RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 021/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS)
Assunto: Análise da constitucionalidade, técnica de redação, adequação ao Regimento
Interno e à Lei Orgânica do Município do Projeto de Lei n.º 665/2024, que institui o
programa "Porteiro Parceiro do Idoso” nos condomínios da cidade de Natal.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - PORTEIRO
PARCEIRO DO IDOSO - CONDOMÍNIOS -
CAPACITAÇÃO DE PORTEIROS E
ADMINISTRADORES - ATENDIMENTO AO IDOSO
=- ASPECTOS DE, CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE
I- RELATÓRIO
Vem à análise desta comissão o Projeto de Lei nº 665/2024, o qual versa sobre a
implementação do programa denominado “Porteiro Parceiro do Idoso” nos condomínios
situados no município de Natal, com o objetivo primordial de capacitar os porteiros e as
equipes administrativas dessas instituições para a identificação e atendimento adequados
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
das necessidades dos idosos que residem de forma isolada. A proposta visa, portanto, a
criação de um ambiente mais seguro e acolhedor para a população idosa, proporcionando-
lhe uma melhor qualidade de vida, bem como promovendo sua integridade e bem-estar.
Nesse cenário, a proposição estabelece diretrizes para a implementação do projeto,
entre as quais se destaca o levantamento de dados a respeito da quantidade de idosos que
residem sozinhos nos condomínios, a formação de parcerias com entidades responsáveis
pelo cuidado dos idosos e a capacitação dos porteiros e administradores de condomínios
em temas de relevância, tais como primeiros socorros, identificação de sinais de
vulnerabilidade, comunicação eficaz e empatia.
Ademais, o projeto prevê a criação de uma plataforma de suporte contínuo para os
envolvidos no programa e estabelece a vinculação direta dos idosos às Unidades Básicas
de Saúde de referência, objetivando facilitar o acesso a serviços de saúde essenciais.
Outro aspecto destacado na proposição legislativa consiste na implementação de
atividades voltadas à capacitação contínua dos profissionais incumbidos do atendimento
à população idosa, por meio da realização de workshops, palestras e da elaboração e
disseminação de materiais didáticos especializados.
Ademais, objetiva-se fomentar a estruturação de redes de apoio entre os residentes
e as equipes de administração condominial, o que, inequivocamente, propiciará um
ambiente caracterizado pelo fortalecimento da solidariedade e pela ampliação das
condições de segurança no âmbito residencial.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
A execução das ações descritas, nos termos apresentados no projeto, será
financiada por meio das dotações orçamentárias do município, podendo ser
suplementada conforme a necessidade.
É o que cumpre relatar.
I- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O Projeto de Lei nº /2024, que institui o programa ”Porteiro Parceiro do Idoso” nos
condomínios da cidade de Natal, tem como escopo a capacitação de porteiros e
administradores de condomínios, a fim de identificar e atender de maneira adequada às
necessidades específicas dos idosos que residem isoladamente.
Posto isto, a medida busca criar um ambiente mais seguro e acolhedor, em plena
conformidade com os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, bem como com a legislação infraconstitucional aplicável,
especialmente no que tange à proteção e à promoção do bem-estar da população idosa.
No que tange à constitucionalidade, a medida encontra plena conformidade com
o disposto no artigo 230 da Constituição Federal, o qual impõe ao Estado, à família e à
sociedade o dever de amparar as pessoas idosas, garantindo-lhes os direitos à dignidade, à
saúde e ao bem-estar.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ademais, a iniciativa alinha-se, igualmente, ao artigo 6º da Constituição Federal,
que assegura os direitos sociais, dentre os quais se destacam a saúde, a educação, a moradia
eo trabalho, direitos fundamentais de especial relevância para a população idosa.
Sob essa ótica, menciona-se ainda o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), nos
termos de seu artigo 9º, o qual consagra direitos fundamentais à pessoa idosa,
assegurando-lhe, entre outros, o direito à vida, à liberdade, ao respeito e à dignidade.
Destaca-se que o mesmo diploma legal impõe ao Estado e à sociedade o dever de garantir
tais direitos.
Nesse contexto, os direitos mencionados configuram-se como preceitos basilares
para a garantia de condições de vida dignas aos idosos, sendo que a presente proposição
visa, de maneira objetiva, assegurar a efetividade desses direitos por meio da
implementação de políticas públicas que se revelam eficazes e adequadas às necessidades
dessa parcela da população.
Por fim, insta concluir que não há vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade
no texto da proposição, uma vez que a matéria se insere dentro da competência legislativa
municipal e respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao estabelecer
mecanismos concretos de segurança e proteção ao idoso.
II- CONCLUSÃO
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assim, diante de todo exposto, entende-se pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto apresentado, razão pela qual recomenda-se a votação pela sua
aprovação, afastando qualquer entendimento contrário antes aduzido.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 27 de março de 2025
e 4
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544