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materia nº 168/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 168 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaProjeto de Lei n.º 434/2021 Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva obrigatória de resíduos orgânicos e inorgânicos por instituições de ensino no Município de Natal/RN e dá outras providências.
native_id44350

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição com veto total — —
2025-09-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-19 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-16 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado com emenda encartada, com parecer favorável.
2025-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Samanda.
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto com emenda e Emissão do parecer Verª Samanda Alves.
2025-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer do relator Vereador Eribaldo.

Documents (1)

texto original #

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 GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS

PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN





COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO.





Natal, 31 de março de 2025.



Projeto de Lei n.º 434/2021 – EMENDA ADITIVA 

Interessados: Vereador Luciano Nascimento e Vereadora Brisa Bracchi



                                               

PARECER



Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal.  Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva obrigatória de resíduos orgânicos e inorgânicos por instituições de ensino no Município de Natal/RN e dá outras providências.









1 - RELATÓRIO:





Trata-se de análise da Emenda Aditiva ao Projeto de Lei mº 434/2021, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi (PT), dispondo sobre o acréscimo de novos artigos de Lei, a fim de legislar acerca dos objetivos do projeto normativo, assim como ampliar o processo educativo através da coleta seletiva e promover o recolhimento do material orgânico decorrente do funcionamento dos estabelecimentos de ensino na cidade de Natal/RN



Diante do exposto, passa-se à análise da matéria.







II – ANÁLISE:



O ponto central da Emenda Aditiva no Projeto de Lei nº 434/2021, é adicionar os seguintes diplomas legais:



Art. X. São objetivos da presente Lei:

I - Proporcionar a implementação de práticas relativas ao uso adequado dos resíduos

orgânicos e inorgânicos;

II - Fomentar educação e conscientização ambiental;

III - desenvolvimento de trabalho interdisciplinar no ambiente educacional;

IV - Transformar espaços ociosos em laboratórios a céu aberto com a criação de usinas

de compostagem;

V - Aproximar os educadores e educadoras ao conhecimento sobre os meios de produção

de alimentos;

VI - Contribuir com a gestão de resíduos orgânicos e inorgânicos no ambiente escolar;

VII - melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável;

VIII - diminuir o volume de resíduos orgânicos nas estações de transbordo; 

IX - Concretizar sobre o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em cumprimento à Lei Federal nº 12.305/10



Art. X. De forma a desenvolver o processo educativo através da coleta seletiva, serão

feitos pela Administração Pública Municipal:

I - A realização de seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer

outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à gestão de resíduos

orgânicos e inorgânicos;

II – a implantação de parques de compostagem nos espaços ociosos das Escolas

Públicas Municipais;

III – o estímulo ao engajamento dos e dos familiares e da comunidade escolar nas

iniciativas decorrentes da implementação da coleta seletiva nas escolas públicas

municipais;

IV - Balanço geral, a ser feito anualmente pelas escolas públicas municipais, de tudo que

foi desenvolvido relativo à coleta seletiva.

Parágrafo único. A administração das Escolas será responsável pela destinação dos

produtos decorrentes da compostagem estabelecida nesta Lei, devendo destinar

prioritariamente para a manutenção da própria escola, praças e parques da cidade. Da mesma forma, fica facultada ao Poder Executivo a doação dos produtos à comunidade escolar.



Art. X. As escolas deverão promover o recolhimento do material orgânico decorrente do funcionamento do estabelecimento de ensino para serem utilizados nos parques de compostagem implantados.

Art. X. O Programa poderá contar com a colaboração de empresas, entidades civis sem fins lucrativos e órgãos públicos diversos, mediante a doação e o transporte de material orgânico tecnicamente apropriado para compostagem. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal implementará um cadastro de empresas que atuem no ramo de gestão de resíduos orgânicos, compostagem, educação e gestão ambiental e que tenham interesse em promover parceria sobre o que trata a presente Lei.

A proposta reforça a importância da responsabilidade ambiental e do gerenciamento correto dos resíduos sólidos, alinhando-se às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010). 

Neste sentido, a competência desta Comissão para análise do projeto está respaldada no Regimento Interno desta Casa Legislativa, conforme prevê o artigo 64, VI, que dispõe:



Art. 64. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação tem as seguintes áreas de atividades:

VI - matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação e equilíbrio ecológico;



Dessa forma, verifica-se que o projeto trata de matéria afeta ao meio ambiente e à ordenação urbana, temas diretamente vinculados às atribuições desta Comissão.

