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materia nº 169/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "REFORÇO ESCOLAR" NO CONTRATURNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id44345

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando apreciação de recurso interposto ao Plenário, nos termos do art. 71, §3º, do RICMN.
2025-09-22 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada por maioria de votos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-09-22 Parecer Aprovado — Parecer da divergência aprovado pela rejeição da matéria.
2025-09-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Brisa Bracchi.
2025-09-08 Vistas — A Comissão de Justiça concedeu VISTAS ao Vereador Preto Aquino.
2025-09-08 Retornar às comissões técnicas — —
2025-09-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Brisa Bracchi.
2025-09-05 Proposição retirada — A Proposição foi retirada de pauta pela relatora Verª. Brisa Bracchi.
2025-09-05 Retornar às comissões técnicas — —
2025-07-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer da Relatora Vereadora Brisa Bracchi.
2025-04-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando Emissão do parecer da Vereadora Brisa
2025-04-03 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-04-03 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-02 Lido no expediente — —
2025-04-01 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ____ DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
"REFORÇO ESCOLAR" NO CONTRATURNO DAS
ATIVIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, Estado do Rio Grande do Norte, por seus
representantes, decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Reforço Escolar" no contraturno das
atividades escolares, no âmbito da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de
apoiar alunos que apresentem dificuldades no processo de aprendizagem, visando à
melhoria do desempenho acadêmico e à inclusão educacional. Art. 2º O Programa "Reforço Escolar" será implementado nas escolas da rede
municipal de ensino de Natal/RN, com a oferta de atividades pedagógicas intensivas no
horário oposto ao das aulas regulares, abrangendo as seguintes ações:
I - Aulas de reforço nas disciplinas com maior índice de dificuldades, tais como
Língua Portuguesa, Matemática, Ciências e outras conforme diagnóstico da escola;
II - Acompanhamento pedagógico com foco nas necessidades específicas de cada
aluno;
III - Desenvolvimento de atividades que favoreçam o aprimoramento de
habilidades socioemocionais e cognitivas, com o objetivo de ampliar a capacidade de
aprendizado do aluno. Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação (SME), tomará as seguintes providências para a implementação do Programa
"Reforço Escolar":
I - Levantamento de Professores e Educadores com carga horária disponível para
atuarem no Programa “Reforço Escolar”;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
II - Realizar o levantamento de alunos que necessitam de reforço nas atividades
escolares;
III - Disponibilização de materiais didáticos adequados para o desenvolvimento
das aulas de reforço;
Art. 4º O Programa "Reforço Escolar" terá a duração por todo ano letivo, e a
permanência do aluno será avaliada pelo professor e/ou educador infantil que o
acompanha, podendo haver rodízio de alunos durante o ano, de acordo com as
necessidades dos alunos. Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação (SME) regulamentará a execução do
Programa "Reforço Escolar", estabelecendo as diretrizes pedagógicas, os critérios de
avaliação e os procedimentos necessários à sua operacionalização. Art. 6º As escolas municipais deverão assegurar a divulgação ampla do
Programa "Reforço Escolar" para que todos os alunos e seus responsáveis tenham
conhecimento da possibilidade de participação e das condições de adesão. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 31 de março de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA
A criação do Programa "Reforço Escolar" visa garantir que os alunos da rede
pública municipal de ensino de Natal/RN tenham a oportunidade de superar suas
dificuldades de aprendizagem, oferecendo apoio pedagógico extra-classe que contribua
para a sua inclusão no processo educacional. O contraturno escolar é uma excelente
oportunidade para reforçar conteúdos importantes e promover um ambiente de
aprendizado mais inclusivo e eficaz. O Programa busca, ainda, melhorar a qualidade do ensino e promover a
equidade no acesso ao conhecimento, especialmente para aqueles alunos que enfrentam
maiores desafios acadêmicos. Com a implementação de ações voltadas para a revisão de
conteúdos, acompanhamento personalizado e desenvolvimento de competências
emocionais, o programa tem o potencial de impactar positivamente o desempenho
escolar e a vida dos alunos, sendo ainda uma forma de aumentar o IDEB. A presente proposta reflete o compromisso do município de Natal/RN com a
educação pública de qualidade, visando o fortalecimento do aprendizado dos alunos e a
promoção de oportunidades iguais para todos.

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