigma. Morre-se quando o Estado, que deveria garantir dignidade, fecha os olhos
diante da marginalização. Morre-se, enfim, pela omissão deliberada de uma
sociedade que prefere ignorar a existência de quem não se encaixa em seus padrões
normativos.
E que tipo de sociedade somos nós, se permitimos que uma parte de nossos
irmãos e irmãs definhe na exclusão? Que dignidade é essa de que tanto falamos, se ela é
seletiva e condicionada à conformidade com normas arcaicas de identidade?
Esta casa Legislativa, Senhoras e Senhores, não pode continuar ausente desse
debate. A omissão legislativa tem, sim, consequências práticas. A ausência de marcos
legais específicos, a deficiência na implementação de políticas públicas e a tolerância
social à violência institucionalizada funcionam como engrenagens de uma máquina que
retira das pessoas trans e travesti o direito mais elementar: o direito de existir.
Precisamos, com urgência, avançar em três frentes: educação para a
diversidade, garantia de acesso pleno aos serviços públicos e proteção jurídica
efetiva contra todas as formas de discriminação e violência motivadas por
identidade de gênero. Este Parlamento tem a atribuição — e, mais do que isso, a
obrigação histórica — de legislar com coragem, sem ceder a pressões morais
retrógradas que nada têm de republicanas.
O transfeminicídio, expressão da forma mais extrema de violência contra
pessoas trans e travesti, integra um contexto mais amplo de marginalização, exclusão
social, estigmatização e negação de direitos. Segundo o relatório da organização
Transgender Europe (TGEU), o Brasil figura há 16 anos consecutivos como o país que
mais mata pessoas trans no mundo. Em 2024, conforme o Dossiê ANTRA 2025, foram
registrados 124 assassinatos de pessoas trans, sendo 97 travestis e mulheres trans,
com um perfil majoritário composto por pessoas negras, jovens e empobrecidas,
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mesngindo à identidade de gênero da vitima, com base ma Der COMARCAS que
pica o Termintetóo no Código Penal
Mom disso, a Constituição Federal de TO88 estabelece como fundamentos da
República a dignidade da pessoa humana e o repúdio à qualquer forma de discriminação
emo Poincizos TT e TV), garantindo em seu am. 5º a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade e à segurança.
A presente iniciativa está em consonância com os objetivos fundamentais da
República, notadamente os previstos nos incisos Il e IV do art. 3º da Constituição:
garantir o desenvolvimento nacional e promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem. raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Ao instituir o Dia Municipal do Enfrentamento ao Transfeminicídio, o
Município de Natal promove não apenas a visibilidade da luta da população trans e
travesti, mas reafirma seu compromisso com os direitos humanos, com a inclusão, a
diversidade e a construção de uma sociedade mais justa, plural e igualitária.
Assim, a aprovação deste Projeto de Lei é medida de justiça histórica e social,
imprescindível para o enfrentamento da violência estrutural que acomete as pessoas
trans e travestis, e representa um passo importante para a construção de políticas
públicas efetivas e do reconhecimento da cidadania plena dessa população.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, de março de 2025.
T tta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
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