| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei nº 299/2023, de autoria da Vereadora Júlia Arruda, que “Institui no Calendário de Eventos do Município de Natal, o “Dia Municipal da Mulher Política”. |
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@profclaudiocustodio Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020 CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 299/2023, de autoria da Vereadora Júlia Arruda, que “Institui no Calendário de Eventos do Município de Natal, o “Dia Municipal da Mulher Política”. I – RELATÓRIO A matéria trata do Projeto de Lei nº 299/2023 de autoria da Vereadora Júlia Arruda, que “Institui no Calendário de Eventos do Município de Natal, o “Dia Municipal da Mulher Política” a ser comemorado anualmente no dia 05 de abril. O Projeto de Lei em evidência foi enviado a esta Comissão, com o intuito de que fosse expedid parecer sobre o mesmo. Já possuindo anterior trâmite em comissão, designada por averiguar a possível presença de ilegalidades no projeto, aferiu-se a inexistência de qualquer impedimento jurídico, tendo ao final como resultado um parecer favorável. A questão tratada no projeto tem por objetivo “Instituir no Calendário de Eventos do Município de Natal, o “Dia Municipal da Mulher Política” a ser comemorado anualmente no dia 05 de abril, com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política. Com o devido trâmite do projeto no setor Legislativo da Casa, não foi encontrado a existência de duplicidade no que diz respeito a matéria tratada. É o que tem relevância a se relatar. II – ANÁLISE @profclaudiocustodio Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020 Cabe a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, ponderar, conforme o artigo 69-A, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa: “Art. 69-A. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade: I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e programas de merenda escolar; (...)” O conteúdo da matéria em observância é o projeto de Lei de nº 299/2023 – “Institui no Calendário de Eventos do Município de Natal, o “Dia Municipal da Mulher Política”. Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez que trata de matéria específica e atinente às atribuições descritas no dispositivo legal acima mencionado. Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no presente projeto de lei. III – VOTO. Nessa cognição, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 299/2023. É como opino, salvo melhor juízo. Palácio Frei Miguelinho, 26 de março de 2025. VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO