RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO or9/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS)
Assunto: Análise da constitucionalidade, técnica de redação, adequação ao Regimento
Interno e à Lei Orgânica do Município do Projeto de Lei n.º 461/2023, que institui a Lei
“Terceira Idade Segura”, dispondo sobre a obrigação das casas de repouso, asilos e demais
instituições destinadas à permanência de idosos a instalarem sistema de monitoramento
por câmeras de vídeo em suas dependências
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
I- RELATÓRIO
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - TERCEIRA IDADE
=- SEGURANÇA... - INSTITUIÇÃO DE
PERMANÊNCIA DE IDOSOS - SISTEMAS DE
MONITORAMENTO = ASPECTOS DE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Vem à análise desta comissão o Projeto de Lei nº 461/2023, que institui a
denominada Lei "Terceira Idade Segura”, impondo às casas de repouso, asilos e demais
RAPHAEL TARGINO
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instituições destinadas à permanência de idosos no âmbito do Município de Natal a
obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em suas
dependências. Posto isto, a proposição visa assegurar a proteção dos direitos dos idosos,
promovendo maior transparência nas atividades dessas instituições, além de mitigar
possíveis abusos e práticas negligentes por parte de prestadores de serviços e profissionais
envolvidos.
Em sua justificativa, o projeto fundamenta-se na necessidade de criar mecanismos
eficazes de fiscalização para evitar atitudes prejudiciais aos idosos, resguardando sua
integridade física, psicológica e patrimonial. Além disso, o texto estabelece a
obrigatoriedade de armazenamento das imagens por um período mínimo de go (noventa)
dias, permitindo o acesso remoto às gravações, mediante senha pessoal e intransferível,
por parte dos familiares ou responsáveis legais.
As imagens também devem ser disponibilizadas, no prazo máximo de 48 horas, a
requerimento de autoridades competentes, tais como órgãos do Ministério Público,
Defensoria Pública ou autoridade policial.
É o que cumpre relatar.
Il- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A proposição legislativa sob análise, intitulada ” Terceira Idade Segura”, revela-se
compatível com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vigentes, inexistindo
óbices de ordem formal ou material que comprometam sua juridicidade.
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No tocante à constitucionalidade, verifica-se sua consonância com o artigo 230 da
Constituição Federal de 1988, que impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes a dignidade, a saúde e o bem-estar. Nessa
conjuntura, a implementação de sistemas de monitoramento por câmeras em instituições
de longa permanência objetiva tutelar a integridade física e psicológica dessa população
vulnerável, prevenindo condutas lesivas à sua incolumidade e garantindo-lhe tratamento
digno.
No âmbito infraconstitucional, a medida encontra respaldo no Estatuto do Idoso
(Lei nº 10.741/2003), notadamente em seu artigo 9º, o qual dispõe ser obrigação do Estado
e da sociedade assegurar ao idoso proteção integral, garantindo-lhe o respeito e a
dignidade. Sendo assim, o monitoramento audiovisual proposto constitui mecanismo
apto a concretizar esse comando normativo, viabilizando maior fiscalização e
transparência no funcionamento das instituições de acolhimento.
Quanto à competência legislativa, a matéria insere-se no âmbito normativo
municipal, desde que observadas as normas gerais estabelecidas pela União e eventuais
regulamentações estaduais, em atenção ao princípio da aid mind do interesse local.
Não se identifica, portanto, afronta ao pacto federativo ou usurpação de competência
legislativa.
Diante do exposto, conclui-se pela inexistência de vícios de inconstitucionalidade
ou ilegalidade na proposição legislativa em exame, a qual se coaduna com os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade ao estabelecer medidas concretas voltadas à proteção
da população idosa.
RAPHAEL TARGINO
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II- CONCLUSÃO
Assim, diante de todo exposto, entende-se pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto apresentado, razão pela qual recomenda-se a votação pela sua
aprovação, afastando qualquer entendimento contrário antes aduzido.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 21 de março de 2025
Raphael Targino Dias Go
Advogado - OAB 13.544