COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 612/2024
Interessado: Vereador Aldo Clemente
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 612/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Proíbe a exigência do cadastramento da biometria das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e doença de Parkinson, para efeitos de acesso a serviços públicos e privados, e dá outras providências”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão de saúde, direito dos animais, previdência e de assistência social ficando sob a Relatoria do Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando a folha de nº 08 dos autos, consta certidão de não similaridade, emitida em 17 de outubro de 2024 pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Natal, certificando que não há proposição similar em tramitação ou já convertida em lei na Casa Legislativa.
DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 612/2024
A justificativa do projeto reside na necessidade de proteger as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e doença de Parkinson, evitando que a exigência do cadastramento da biometria para acesso a serviços públicos e privados se torne um obstáculo ou cause sofrimento a esses grupos.
DA ANÁLISE JURÍDICA
A proposição apresenta boa técnica legislativa, atendendo aos requisitos formais, legais e constitucionais. A proibição da exigência de biometria para os grupos especificados encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, buscando garantir o acesso a serviços e evitar discriminação.
A presente proposição encontra respaldo na Constituição Federal, que em seu art. 23, inciso II, estabelece a competência dos Municípios para cuidar da saúde e da proteção das pessoas portadoras de deficiência.
Ademais, a Lei Orgânica do Município do Natal, em seu art. 30, inciso I, reconhece a legitimidade dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a matéria tratada no projeto.
A proposição também está em consonância com a Lei Federal nº 12.764/2012, que dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 612/2024.
Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 17 de março de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador