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materia nº 163/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº404/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Institui a Política Municipal de Prevenção e Tratamento da Alopecia, e dá outras providências”.
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@profclaudiocustodio Assessoria 
de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 
404/2024, de autoria do Vereador Aldo 
Clemente, que “Institui a Política Municipal 
de Prevenção e Tratamento da Alopecia, e dá 
outras providências”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 404/2024 de autoria do Vereador Aldo Clemente, 
que “Institui a Política Municipal de Prevenção e Tratamento da Alopecia, e dá outras 
providências”.
O projeto em destaque foi aportado por esta Comissão, com o fim de que fosse 
produzido parecer acerca do predito projeto de lei.
Já ocorreu tramitação em outras comissões responsáveis de avaliar a devida 
legalidade do projeto de lei, tendo como consequência um juízo favorável.
O objeto material tratado no projeto de lei é “Institui a Política Municipal de Prevenção 
e Tratamento da Alopecia, e dá outras providências”.
Remetido o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a presença de 
similaridade.
É o que se cumpre relatar.
II – ANÁLISE
Cabe a COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos do Regimento Interno desta casa, considerar, conforme 
o artigo 69-A, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
@profclaudiocustodio Assessoria 
de Imprensa: (84) 99942-9020
“Art. 69-A. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade: 
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à 
educação, ensino e programas de merenda escolar;(...)”
O intento da matéria em foco “Institui a Política Municipal de Prevenção e Tratamento 
da Alopecia, e dá outras providências”.
Destarte verifica-se a necessidade de análise na presente comissão, uma vez que 
trata de matéria especializada e atinente as atribuições elencadas no dispositivo legal acima 
citado.
Conforme já relatado, não foi encontrada matéria análoga em trâmite nesta casa 
legislativa, bem como não tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no projeto de lei em 
comento.
III – VOTO.
Nesse entendimento, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 
404/2024.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 26 de março de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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