COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 94/2023
Interessado: Vereador Dickson Nasser Júnior
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei de autoria do Vereador Dickson Nasser Júnior que disciplina o uso da laqueadura e da vasectomia, como um dos componentes do planejamento familiar, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Natal.
O projeto estabelece condições para a realização dos procedimentos, como a idade mínima de 21 anos, a exigência de dois filhos vivos e o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, em consonância com a Lei Federal nº 9.263/96.
Em caso de risco de vida ou à saúde da mulher ou do futuro conceito, o projeto prevê a possibilidade de realização dos procedimentos mediante relatório escrito e assinado por dois médicos.
O projeto também dispõe sobre a obrigatoriedade de preenchimento e arquivamento de ficha de registro individual de notificação de esterilização, a fiscalização e controle dos estabelecimentos de saúde que realizam os procedimentos, as decisões para quem descumprir a lei e a possibilidade de celebração de convênios para a promoção da saúde e prevenção.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão de saúde, direito dos animais, previdência e de assistência social ficando sob a Relatoria do Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando a folha de nº 06 dos autos, consta certidão de não similaridade, emitida em 04 de abril de 2023 pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Natal, certificando que não há proposição similar em tramitação ou já convertida em lei na Casa Legislativa.
DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 94/2023
A justificativa do PL 94/2023 argumenta que a Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990 garantem o direito à saúde e à assistência social, incluindo ações de planejamento familiar. O planejamento familiar é um direito de todo cidadão, definido como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garantem direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole.
O Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer ações preventivas e educativas, garantindo acesso igualitário a informações, métodos e técnicas para a regulação da fecundidade. O Estado, por meio do SUS, deve assegurar o livre exercício do planejamento familiar, em conformidade com a legislação e as normas de fiscalização.
O projeto em análise visa regulamentar a laqueadura e a vasectomia no âmbito do SUS em Natal, em acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 9.263/96.
DA ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei nº 94/2023 coaduna-se com a legislação federal ao disciplinar o uso da laqueadura e da vasectomia no âmbito do SUS Municipal, respeitando os princípios do planejamento familiar e da autonomia reprodutiva.
A exigência de idade mínima e de filhos vivos, bem como o prazo para reflexão, visam garantir a maturidade da decisão e o exercício consciente do direito ao planejamento familiar.
A possibilidade de realização do procedimento em caso de risco à saúde da mulher ou do futuro concepto, mediante relatório médico, atende a situações excepcionais e garante a proteção da saúde.
O projeto encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:
Constituição Federal de 1988:
Art. 196: Assegura o direito à saúde, competindo ao Estado dispor, mediante políticas sociais e econômicas, sobre ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Ademais, o projeto em análise não apresenta violações de legalidade e constitucionalidade, estando em conformidade com a Constituição Federal, em especial com o artigo 226, § 7º, senão vejamos:
Art. 226, §7º: Reconhece o planejamento familiar como livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para seu exercício.
Lei Orgânica do Município de Natal:
Art. 140: Dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas.
Art. 141, §1º, I: Garante o acesso da população às informações sobre saúde.
A LEI Nº 14.443, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 alterou a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996:
Em suma a Lei Federal nº 14.443/2022 introduziu algumas alterações importantes na Lei nº 9.263/1996, que regula o planejamento familiar:
Esterilização durante o parto:
Lei nº 9.263/1996: Vedava a esterilização durante o parto ou aborto, exceto em casos de comprovada necessidade por cesarianas sucessivas anteriores.
Lei nº 14.443/2022: Permite a esterilização durante o parto, desde que observados o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.
Consentimento do cônjuge:
Lei nº 9.263/1996: Exigia o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização.
Lei nº 14.443/2022: Revogou a exigência do consentimento do cônjuge.
Idade mínima para esterilização voluntária:
Lei nº 9.263/1996: A idade mínima era de 25 anos.
Lei nº 14.443/2022: A idade mínima foi reduzida para 21 anos.
Em resumo, a Lei nº 14.443/2022 facilitou o acesso à esterilização voluntária, reduzindo a idade mínima e eliminando a necessidade de consentimento do cônjuge, além de ter estabelecido um prazo para a disponibilização de métodos contraceptivos.
É importante ressaltar que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 5.911, que analisa as restrições impostas pela Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/96) à esterilização voluntária.
A ação foi proposta em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e busca a declaração de invalidade do inciso I e § 5º do art. 10 da Lei de Planejamento Familiar. Esses dispositivos tipificam como crime a realização de laqueadura sem o preenchimento dos requisitos legais.
Durante o julgamento da ação, o Ministro Cristiano Zanin votou pelo provimento da ação, defendendo que a autonomia individual e a liberdade de decisão no planejamento familiar são direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.
Afirmou que o Estado deve fornecer informações e garantir o acesso a métodos contraceptivos, sem impor restrições arbitrárias.
Zanin destacou que o direito ao planejamento reprodutivo não se limita à liberdade de ter filhos, mas inclui também a decisão de não procriar.
Criticando a legislação vigente, considerou que a exigência de idade mínima de 21 anos ou de dois filhos vivos para a esterilização voluntária restringe indevidamente a autodeterminação reprodutiva.
Na visão do ministro Zanin, a idade mínima de 18 anos, correspondente à maioridade e à plena capacidade civil estabelecida pelo Código Civil, deve ser o requisito exclusivo para a realização de laqueadura, simplificando o processo de esterilização voluntária
Dessa forma, votou pela inconstitucionalidade parcial do inciso I do art. 10 da Lei 9.263/96, propondo a exclusão dessas exigências.
Até o presente momento, o julgamento da ADIn 5.911 ainda não foi concluído. A análise da matéria segue em andamento no STF, em última sessão no Plenário em 13.3.2025, teve o “voto reajustado do Ministro Nunes Marques (Relator) e dos votos dos Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Edson Fachin, todos declarando o prejuízo do dispositivo revogado (§ 5º do art. 10 da Lei 9.263/96) e a inconstitucionalidade das expressões “e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos” e “com vistas a desencorajar a esterilização precoce” constantes do art. 10, I, da Lei 9.263/96; dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux, que também declaravam o prejuízo do dispositivo revogado, mas declaravam a inconstitucionalidade apenas da segunda expressão; e do voto do Ministro André Mendonça, que declarava o prejuízo do dispositivo revogado e mantinha o dispositivo em sua integralidade, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso”.
A decisão final deste julgamento terá impacto significativo na interpretação da Lei de Planejamento Familiar, podendo alterar os critérios para a realização da esterilização voluntária no Brasil e consequentemente traz impactos para o Projeto de Lei nº 94/2023.
DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 94/2023, que disciplina o uso da laqueadura e da vasectomia como métodos de planejamento familiar no Município de Natal, em consonância com a legislação federal e os princípios constitucionais.
Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 17 de março de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador