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materia nº 159/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 159 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Processo nº 108/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, com ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 460/2023, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Dispõe sobre a instituição do Certificado Madeira Livre de Desflorestamento - CMLD, que identifica ser a madeira resultante da supressão de árvores, na forma das Leis nº 6.058/2010, 6.652/2016 e 7.477/2023.”, conforme mensagem nº 121/2024.”. VOTO PELA DERRUBADA DO VETO.
native_id44335

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-05 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Tramite, apto ao plenário
2025-03-31 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela Derrubada do Veto
2025-03-31 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela Derrubada do Veto
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer o relator relator

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Processo nº 108/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Processo nº 108/2024,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, com
ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei
n.º 460/2023, de autoria do Vereador Aldo
Clemente, que “Dispõe sobre a instituição do
Certificado Madeira Livre de
Desflorestamento - CMLD, que identifica ser a
madeira resultante da supressão de árvores, na
forma das Leis nº 6.058/2010, 6.652/2016 e
7.477/2023.”, conforme mensagem nº
121/2024.”. VOTO PELA DERRUBADA
DO VETO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Processo nº 108/2024, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, com ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 460/2023, de autoria
do Vereador Aldo Clemente, que “Dispõe sobre a instituição do Certificado Madeira
Livre de Desflorestamento - CMLD, que identifica ser a madeira resultante da supressão
de árvores, na forma das Leis nº 6.058/2010, 6.652/2016 e 7.477/2023.”, conforme
mensagem nº 121/2024.”
Por força do art. 58, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise do veto do
Poder Executivo.
Em apertada síntese, o Chefe do Poder Executivo Municipal justifica o veto
integral apontando que a proposição não merece prosperar porque viola o princípio da
separação dos poderes e da competência do Poder Legislativo.
Através de Certidão colacionada aos autos, o Departamento Legislativo
certificou a tempestividade da mensagem do veto.
Eis o relatório necessário, passo a opinar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, dentre outras coisas, a análise dos vetos do
Poder Executivo às propostas aprovadas nesta Casa.
O Projeto de Lei ora discutido visa instituir, no Município de Natal, o
“Certificado Madeira Livre de Desflorestamento – CMLD”, o qual se destina identificar
a origem da madeira como sendo a resultante do serviço de supressão de árvores em
logradouros públicos, por corte ou poda, realizadas pelo Poder Público Municipal, na
forma das Leis Municipais n.º 6.058/2010, 6.652/2016 e 7.477/2023 (art. 1.º, caput).= e
outras providências.
Apesar do Chefe do Poder Executivo citar a suposta violação do princípio da
separação dos poderes no âmbito da administração pública e da competência do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, faz-se necessário compreender que o Projeto de Lei
nº 460/2023 preenche os requisitos de ser legislado a fim de garantir que seja um marco
legal amparado na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 estabelece que
"todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
Conforme prevê a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981),
que prevê em seu artigo 2º a necessidade de "racionalização do uso do solo, do subsolo,
da água e do ar". A reutilização da madeira proveniente da poda e remoção de árvores
pelo Poder Público Municipal vai ao encontro desse princípio, evitando o desperdício de
recursos naturais e reduzindo a destinação inadequada de resíduos.
Destarte, no âmbito municipal, a Lei nº 4.00/1992, que trata da política
ambiental de Natal, reforça a necessidade da destinação sustentável de resíduos e da
proteção dos recursos naturais, servindo de base para a implementação do CMLD.
Outrora, Desta feita, após análise exauriente das razões do veto enviadas à esta
Casa Legislativa através da Mensagem n.º 121/2024 e dos dispositivos contidos no
Projeto de Lei nº 460/2023, não encontro razões para opinar pela manutenção do veto,
visto que os argumentos apresentados pelo Chefe do Poder Executivo não se revestem
de legalidade e constitucionalidade.
Destarte, mediante todas as informações e argumentos acima aludidos, nosso
posicionamento é firme pela derrubada do veto.
III - DO VOTO
Diante do exposto, opino PELA DERRUBADA DO VETO relativo ao
Processo n.º 108/2024.
Natal, 31 de março de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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