RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 020/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS)
Assunto: Análise da constitucionalidade, técnica de redação, adequação ao Regimento
Interno e à Lei Orgânica do Município ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica que modifica
o inciso XV do artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Natal.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA - LICENÇA MATERNIDADE -
DIREITOS DAS SERVIDORAS PÚBLICAS -
PROTEÇÃO À INFÂNCIA - ASPECTOS DE
“CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
I- RELATÓRIO
Vem à análise desta comissão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002 /2023,
que visa modificar o inciso XV do artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Natal. A
alteração proposta tem por objetivo estender o direito à licença-maternidade para
servidoras públicas municipais, incluindo aquelas que adotarem crianças de até 12 meses,
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além de garantir a possibilidade de prorrogação por 60 dias mediante requerimento até o
final dos 120 dias de afastamento inicial.
Na justificativa apresentada, sustenta-se que a exigência vigente, que obriga a
servidora a solicitar a prorrogação dentro do primeiro mês de licença, pode acarretar
prejuízos, visto que, nesse período, a servidora pode estar impossibilitada de realizar os
trâmites administrativos necessários. Assim, a emenda proposta visa conferir maior
proteção à maternidade, assegurando condições mais adequadas à saúde da servidora e ao
adequado desenvolvimento da criança, além de proporcionar maior flexibilidade quanto
ao período para a solicitação de prorrogação da licença.
Em face do exposto, a proposta se destina a aprimorar as condições de amparo às
servidoras públicas, alinhando-se aos princípios constitucionais da proteção à
maternidade e à igualdade de direitos.
É o que cumpre relatar.
I- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Ante o exposto, no que concerne à constitucionalidade material, a medida
encontra amparo no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, que elenca a proteção à
maternidade e à infância como direitos sociais fundamentais. Ademais, o artigo 7º, inciso
XVIII, assegura a licença-maternidade de 120 dias às trabalhadoras, incluindo as
servidoras públicas, conforme extensão prevista no artigo 39, 8 3º, da Carta Magna. Trata-
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se de prerrogativa que visa garantir a conciliação entre o exercício da atividade
profissional e a preservação da saúde materno-infantil.
No âmbito dos direitos da criança, a proposição alinha-se ao artigo 227 da
Constituição, que impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar, com
prioridade absoluta, os direitos fundamentais da criança, incluindo saúde, educação e
desenvolvimento integral. Menciona-se ainda a Convenção sobre os Direitos da Criança,
ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99.710/1990, reforçando essa proteção ao
prever a necessidade de garantir condições adequadas para o crescimento infantil,
especialmente nos primeiros meses de vida.
Sob a perspectiva principiológica, a iniciativa observa o princípio da dignidade da
pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição), ao buscar resguardar a maternidade
e o bem-estar da criança, evitando que prazos rígidos comprometam sua proteção e
cuidados adequados.
Quanto à competência legislativa, verifica-se que o Município de Natal possui
atribuição para dispor sobre o regime jurídico de seus servidores, nos termos do artigo 30,
inciso 1, da Constituição Federal. Assim, a modificação proposta na Lei Orgânica do
Município insere-se no espectro normativo municipal, sem afronta a dispositivos de
hierarquia superior.
Dessa forma, a proposição se mostra juridicamente viável, atendendo aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao estabelecer mecanismos concretos
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voltados à proteção da maternidade e da infância, em conformidade com o ordenamento
jurídico vigente.
II - CONCLUSÃO
Assim, diante de todo exposto, entende-se pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto apresentado, razão pela qual recomenda-se a votação pela sua
aprovação, afastando qualquer entendimento contrário antes aduzido.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 27 de março de 2025
ER
Raphael Targino Dias Gois
Advogado , OAB 13.544
Pá
Leonardo Winicius de
Vereador