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materia nº 165/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 165 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 299/2023, de autoria da Vereadora Júlia Arruda, que “Institui no Calendário de Eventos do Município de Natal, o “Dia Municipal da Mulher Política”.
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@profclaudiocustodio Assessoria 
de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 
299/2023, de autoria da Vereadora Júlia 
Arruda, que “Institui no Calendário de 
Eventos do Município de Natal, o “Dia 
Municipal da Mulher Política”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 299/2023 de autoria da Vereadora Júlia Arruda, 
que “Institui no Calendário de Eventos do Município de Natal, o “Dia Municipal da Mulher 
Política” a ser comemorado anualmente no dia 05 de abril.
O Projeto de Lei em evidência foi enviado a esta Comissão, com o intuito de que 
fosse expedid parecer sobre o mesmo.
Já possuindo anterior trâmite em comissão, designada por averiguar a possível 
presença de ilegalidades no projeto, aferiu-se a inexistência de qualquer impedimento 
jurídico, tendo ao final como resultado um parecer favorável.
A questão tratada no projeto tem por objetivo “Instituir no Calendário de Eventos do 
Município de Natal, o “Dia Municipal da Mulher Política” a ser comemorado anualmente no 
dia 05 de abril, com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política.
Com o devido trâmite do projeto no setor Legislativo da Casa, não foi encontrado a 
existência de duplicidade no que diz respeito a matéria tratada.
É o que tem relevância a se relatar.
II – ANÁLISE
@profclaudiocustodio Assessoria 
de Imprensa: (84) 99942-9020
Cabe a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, ponderar, conforme o artigo 69-A, 
I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 69-A. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de 
atividade: I – opinar sobre todas as proposições e 
matérias relativas à educação, ensino e programas 
de merenda escolar; 
(...)”
O conteúdo da matéria em observância é o projeto de Lei de nº 299/2023 – “Institui 
no Calendário de Eventos do Município de Natal, o “Dia Municipal da Mulher Política”.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez 
que trata de matéria específica e atinente às atribuições descritas no dispositivo legal acima 
mencionado.
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante 
tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no 
presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nessa cognição, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 299/2023.
É como opino, salvo melhor juízo.
Palácio Frei Miguelinho, 26 de março de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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