COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 771/2021
Interessado: Vereador Tércio Tinoco
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 771/2021, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, tem como objetivo instituir o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional à pessoa com deficiência, no âmbito do município de Natal. O projeto visa contribuir para a prevenção de doenças, a reabilitação e a manutenção da saúde das pessoas com deficiência, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Projeto de Lei nº 771/2021, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, foi apresentado em 24 de novembro de 2021. A proposta busca instituir, no município de Natal, o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para pessoas com deficiência, com a intenção de promover a saúde e o bem-estar desse grupo populacional.
Em 24 de novembro de 2021, o Presidente da Câmara Municipal de Natal encaminhou os autos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e emissão de parecer, observando o regime de tramitação ordinária, conforme o artigo 52 do Regimento Interno da Casa.
A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Natal emitiu parecer no mesmo dia, opinando que o projeto deveria tramitar nas seguintes comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.
Em 30 de novembro de 2021, o Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Natal certificou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante ao PL nº 771/2021.
Em 21 de março de 2022, o Vereador Preto Aquino, relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresentou parecer desfavorável ao Projeto de Lei nº 771/2021. O parecer apontado como vício de iniciativa, inconstitucionalidade formal e impossibilidade de convalidação de vício de iniciativa como os motivos para o posicionamento desfavorável.
A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização dispensou o relatório, e emitiu parecer favorável ao projeto de lei.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão de saúde, direito dos animais, previdência e de assistência social ficando sob a Relatoria do Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando a folha de nº 08 dos autos, consta certidão de não similaridade, emitida em 30 de novembro de 2021 pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Natal, certificando que não há proposição similar em tramitação ou já convertida em lei na Casa Legislativa.
DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 771/2021
A justificativa do projeto reside na necessidade de proteger as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e doença de Parkinson, evitando que a exigência do cadastramento da biometria para acesso a serviços públicos e privados se torne um obstáculo ou cause sofrimento a esses grupos.
DA ANÁLISE JURÍDICA
Fundamentos Constitucionais do Direito à Saúde:
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.
A fisioterapia e a terapia ocupacional são modalidades de tratamento essenciais para a recuperação e o bem-estar físico e mental, especialmente de pessoas com deficiência.
O PL nº 771/2021, ao instituir o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para pessoa com deficiência, busca concretizar o direito à saúde previsto na Constituição Federal, promovendo ações de prevenção, reabilitação e manutenção da saúde.
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece em seu artigo 2º que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado provar como condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, está incluída no campo de atuação do SUS, conforme o art. 6º, I, “d”, da Lei nº 8.080/90. A fisioterapia e a terapia ocupacional podem ser consideradas parte integrante dessa assistência, especialmente quando direcionadas a pessoas com deficiência, contribuindo para sua reabilitação e inclusão social.
Competência do Município em Matéria de Saúde:
Apesar do conselho de iniciativa traçado pela Comissão de Justiça, o Município de Natal possui competência para legislar em matéria de saúde, especialmente no que se refere a ações e serviços de saúde de interesse local.
O PL nº 771/2021, ao instituir o programa no âmbito municipal, busca atender às necessidades específicas da população local, complementando a legislação federal e estadual e promovendo o bem-estar social.
Estatuto da Pessoa com Deficiência:
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura o direito à saúde da pessoa com deficiência, garantindo o acesso universal e igualitário à atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade.
O PL nº 771/2021 está alinhado com os princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência, buscando promover a inclusão social e a cidadania das pessoas com deficiência por meio da oferta de serviços de fisioterapia e terapia ocupacional.
Superação do Vício de Iniciativa:
Embora a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tenha apontado conselho de iniciativa, é possível argumentar que o PL nº 771/2021, ao tratar de saúde e assistência social, áreas de atuação em que o município tem competência, não invade a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Além disso, a relevância social da matéria e o interesse público envolvido podem ser necessários para a aprovação do projeto, desde que sejam realizados os ajustes necessários para sanar o envolvimento de iniciativa, como, por exemplo, a apresentação de uma mensagem retificativa pelo Prefeito.
DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e considerando os fundamentos constitucionais do direito à saúde, a competência do município em matéria de saúde, os princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a relevância social da matéria, o presente Relator, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 771/2021.
Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 18 de março de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador