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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº ____ DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
"REFORÇO ESCOLAR" NO CONTRATURNO DAS
ATIVIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, Estado do Rio Grande do Norte, por seus
representantes, decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Reforço Escolar" no contraturno das
atividades escolares, no âmbito da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de
apoiar alunos que apresentem dificuldades no processo de aprendizagem, visando à
melhoria do desempenho acadêmico e à inclusão educacional. Art. 2º O Programa "Reforço Escolar" será implementado nas escolas da rede
municipal de ensino de Natal/RN, com a oferta de atividades pedagógicas intensivas no
horário oposto ao das aulas regulares, abrangendo as seguintes ações:
I - Aulas de reforço nas disciplinas com maior índice de dificuldades, tais como
Língua Portuguesa, Matemática, Ciências e outras conforme diagnóstico da escola;
II - Acompanhamento pedagógico com foco nas necessidades específicas de cada
aluno;
III - Desenvolvimento de atividades que favoreçam o aprimoramento de
habilidades socioemocionais e cognitivas, com o objetivo de ampliar a capacidade de
aprendizado do aluno. Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação (SME), tomará as seguintes providências para a implementação do Programa
"Reforço Escolar":
I - Levantamento de Professores e Educadores com carga horária disponível para
atuarem no Programa “Reforço Escolar”;
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Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
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II - Realizar o levantamento de alunos que necessitam de reforço nas atividades
escolares;
III - Disponibilização de materiais didáticos adequados para o desenvolvimento
das aulas de reforço;
Art. 4º O Programa "Reforço Escolar" terá a duração por todo ano letivo, e a
permanência do aluno será avaliada pelo professor e/ou educador infantil que o
acompanha, podendo haver rodízio de alunos durante o ano, de acordo com as
necessidades dos alunos. Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação (SME) regulamentará a execução do
Programa "Reforço Escolar", estabelecendo as diretrizes pedagógicas, os critérios de
avaliação e os procedimentos necessários à sua operacionalização. Art. 6º As escolas municipais deverão assegurar a divulgação ampla do
Programa "Reforço Escolar" para que todos os alunos e seus responsáveis tenham
conhecimento da possibilidade de participação e das condições de adesão. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 31 de março de 2025.
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Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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JUSTIFICATIVA
A criação do Programa "Reforço Escolar" visa garantir que os alunos da rede
pública municipal de ensino de Natal/RN tenham a oportunidade de superar suas
dificuldades de aprendizagem, oferecendo apoio pedagógico extra-classe que contribua
para a sua inclusão no processo educacional. O contraturno escolar é uma excelente
oportunidade para reforçar conteúdos importantes e promover um ambiente de
aprendizado mais inclusivo e eficaz. O Programa busca, ainda, melhorar a qualidade do ensino e promover a
equidade no acesso ao conhecimento, especialmente para aqueles alunos que enfrentam
maiores desafios acadêmicos. Com a implementação de ações voltadas para a revisão de
conteúdos, acompanhamento personalizado e desenvolvimento de competências
emocionais, o programa tem o potencial de impactar positivamente o desempenho
escolar e a vida dos alunos, sendo ainda uma forma de aumentar o IDEB. A presente proposta reflete o compromisso do município de Natal/RN com a
educação pública de qualidade, visando o fortalecimento do aprendizado dos alunos e a
promoção de oportunidades iguais para todos.
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