Processo nº 095/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Processo nº 095/2024,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, com
ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei
n.° 157/2022, de autoria do Vereador Robério
Paulino, que "Dispõe sobre a criação em
parceria com a iniciativa privada de uma
plataforma de banco de dados para
classificados de empregos no município do
Natal/RN e dá outras providências", conforme
mensagem nº 106/2024.”. VOTO PELA
DERRUBADA DO VETO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Processo nº 095/2024, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, com ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 157/2022, de autoria
do Vereador Robério Paulino, que "Dispõe sobre a criação em parceria com a iniciativa
privada de uma plataforma de banco de dados para classificados de empregos no
município do Natal/RN e dá outras providências", conforme mensagem nº 106/2024”.
Por força do art. 58, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise do veto do
Poder Executivo.
Em apertada síntese, o Chefe do Poder Executivo Municipal justifica o veto
integral apontando que a proposição não merece prosperar porque há conflito de
competência e por violar o regime de separação e independência dos poderes.
Através de Certidão colacionada aos autos, o Departamento Legislativo
certificou a tempestividade da mensagem do veto.
Eis o relatório necessário, passo a opinar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, dentre outras coisas, a análise dos vetos do
Poder Executivo às propostas aprovadas nesta Casa.
A proposta apresentada visa autorizar o Poder Executivo Municipal a elaborar
e criar uma plataforma de banco de dados para vagas de empregos, sendo que tal
plataforma deverá conter o nome da empresa que busca por um profissional, salário,
benefícios, cargo oferecido, resumo da empresa e data de início (art. 1.º) e outras
providências.
Conforme prevê o art. 21, inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Natal, a
competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, uma vez que a plataforma de
empregos proposta se alinha a essa diretriz e permite uma maior inserção dos cidadãos
no mercado de trabalho.
Destarte, o Projeto de Lei em discussão segue amparado pelos princípios da
administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente os
princípios da eficiência e da supremacia do interesse público, uma vez que a criação de
um banco de dados para classificados de emprego insere-se na competência municipal,
pois busca promover a empregabilidade e facilitar o acesso às vagas de trabalho.
Desta feita, após análise exauriente das razões do veto enviadas à esta Casa
Legislativa através da Mensagem n.º 106/2024, não encontro razões para opinar pela
manutenção do veto, visto que os argumentos apresentados pelo Chefe do Poder
Executivo não se revestem de legalidade e constitucionalidade.
Destarte, mediante todas as informações e argumentos acima aludidos, nosso
posicionamento é firme pela derrubada do veto.
III - DO VOTO
Diante do exposto, opino PELA DERRUBADA DO VETO relativo ao
Processo n.º 095/2024.
Natal, 31 de março de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT