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materia nº 161/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 161 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Processo nº 101/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, com ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 382/2022, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, que "Dispõe sobre a autorização de implantação do Programa de Assistência Psicopedagógica Fono-neuro na rede de ensino do Município de Natal/RN, e dá outras providências", conforme mensagem nº 112/2024.”. VOTO PELA DERRUBADA DO VETO.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-22 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário
2025-04-03 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguarda análise do parecer do relator

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texto original #

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Processo nº 101/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Processo nº 101/2024,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, com
ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei
n.° 382/2022, de autoria do Vereador Professor
Robério Paulino, que "Dispõe sobre a
autorização de implantação do Programa de
Assistência Psicopedagógica Fono-neuro na
rede de ensino do Município de Natal/RN, e dá
outras providências", conforme mensagem nº
112/2024.”. VOTO PELA DERRUBADA
DO VETO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Processo nº 101/2024, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, com ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 382/2022, de autoria
do Vereador Professor Robério Paulino, que "Dispõe sobre a autorização de implantação
do Programa de Assistência Psicopedagógica Fono-neuro na rede de ensino do
Município de Natal/RN, e dá outras providências", conforme mensagem nº 112/2024.”
Por força do art. 58, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise do veto do
Poder Executivo.
Em apertada síntese, o Chefe do Poder Executivo Municipal justifica o veto
integral apontando que a proposição não merece prosperar porque viola o princípio da
separação dos poderes e da competência do Poder Legislativo.
Através de Certidão colacionada aos autos, o Departamento Legislativo
certificou a tempestividade da mensagem do veto.
Eis o relatório necessário, passo a opinar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 58 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, dentre outras coisas, a análise dos vetos do
Poder Executivo às propostas aprovadas nesta Casa.
O Projeto de Lei ora discutido visa a implantar, no Município de Natal, o
Programa de Assistência Psicopedagógica relativamente às especialidades de
fonoaudiologia e neurologia na Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de prevenir
problemas de aprendizagem, tendo como enfoque o educando e as instituições de
educação infantil do ensino fundamental (art. 1.º).
Bem como, estabelece, igualmente, que a assistência em questão deverá ser
prestada por profissional habilitado em psicopedagogia e o atendimento dar-se-á em
cada unidade escolar, pelo menos, uma vez por semana durante o ano letivo (art. 2.º),
entre outros aspectos abduzidos outrora.
Apesar do Chefe do Poder Executivo citar a suposta violação do princípio da
separação dos poderes no âmbito da administração pública e da competência do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, faz-se necessário compreender que o Projeto de Lei
nº 828/2021 preenche os requisitos de ser legislado a fim de garantir que seja um marco
legal na educação natalense.
Conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996) em seu artigo 3º ao versar sobre o ensino ministrado com base no princípio
da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Bem como o artigo 4º
da referida lei estabelece a necessidade de atendimento educacional especializado
gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotacão, preferencialmente na rede regular de ensino.
Destarte, o Projeto de Lei prevê ainda que as despesas decorrentes da sua
execução correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser
suplementadas se necessário. Isso está em conformidade com os princípios da
legalidade e responsabilidade fiscal, evitando comprometimento das finanças públicas e
garantindo a viabilidade da proposta.
Outrora, Desta feita, após análise exauriente das razões do veto enviadas à esta
Casa Legislativa através da Mensagem n.º 112/2024 e dos dispositivos contidos no
Projeto de Lei nº 382/2022, não encontro razões para opinar pela manutenção do veto,
visto que os argumentos apresentados pelo Chefe do Poder Executivo não se revestem
de legalidade e constitucionalidade.
Destarte, mediante todas as informações e argumentos acima aludidos, nosso
posicionamento é firme pela derrubada do veto.
III - DO VOTO
Diante do exposto, opino PELA DERRUBADA DO VETO relativo ao
Processo n.º 101/2024.
Natal, 31 de março de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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