CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabat ta P imenta À
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Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta|PSOL VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natai
PROJETO DE LEI Nº 12025
Institul o caráter permanente de laudos e
relatórios médicos para Deficiências,
Doenças e Transtornos no Município de
Natal,
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e cu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o laudo ou relatório do médico pessoal que ateste as
condições abaixo elencadas, passa a ter prazo de validade indeterminado:
I - qualquer deficiência permanente, quais sejam, deficiência física, visual, auditiva,
intelectual, psicossocial e / ou deficiência múltipla;
H - transtorno do déficit de atenção;
III - transtornos do desenvolvimento;
HI - transtorno do processamento sensorial;
IV - transtornos mentais
V - doenças raras, sejam elas congênitas, de manifestação tardia, auto inflamatórias,
infecciosas, autoimunes, não genéticas e quadros de síndromes raras;
VI - doenças neurológicas degenerativas;
VII - doenças autoimunes, congênitas ou adquiridas;
Parágrafo único. O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da
rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão
estabelecidos na legislação pertinente.
Art, 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 31 de março de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
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Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL “o NATAUgr VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como finalidade estabelecer a validade indeterminada do
laudo médico pericial ou do relatório médico que ateste as condições descritas nos
incisos Ia VII, conferindo-lhes caráter permanente.
A proposta em questão visa, de maneira clara e inequívoca, interromper a prática
injusta de submeter cidadãos com deficiências, transtornos e doenças mentais a uma
burocracia excessiva e desnecessária no processo de solicitação de benefícios
assistenciais ou previdenciários. Tal situação é inaceitável em uma nação que se
fundamenta nos princípios da dignidade da pessoa humana. A aprovação deste Projeto
de Lei não apenas facilitará a vida das pessoas afetadas e de suas famílias, mas também
promoverá uma economia substancial para os cofres públicos, ao reduzir a demanda por
consultas médicas que, atualmente, são realizadas apenas para a renovação de laudos,
aliviando as longas filas no Sistema Único de Saúde (SUS).
No entanto, é fundamental compreender que as dificuldades enfrentadas por
pessoas com deficiências e doenças mentais transcendem a burocracia. Muitas vezes,
esses indivíduos se deparam com barreiras sociais e preconceitos que tornam ainda mais
desafiador o acesso a serviços essenciais. O processo de obtenção de um laudo médico,
que deveria ser simples e direto, se transforma em uma jornada exaustiva e
emocionalmente desgastante. A insegurança quanto à obtenção do laudo, somada à
demora e à complexidade do processo, gera angústia, ansiedade e estresse, agravando o
quadro de saúde e afetando ainda mais a qualidade de vida desses cidadãos.
É importante salientar que as condições que afligem essas pessoas, sejam elas
deficiências fisicas, transtornos mentais ou doenças crônicas, não oferecem a
perspectiva de cura, mas sim de tratamentos contínuos que buscam proporcionar uma
melhor qualidade de vida. Nesse contexto, a adoção de laudos médicos permanentes,
sem a necessidade de renovação constante, revela uma política não apenas justa, mas
também lógica, humana e economicamente viável. Essa abordagem demonstra um
compromisso real com o respeito à dignidade dos cidadãos e com a promoção do
bem-estar, além de ser uma medida que simplifica processos e diminui a carga
administrativa do sistema.
Ademais, a mudança proposta representa um avanço na construção de uma
sociedade mais inclusiva e acessível. Para pessoas com deficiências e doenças mentais,
o processo burocrático não é apenas uma dificuldade prática, mas um obstáculo à sua
plena participação na sociedade. A revisão da exigência de renovação constante de
laudos médicos reflete o reconhecimento de que essas condições são permanentes e que,
portanto, a exigência de documentos repetitivos não é apenas desnecessária, mas
também cruel, ao forçar os indivíduos a passarem por um processo desgastante que não
traz benefícios reais. Ao adotar uma abordagem mais humanizada, estaremos
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promovendo um ambiente mais justo e inclusivo, onde todos têm a chance de acessar
seus direitos de maneira mais eficiente.
Além disso, a luta diária de muitas dessas pessoas vai muito além da busca por
um laudo médico ou benefícios assistenciais. Elas enfrentam uma sociedade que, muitas
vezes, ainda demonstra resistência em compreender suas necessidades e desafios. O
preconceito e a falta de compreensão geram barreiras que dificultam a integração desses
individuos em diversos aspectos da vida social, educacional e profissional. O estigma
associado às deficiências e doenças mentais ainda é uma realidade no Brasil, sendo
urgente que a legislação e as políticas públicas acompanhem essa transformação,
proporcionando uma vida mais digna para todos.
Por fim, ao simplificar o processo de obtenção de laudos médicos e ao promover
uma maior acessibilidade e inclusão, estaremos não apenas respeitando os direitos
fundamentais dos cidadãos, mas também assegurando que a sociedade se torne mais
justa e igualitária. A implementação dessa proposta representa um compromisso com os
valores de dignidade humana e solidariedade, reforçando a importância de um sistema
que se preocupa com as necessidades de todos, especialmente dos mais vulneráveis.
Esse passo é essencial para garantir que todas as pessoas, independentemente de suas
condições de saúde, possam viver com dignidade e ter acesso aos recursos necessários
para uma vida plena e satisfatória.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei, que representa um avanço significativo na proteção e combate à
desigualdade no acesso à direitos fundamentais, especificamente das pessoas com
deficiência e com doenças ou transtornos mentais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 31 de março de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
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