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materia nº 2/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaProíbe as organizações não governamentais e fundações privadas, sediadas e ou em funcionamento no Município de Natal de receber recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares, sejam elas impositivas ou orçamentárias, direta ou indiretamente se em seu quadro diretivo constar agente político municipal, cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.
native_id44293

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Robson Carvalho.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do relator Vereador Kleber.
2025-03-31 Emenda apresentada — Aguarda apreciação do projeto com EMENDA
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto com EMENDA e emissão do parecer Ver.
2025-03-31 Emenda apresentada — Aguarda apreciação do projeto com EMENDA e emissão do parecer
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer
2025-03-31 Emenda apresentada — —
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — —
2025-03-31 Retornar às comissões técnicas — —
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — —

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
EMENDA Nº /25
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n. 152/2025. 
Art. 1º. O Projeto de Lei 152/2025 passa a ter a seguinte ementa: 
“Proíbe as organizações não governamentais e fundações privadas, 
sediadas e ou em funcionamento no Município de Natal de receber 
recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares, sejam elas 
impositivas ou orçamentárias, direta ou indiretamente se em seu 
quadro diretivo constar agente político municipal, cônjuge, 
companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.” 
Art. 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º. As organizações não governamentais e fundações privadas 
sediadas e ou em funcionamento no Município de Natal não poderão 
receber recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares, 
sejam elas impositivas ou orçamentárias, direta ou indiretamente, se 
em seu quadro diretivo constar agente político municipal, cônjuge, 
companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 28 de Março de 2025. 
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
A emenda em comento objetiva delimitar o texto da proposição para que atenda com mais 
precisão o fim social a que se destina, de modo a impedir qualquer interpretação prejudicial ou 
nociva ao interesse público. 
Assim, espera-se contar com o apoio necessário dos ilustres Pares para a aprovação da 
emenda encartada, juntamente com o Projeto de Lei 152/2025. 
Natal/RN, 28 de Março de 2025. 
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor

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