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materia nº 155/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 155 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 143/2024 Interessado: Vereador Chagas Catarino PARECER EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado, nos termos do art.163 do RICMN.
2025-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite. Apto para ir ao Plenário.
2025-04-14 Parecer Aprovado — Parecer do Ver. Cleiton da Policlínica foi apreciado e aprovado.
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator

Documents (1)

texto original #

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 COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 



 

Ref. ao Projeto de Lei nº 143/2024



Interessado: Vereador Chagas Catarino



PARECER



 EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO.

RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 143/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino, dispõe sobre a instituição da "Carteirinha do Tipo Sanguíneo" no município de Natal, com o objetivo de facilitar e agilizar o atendimento médico em casos de acidente. O projeto prevê a possibilidade de o Poder Executivo adquirir testes rápidos para a verificação do tipo sanguíneo, nos casos em que o cidadão não dispuser dessa informação.

O Setor Legislativo da Câmara Municipal de Natal certificou a inexistência de proposições semelhantes em tramitação ou já convertidas em lei.

O projeto tramitou pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, que emitiu parecer favorável.

Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão de saúde, direito dos animais, previdência e de assistência social ficando sob a Relatoria do Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.

É o que importa relatar.

Passo a opinar.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 

O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.

DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE 

Compulsando a folha de nº 05 dos autos, consta certidão de não similaridade, emitida em 26 de março de 2023 pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Natal, certificando que não há proposição similar em tramitação ou já convertida em lei na Casa Legislativa.

DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 143/2024

O presente projeto de lei visa instituir a "Carteirinha do Tipo Sanguíneo" no âmbito do Município de Natal, com o objetivo de otimizar o atendimento médico em situações de emergência. A proposição se justifica pela necessidade de agilizar a identificação do tipo sanguíneo de pacientes em casos de acidentes, hemorragias ou outras condições clínicas críticas, onde a rapidez na administração de sangue compatível é fundamental para o sucesso do tratamento e a preservação da vida do paciente.

Atualmente, muitas pessoas desconhecem seu tipo sanguíneo, e a ausência dessa informação pode acarretar a demora em procedimentos médicos emergenciais, aumentando os riscos para o paciente. A "Carteirinha do Tipo Sanguíneo" proposta neste projeto busca solucionar esse problema, facilitando o acesso rápido a essa informação vital.

Além disso, o projeto prevê a possibilidade de o Poder Público Municipal promover a aquisição de testes rápidos para a verificação do tipo sanguíneo, a serem utilizados nos casos em que o cidadão não possua o documento. Essa medida visa garantir que mesmo os indivíduos que desconhecem seu tipo sanguíneo possam ser atendidos com a mesma eficiência e celeridade.

A iniciativa legislativa encontra respaldo no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, e no art. 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, que assegura o direito à saúde aos cidadãos. Ademais, insere-se no contexto do interesse local, conforme previsto no art. 30, I, da Lei Orgânica do Município de Natal, que atribui ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso da saúde da população.

Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço na garantia do direito à saúde dos cidadãos de Natal, podendo contribuir para salvar vidas e reduzir os riscos em situações de emergência.

DA ANÁLISE JURÍDICA 

No que pese a Competência Legislativa, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 30, inciso I, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. A instituição da "Carteirinha do Tipo Sanguíneo" para facilitar o atendimento médico em casos de acidente insere-se no âmbito do interesse local, pois visa aprimorar a prestação de serviços de saúde no âmbito municipal.   

A Lei Orgânica do Município de Natal (LOMN), em seu art. 5º, § 1º, corrobora essa competência, ao dispor que compete ao município prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do município, que não fira disposição constitucional.   

Ademais, o art. 7º da LOMN, ao tratar da competência concorrente do município com a União ou o Estado, ou supletiva a eles, menciona, em seu inciso I, o zelo pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas. A criação da "Carteirinha do Tipo Sanguíneo" pode ser entendida como medida que visa zelar pela saúde e segurança públicas, estando, portanto, dentro da competência legislativa do município.   

Em relação a Constitucionalidade, podemos destacar que a proposição legislativa encontra respaldo nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que tratam da saúde como direito social e dever do Estado. A instituição da "Carteirinha do Tipo Sanguíneo" busca garantir maior eficiência no atendimento médico, o que se alinha com o objetivo constitucional de assegurar o direito à saúde.   

A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte também assegura o direito à saúde em seu art. 8º. O PL em análise está em consonância com esse dispositivo, buscando concretizar o direito à saúde por meio de uma ferramenta que pode facilitar o atendimento médico e salvar vidas.   

A Legalidade, também está presente em consonância com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece em seu art. 5º os objetivos do SUS, dentre os quais se destaca a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, bem como a assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. A "Carteirinha do Tipo Sanguíneo" pode ser entendida como um instrumento que contribui para a identificação de informações relevantes para a saúde do cidadão, auxiliando na prestação da assistência médica.   

DA CONCLUSÃO 

Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 143/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que dispõe sobre a "Carteirinha do Tipo Sanguíneo", na forma que especifica no município de Natal, em consonância com a legislação federal e os princípios constitucionais.

Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite. 

Este é o Parecer.

Natal/RN, 26 de março de 2025.

Cleiton da Policlínica

Vereador



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