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materia nº 39/2025

Tipo Processo
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 364/2023,, de autoria do Vereador Robson Carvalho, “Institui procedimentos referentes ao recolhimento de animais de grande porte soltos em vias públicas no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 039/2025.
native_id44266

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-08 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-12-08 Parecer Aprovado — Parecer aprovado "Desfavorável ao veto".
2025-11-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-08-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-08-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-01 Lido no expediente — —
2025-03-31 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T13:06:26.558779-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 039/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 27 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente ao Projeto de Lei nº 364/2023, de
autoria do Vereador Robson Carvalho, aprovado em sessão plenária realizada no dia 27 de
fevereiro de 2025, o qual “Institui procedimentos referentes ao recolhimento de animais de
grande porte soltos em vias públicas no âmbito do Município do Natal, e dá outras
providências”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando
o art. 39.º , parágrafo 1º, c/c art. 21, inciso IX, e 55, VI e XI, todos da Lei Orgânica do
Município,; Principio Constitucional da Reserva de Administração e da Separação dos
Poderes no art. 2º da CF c/c art. 16 da LOM; art. 166, parágrafo 3º CF; EC nº95/2016
incluiu o art. 113 do ADCT; arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Após análise pormenorizada do texto da proposição legislativa, constata-se que o Poder
Legislativo Municipal pretende instituir obrigações e encargos ao Poder Executivo Municipal
relacionadas ao recolhimento, guarda, supervisão de animais de grande porte encontrados soltos
em vias públicas, além da obrigação de aplicar multas administrativas, organizar leilões públicos
para adoção dos animais apreendidos e manter canal específico para denúncias de maus tratos e
abandono de animais de grande porte.
Inobstante o relevante desígnio social do projeto de lei, há óbice à sua subsistência no
ordenamento jurídico municipal, em razão das inconstitucionalidades que o maculam.
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 27/03/2025 às 11:05:39
_______________________________________________________________
Precipuamente, a instituição de obrigações, deveres e encargos a serem cumpridos e
suportados pelo Poder Executivo Municipal invade a esfera de competência privativa do Chefe
do Executivo para dispor acerca das atribuições, da organização e do funcionamento
administrativo e da promoção de serviço público municipal, consoante se observa no art. 39, §
1º c/c art. 21, IX, e no art. 55, VI e XI, da Lei Orgânica do Município:
Art. 39. [...]
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre matérias constantes dos incisos II, III, VIII, IX e
X, do artigo 21, desta Lei. (Redação conferida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 30/2017, de 07.12.2017)
Art. 21. […]
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
economia mista;
Art. 55. Compete privativamente ao prefeito:
[…]
VI – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal, na forma da lei;
[...]
XI – Planejar e promover execução de serviço público municipal.
A edição de norma pelo Poder Legislativo Municipal sobre matéria alheia à sua
iniciativa legislativa, inobstante suas louváveis intenções, incorre em inequívoco vício jurídico,
uma vez que a usurpação de competência legislativa, por iniciativa parlamentar, viola à
prerrogativa de iniciação do processo legislativo, cuja ocorrência traduz a sua
inconstitucionalidade formal, comprometendo a integridade e a eficácia da proposição
legislativa em análise.
A referida ingerência revela a incidência indevida da proposição legislativa em
esfera constitucionalmente reservada à atuação do Chefe do Poder Executivo, consubstanciada
no princípio constitucional da reserva de administração, o qual constitui impedimento à
ingerência normativa do Poder Legislativo em domínio próprio de atuação do administrador
público, sobrepujando os limites de suas prerrogativas institucionais.
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento assinado em 27/03/2025 às 11:05:39
_______________________________________________________________ Nesse sentido, o doutrinador Hely Lopes Meirelles preconiza que:
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais, e obrigatórias de conduta.
Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a
de praticar atos concretos de administração (...) Daí não ser permitido à
Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas
em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos,
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados,
contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se
traduzir em atos ou medidas de execução governamental (Direito
Municipal Brasileiro, 17ª ed, São Paulo, Ed. Malheiros.2013. p. 631)
Com efeito, compete ao Poder Executivo especialmente a função de administrar,
constituída de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao
Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis, isto é, atos
normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, o referido dispositivo da proposição
legislativa revela patente interferência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam, os poderes de gestão política e administrativa.
No que concerne à reserva de administração, posicionou-se o Supremo Tribunal
Federal na seguinte conformidade:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO -
DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA -
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À
DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O
princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em
tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão
dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não
cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao
postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter
administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito
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Documento assinado em 27/03/2025 às 11:05:39
_______________________________________________________________
desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática
legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei,
transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação
político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas
prerrogativas institucionais.
(STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma,
Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
(Grifos acrescidos)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Constitucional. 3. Representação de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei
6.048/2016, do Município do Rio de Janeiro. Iniciativa parlamentar.
Interferência na gestão de contratos de gestão celebrados pelo Poder
Público e as Organizações Sociais. Representação de
inconstitucionalidade julgada procedente pelo Órgão Especial do TJRJ. 4.
O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de
que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre matéria afeta à reserva de
administração, como aquela atinente à gestão de contratos celebrados
pela Administração Pública. Precedentes. 5. Negado provimento ao
agravo regimental.
(ARE 1337997 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma,
julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG
30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021) (Grifos acrescidos).
Para mais, a usurpação de competência e o desrespeito à reserva de administração,
retirando-se a prerrogativa natural da soberania exercida pelo Chefe do Executivo, resultam em
violação ao princípio da separação de poderes, asseverado no art. 2º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município, uma vez que as “regras de distribuição
de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de
centros de poder em um Estado de Direito”. Assim, denota-se a inconstitucionalidade material
da proposição legislativa.
A Lei Orgânica do Município, ao permitir, através de reserva expressa, a
deflagração do processo legislativo em determinadas matérias, tencionou a efetiva materialização
da independência e da harmonia entre os poderes. Desse modo, inexiste liberdade absoluta ao
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 27/03/2025 às 09:11:14
fls. 57
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Documento assinado em 27/03/2025 às 11:05:39
_______________________________________________________________
Poder Legislativo Municipal no âmbito da edição normativa, haja vista as limitações fixadas pelo
ordenamento constitucional vigente.
Outrossim, a inconstitucionalidade do presente projeto de lei revela-se ainda na
fixação de obrigações a serem cumpridas pelo Poder Executivo Municipal, acarretando eventuais
ônus, sem qualquer previsão do impacto orçamentário-financeiro.
A obrigatoriedade fixada pelo presente projeto de lei pressupõe que o Poder
Executivo Municipal utilize recursos humanos e materiais para implementar uma série de
procedimentos relativos ao recolhimento, à guarda, à supervisão e à coordenação de adoções dos
animais de grande porte encontrados soltos nas vias e logradouros municipais, de modo a gerar
aumento de despesa sem que haja autorização constitucional para fazê-lo, consoante aduz o art.
166, § 3º, da Constituição Federal, desaguando em criação de políticas públicas que necessitam
de encargos financeiros para sua implantação.
A Emenda Constitucional nº 95/2016 incluiu o artigo 113 do ADCT, dispondo
que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá
ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro”.
Nota-se, no entanto, que o projeto de lei sobredito não dispôs sobre a estimativa
de impacto orçamentário e financeiro, inviabilizando eventual sanção. Deve ser observada a
existência de dotação orçamentária para a realização do feito, com a devida indicação da fonte de
custeio que suportará a despesa, a fim de se preservar a transparência e o equilíbrio das contas
públicas.
A despesa pública suportada pelo ente concessor do benefício deverá ser
amparada por recursos orçamentários específicos, observados os ditames dos art. 16 e 17, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, a seguir:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
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fls. 58
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Documento assinado em 27/03/2025 às 11:05:39
_______________________________________________________________ Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o
do art. 4º,
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
Portanto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 364/2023 contém vícios insanáveis de
inconstitucionalidade formal e material, dada a violação ao princípio constitucional da reserva de
administração, à separação dos poderes e à exigência constitucional e legal da prévia previsão
orçamentária-financeira para criação de despesas públicas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº 364/2023,
de autoria do Vereador acima qualificado, por estar eivados de inconstitucionalidades de cunho
formal e material, afrontando o art. 39.º , parágrafo 1º, c/c art. 21, inciso IX, e 55, VI e XI,
todos da Lei Orgânica do Município,; Principio Constitucional da Reserva de
Administração e da Separação dos Poderes no art. 2º da CF c/c art. 16 da LOM; art. 166,
parágrafo 3º CF; EC nº95/2016 incluiu o art. 113 do ADCT; arts. 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal . Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 27/03/2025 às 09:11:14
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Documento assinado em 27/03/2025 às 11:05:39

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