COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 398/2022
Interessado: Vereador Luciano Nascimento
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 398/2022, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de um socorrista profissional em parques públicos destinados à prática de atividades esportivas no município de Natal/RN.
O projeto estabelece a obrigação de disponibilização de um profissional socorrista em parques públicos destinados à prática de atividades esportivas, com a finalidade de atuar no atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência.
Para fins desta Lei, entende-se por “Socorrista” o profissional devidamente treinado para situações de risco e habilitado a realizar atendimento ou encaminhamento de praticantes de atividade física para um centro hospitalar, em caso de acidente.
O projeto também dispõe sobre a obrigatoriedade dos parques públicos do município de Natal divulgarem, de maneira ostensiva, em todo o seu perímetro, a localização do posto de atendimento de primeiros socorros.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários à sua aplicação efetiva.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão de saúde, direito dos animais, previdência e de assistência social ficando sob a Relatoria do Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando a folha de nº 07 dos autos, consta certidão de não similaridade emitida pelo departamento legislativo da câmara municipal de Natal em 08 de setembro de 2022, informando a existência da Lei Ordinária nº 6.724/2017, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por locais, associações e seus congêneres, de grande circulação de pessoas, para que tenham salva-vidas de prontidão em caso de afogamento e primeiros socorros, e dá outras providências.”, com publicação no Diário Oficial do Município em 15 de setembro de 2017.
A Lei Ordinária nº 6.724/2017, em resumo, dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por clubes, associações e seus congêneres, de grande circulação de pessoas, para que tenham salva-vidas de prontidão em caso de afogamento e primeiros socorros, e dá outras providências.
Contudo, como bem observado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, na qual a Vereadora Nina Souza foi designada relatora, apesar da aparente semelhança e interesse comum, as duas legislações regulam contextos diferentes, com objetos regulados e contextos distintos.
DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 398/2022
A justificativa do PL 398/2022 argumenta que a Constituição Federal de 1988 prevê, ao lado do direito subjetivo público à saúde, a obrigação de o Estado dar-lhe efetivação concreção, por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 196).
O projeto de análise visa garantir a saúde, o bem-estar e a segurança das pessoas que fazem atividades físicas nos parques públicos do município de Natal/RN, através da disponibilização de vagas de socorrista profissional.
DA ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei nº 398/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de um profissional Socorrista em parques públicos destinados à prática de atividades esportivas no município de Natal/RN, com a finalidade de atuar no atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência.
O projeto encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:
Constituição Federal de 1988:
Arte. 196: Assegurar o direito à saúde, competindo ao Estado dispor, por meio de políticas sociais e econômicas, sobre ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Arte. 6º, caput: A saúde constitui direito fundamental, de natureza social.
Arte. 30: Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 398/2022, que disciplina o uso da laqueadura e da vasectomia como métodos de planejamento familiar no Município de Natal, em consonância com a legislação federal e os princípios constitucionais.
Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 12 de março de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador