texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
EMENDA Nº /25
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n. 152/2025.
Art. 1º. O Projeto de Lei 152/2025 passa a ter a seguinte ementa:
“Proíbe as organizações não governamentais e fundações privadas,
sediadas e ou em funcionamento no Município de Natal de receber
recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares, sejam elas
impositivas ou orçamentárias, direta ou indiretamente se em seu
quadro diretivo constar agente político municipal, cônjuge,
companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.”
Art. 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. As organizações não governamentais e fundações privadas
sediadas e ou em funcionamento no Município de Natal não poderão
receber recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares,
sejam elas impositivas ou orçamentárias, direta ou indiretamente, se
em seu quadro diretivo constar agente político municipal, cônjuge,
companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 28 de Março de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
A emenda em comento objetiva delimitar o texto da proposição para que atenda com mais
precisão o fim social a que se destina, de modo a impedir qualquer interpretação prejudicial ou
nociva ao interesse público.
Assim, espera-se contar com o apoio necessário dos ilustres Pares para a aprovação da
emenda encartada, juntamente com o Projeto de Lei 152/2025.
Natal/RN, 28 de Março de 2025.
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
open original →