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materia nº 153/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 398/2022 Interessado: Vereador Luciano Nascimento PARECER EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do vereador Cleiton da Policlínica.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Cleiton da Policlinica
2025-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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 COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 



 

Ref. ao Projeto de Lei nº 398/2022



Interessado: Vereador Luciano Nascimento





PARECER





 EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO.

RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 398/2022, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de um socorrista profissional em parques públicos destinados à prática de atividades esportivas no município de Natal/RN.   

O projeto estabelece a obrigação de disponibilização de um profissional socorrista em parques públicos destinados à prática de atividades esportivas, com a finalidade de atuar no atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência.   

Para fins desta Lei, entende-se por “Socorrista” o profissional devidamente treinado para situações de risco e habilitado a realizar atendimento ou encaminhamento de praticantes de atividade física para um centro hospitalar, em caso de acidente.   

O projeto também dispõe sobre a obrigatoriedade dos parques públicos do município de Natal divulgarem, de maneira ostensiva, em todo o seu perímetro, a localização do posto de atendimento de primeiros socorros.   

Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários à sua aplicação efetiva.

Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão de saúde, direito dos animais, previdência e de assistência social ficando sob a Relatoria do Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.

É o que importa relatar.

Passo a opinar.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 

O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.

DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE 

Compulsando a folha de nº 07 dos autos, consta certidão de não similaridade emitida pelo departamento legislativo da câmara municipal de Natal em 08 de setembro de 2022, informando a existência da Lei Ordinária nº 6.724/2017, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por locais, associações e seus congêneres, de grande circulação de pessoas, para que tenham salva-vidas de prontidão em caso de afogamento e primeiros socorros, e dá outras providências.”, com publicação no Diário Oficial do Município em 15 de setembro de 2017.

A Lei Ordinária nº 6.724/2017, em resumo, dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por clubes, associações e seus congêneres, de grande circulação de pessoas, para que tenham salva-vidas de prontidão em caso de afogamento e primeiros socorros, e dá outras providências.   

 Contudo, como bem observado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, na qual a Vereadora Nina Souza foi designada relatora, apesar da aparente semelhança e interesse comum, as duas legislações regulam contextos diferentes, com objetos regulados e contextos distintos.   

DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 398/2022

A justificativa do PL 398/2022 argumenta que a Constituição Federal de 1988 prevê, ao lado do direito subjetivo público à saúde, a obrigação de o Estado dar-lhe efetivação concreção, por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 196).   

O projeto de análise visa garantir a saúde, o bem-estar e a segurança das pessoas que fazem atividades físicas nos parques públicos do município de Natal/RN, através da disponibilização de vagas de socorrista profissional. 

DA ANÁLISE JURÍDICA 

O Projeto de Lei nº 398/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de um profissional Socorrista em parques públicos destinados à prática de atividades esportivas no município de Natal/RN, com a finalidade de atuar no atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência.   

O projeto encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:

Constituição Federal de 1988:

Arte. 196: Assegurar o direito à saúde, competindo ao Estado dispor, por meio de políticas sociais e econômicas, sobre ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.   

Arte. 6º, caput: A saúde constitui direito fundamental, de natureza social.   

Arte. 30: Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.   

DA CONCLUSÃO 

Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 398/2022, que disciplina o uso da laqueadura e da vasectomia como métodos de planejamento familiar no Município de Natal, em consonância com a legislação federal e os princípios constitucionais.

Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite. 

Este é o Parecer.

Natal/RN, 12 de março de 2025.

Cleiton da Policlínica

Vereador



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