Ademais, a competência do Município para legislar sobre a matéria encontra amparo no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:





Art. 30. Compete aos Municípios:  

I – Legislar sobre assuntos de interesse local;  

II – Suplementar a legislação federal e estadual no que couber(...)





É como decidem os tribunais:



RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, § 1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB. 1. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB). 2. O Judiciário está inserido na sociedade e, por este motivo, deve estar atento também aos seus anseios, no sentido de ter em mente o objetivo de saciar as necessidades, visto que também é um serviço público. 3. In casu, porquanto inegável conteúdo multidisciplinar da matéria de fundo, envolvendo questões sociais, econômicas e políticas, não é permitido a esta Corte se furtar de sua análise para o estabelecimento do alcance de sua decisão. São elas: (i) a relevante diminuição – progressiva e planejada – da utilização da queima de cana-de-açúcar; (ii) a impossibilidade do manejo de máquinas diante da existência de áreas cultiváveis acidentadas; (iii) cultivo de cana em minifúndios; (iv) trabalhadores com baixa escolaridade; (v) e a poluição existente independentemente da opção escolhida. 4. Em que pese a inevitável mecanização total no cultivo da cana, é preciso reduzir ao máximo o seu aspecto negativo. Assim, diante dos valores sopesados, editou-se uma lei estadual que cuida da forma que entende ser devida a execução da necessidade de sua respectiva população. Tal diploma reflete, sem dúvida alguma, uma forma de compatibilização desejável pela sociedade, que, acrescida ao poder concedido diretamente pela Constituição, consolida de sobremaneira seu posicionamento no mundo jurídico estadual como um standard a ser observado e respeitado pelas demais unidades da federação adstritas ao Estado de São Paulo. 5. Sob a perspectiva estritamente jurídica, é interessante observar o ensinamento do eminente doutrinador Hely Lopes Meireles, segundo o qual “se caracteriza pela predominância e não pela exclusividade do interesse para o município, em relação ao do Estado e da União. Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de interesse estadual e nacional. A diferença é apenas de grau, e não de substância." (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p. 121.) 6. Função precípua do município, que é atender diretamente o cidadão. Destarte, não é permitida uma interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, na qual não se reconheça o interesse do município em fazer com que sua população goze de um meio ambiente equilibrado. 7. Entretanto, impossível identificar interesse local que fundamente a permanência da vigência da lei municipal, pois ambos os diplomas legislativos têm o fito de resolver a mesma necessidade social, que é a manutenção de um meio ambiente equilibrado no que tange especificamente a queima da cana-de-açúcar. 8. Distinção entre a proibição contida na norma questionada e a eliminação progressiva disciplina na legislação estadual, que gera efeitos totalmente diversos e, caso se opte pela sua constitucionalidade, acarretará esvaziamento do comando normativo de quem é competente para regular o assunto, levando ao completo descumprimento do dever deste Supremo Tribunal Federal de guardar a imperatividade da Constituição. 9. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.952, de 20 de dezembro de 1995, do Município de Paulínia.







Direito constitucional e ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Ceará. Licenciamento ambiental. Resguardo à competência municipal. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 264 da Constituição do Estado do Ceará. Alegação de que o dispositivo impugnado, ao exigir a anuência de órgãos estaduais para o licenciamento ambiental, viola o princípio federativo e a autonomia municipal. 2. O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal). Tema 145/STF. 3. Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local. Precedentes. 4. Procedência do pedido, para dar interpretação conforme ao art. 264 da Constituição do Estado do Ceará a fim de resguardar a competência municipal para o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local. Tese de julgamento: “É inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado do Ceará de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local”.













Vejamos o que diz o Tema 145 do STF, em sua tese:



O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal).



Ainda, o artigo 23, VI da CF menciona:



Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (...)



	Por fim, é mister mencionar que, a referida competência se caracteriza pela predominância e não pela exclusividade do interesse para o município, em relação ao do Estado e da União. Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de interesse estadual e nacional. A diferença é apenas de grau, e não de substância." (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p. 121.)

	Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais, fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo, assim como é competente para propor emendas legislativas aos Projetos de Lei, a fim de resguardar ainda mais os direitos fundamentais tratados nos diplomas legais. 

III – VOTO:



Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL à Emenda Aditiva da Vereadora Brisa Bracchi, acerca do Projeto de Lei de n.º 434/2021. 





Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho.







Natal, 31 de março de 2025.











Vereador ERIBALDO MEDEIROS

Câmara Municipal de Natal

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