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materia nº 160/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 160 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Processo nº 100/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, com ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 828/2021, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Disciplina as operações de carga e descarga para veículos do tipo picape leve no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências", conforme mensagem nº 111/224”. VOTO PELA DERRUBADA DO VETO.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-29 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-29 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Aprovado com Parecer Pela Derrubada do Veto.
2025-03-31 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Pela Derrubada do Veto
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

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texto original #

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Processo nº 100/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Processo nº 100/2024,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, com
ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei
n.° 828/2021, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que "Disciplina as operações de
carga e descarga para veículos do tipo picape
leve no âmbito do Município do Natal, e dá
outras providências", conforme mensagem nº
111/224”. VOTO PELA DERRUBADA DO
VETO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Processo nº 100/2024, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, com ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 828/2021, de autoria
do Vereador Kleber Fernandes, que "Disciplina as operações de carga e descarga para
veículos do tipo picape leve no âmbito do Município do Natal, e dá outras
providências", conforme mensagem nº 111/224.
Por força do art. 58, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise do veto do
Poder Executivo.
Em apertada síntese, o Chefe do Poder Executivo Municipal justifica o veto
integral apontando que a proposição não merece prosperar porque viola o princípio da
separação dos poderes na suposta tentativa do Poder Legislativo Municipal implantar
“modificações específicas na área da organização local do tráfego urbano de veículos.”
Através de Certidão colacionada aos autos, o Departamento Legislativo
certificou a tempestividade da mensagem do veto.
Eis o relatório necessário, passo a opinar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, dentre outras coisas, a análise dos vetos do
Poder Executivo às propostas aprovadas nesta Casa.
O Projeto de Lei ora discutido visa disciplinar acerca das operações de carga e
descarga realizadas por picapes leves (veículos de fretamento) no âmbito do Município
de Natal (art. 1.º).
Bem como, define que as áreas com sinalização de carga e descarga serão
exclusivas para os veículos desta destinação, os quais deverão se utilizar de pintura e/ou
adesivos que propiciem a fácil identificação pelo agente fiscalizador (art. 2.º, caput),
sendo que as operações citadas ficarão permitidas somente nas vagas nos locais
devidamente autorizados e sinalizados pelo Poder Público (art. 2.º, § 1.º), no horário das
08h até 18h, de segunda a sexta-feira, e das 08h às 14h nos sábados, podendo, após
esses horários, tais vagas serem utilizadas como estacionamento comum (art. 2.º, § 2.º).
Apesar do Chefe do Poder Executivo citar a suposta violação do princípio da
separação dos poderes no âmbito da administração pública e da competência do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, faz-se necessário compreender que o Projeto de Lei
nº 828/2021 preenche os requisitos de ser legislado sobre assuntos de interesse local e
de organização da prestação de serviços públicos, incluindo melhorias na mobilidade
urbana do Município, portanto, de acordo com o que versa no Art. 30, I e II, da
Constituição Federal.
Destarte, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) previsto na Lei nº 9.503/1997,
em seus artigos 24 e 29 versa sobre a concessão de competência ao município para
disciplinar o uso das vias urbanas, estabelecendo regras o estacionamento, circulação e
operações de carga e descarga, este por último o qual é objeto da matéria em trâmite
nesta Casa.
Outrora, a referida Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 5º, prevê
que o município tem o dever de regulamentar a ocupação do solo urbano, garantindo
segurança e fluidez no trânsito.
Desta feita, após análise exauriente das razões do veto enviadas à esta Casa
Legislativa através da Mensagem n.º 111/2024 e dos dispositivos contidos no Projeto de
Lei nº 828/2021, não encontro razões para opinar pela manutenção do veto, visto que os
argumentos apresentados pelo Chefe do Poder Executivo não se revestem de legalidade
e constitucionalidade.
Destarte, mediante todas as informações e argumentos acima aludidos, nosso
posicionamento é firme pela derrubada do veto.
III - DO VOTO
Diante do exposto, opino PELA DERRUBADA DO VETO relativo ao
Processo n.º 100/2024.
Natal, 31 de março de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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