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materia nº 169/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaRelatório: Trata-se de Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar de nº 001/2025, proposto pelo Vereador João Batista Torres, que visa “Instituir, no âmbito do Município de Natal, o Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais e dá outras providências”, a ser “concedido aos estabelecimentos dedicados à produção e comercialização de produtos alimentícios artesanais, desde que atendam aos critérios de qualidade e segurança estabelecidos na regulamentação pertinente”, a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal e deverá ser requerida pelo estabelecimento interessado; objetivando: “Incentivar a produção artesanal de alimentos com qualidade e segurança; Valorizar e promover os produtos artesanais locais; Garantir a adoção de boas práticas de produção e manuseio de alimentos e Estimular a sustentabilidade e a economia local; sendo faculdade do estabelecimento que aderir ao programa, utilizar o Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais em suas peças publicitárias e ser citado nas publicações promocionais oficiais”.
native_id44359

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2026-05-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Pedro Henrique.
2026-04-08 Parecer emitido — —
2025-11-11 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Aguarda apreciação do projeto após anexo DESPACHO emitido pelo setor do Legilativo, para emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique
2025-11-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para ás adequações necessárias
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique
2025-10-27 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.
2025-10-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Leo Souza.
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Ver. Leo Souza
2025-04-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do relator Vereador Tony Henrique.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do relator Vereador Tony Henrique.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 e seus
impactos jurídicos
AUTOR: João Batista Torres
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei
Complementar de nº 001/2025, proposto pelo
Vereador João Batista Torres, o qual visa “Institui,
no âmbito do Município de Natal, o Selo de
Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais e
dá outras providências”.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar de nº 001/2025,
proposto pelo Vereador João Batista Torres, que visa “Instituir, no âmbito do
Município de Natal, o Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais e
dá outras providências”, a ser “concedido aos estabelecimentos dedicados à
produção e comercialização de produtos alimentícios artesanais, desde que
atendam aos critérios de qualidade e segurança estabelecidos na
regulamentação pertinente”, a ser regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal e deverá ser requerida pelo estabelecimento interessado; objetivando:
“Incentivar a produção artesanal de alimentos com qualidade e segurança;
Valorizar e promover os produtos artesanais locais; Garantir a adoção de boas
práticas de produção e manuseio de alimentos e Estimular a sustentabilidade e a
economia local; sendo faculdade do estabelecimento que aderir ao programa,
utilizar o Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais em suas peças
publicitárias e ser citado nas publicações promocionais oficiais”.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do
Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
2.1. Contexto e Justificativa
Inicialmente observa-se que o Projeto de Lei Complementar de nº
001/2025 de autoria do Vereador João Batista Torres, pretende que a
administração pública municipal institua, no âmbito do Município de Natal, o
Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais e dá outras providências;
a ser “concedido aos estabelecimentos dedicados à produção e comercialização
de produtos alimentícios artesanais, desde que atendam aos critérios de
qualidade e segurança estabelecidos na regulamentação pertinente”, a ser
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal e deverá ser requerida pelo
estabelecimento interessado; objetivando: Incentivar a produção artesanal de
alimentos com qualidade e segurança; Valorizar e promover os produtos
artesanais locais; Garantir a adoção de boas práticas de produção e manuseio de
alimentos e Estimular a sustentabilidade e a economia local; sendo faculdade do
estabelecimento que aderir ao programa, utilizar o Selo de Qualidade de
Produtos Alimentícios Artesanais em suas peças publicitárias e ser citado nas
publicações promocionais oficiais.
2.2. Constitucionalidade
A matéria que se propõe a tratar a proposição legislativa será analisada
sobre os aspectos legais e constitucionais cabíveis.
Quanto à constitucionalidade formal subjetiva, ou seja, à iniciativa do
projeto de Lei, verifica-se que as normas que se pretende introduzir pela
presente propositura possuem natureza jurídica, consistindo em desdobramento
normativo, no plano local, de disposição principiológica imposta a todos os entes
federados por força do inciso III do art. 1º da CF/88.
Tais leis são de iniciativa comum aos Poderes Executivos e Legislativos,
mesmo quando, de modo genérico e abstrato, prevejam mecanismos que
imponham sanção à obrigação.
Isso se dá porque a fiscalização sobre a observância da ordem jurídica
vigente é função típica do Poder Legislativo e, assim sendo, o fato de uma
determinada norma de iniciativa de um vereador prever sanção genérica para
sua desobediência não implica em criação de obrigação ao Poder Executivo.
A partir da Constituição Federal de 1988, marcada pela prevalência dos
direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito à centralidade do
princípio da legalidade (hoje compreendido de forma mais holística como
juridicidade), estatuída no inciso II do art. 5º da CF/88, bem como, por
indispensável consideração ao princípio democrático previsto no parágrafo único
do art. 1º, entende-se que a legitimidade para iniciar o processo legislativo em
matéria atinente à concretização de direitos é comum aos Poderes Executivo e
Legislativo.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
De início, clarifica-se que a presente fundamentação está alicerçada nas
competências desta Comissão, no que explicita o Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal (RICMN), verbis:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as
seguintes áreas de atividades:
I - Aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica
legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à
apreciação da Câmara;
No mérito, trata-se de Projeto de Lei que “Institui, no âmbito do
Município de Natal, o Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais e
dá outras providências”, no âmbito do município de Natal/RN.
O(A) autor(a) justifica que o objetivo é: Incentivar a produção artesanal de
alimentos com qualidade e segurança; Valorizar e promover os produtos
artesanais locais; Garantir a adoção de boas práticas de produção e manuseio de
alimentos e Estimular a sustentabilidade e a economia local; sendo faculdade do
estabelecimento que aderir ao programa, utilizar o Selo de Qualidade de
Produtos Alimentícios Artesanais em suas peças publicitárias e ser citado nas
publicações promocionais oficiais”.
Ante o exposto, por zelo e respeito ao devido processo legislativo, foi a
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
— nos termos do art. 53 do Regimento Interno desta Casa —, à qual cabe
analisar o projeto quanto à constitucionalidade e conformidade com os princípios
do nosso ordenamento jurídico.
Nesse ínterim, analisando o Projeto de Lei, verifica-se que a matéria em
comento se ajusta à competência legislativa municipal, uma vez que legislaria
sobre um assunto de interesse local, conforme estabelece o art. 30, inciso I, da
Constituição Federal. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - Legislar sobre assuntos de interesse local;
De modo que, merece igualmente ênfase o disposto na Lei Orgânica do
Município de Natal/RN, a qual dispõe, em seu art. 7, incisos Il e X, que:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o
Estado, ou supletivamente a eles.
Ademais, o Projeto de Lei Complementar também está alinhada com
legislação federal e estadual que tratam da segurança alimentar e da fiscalização
sanitária, como a Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei
n.º 9.782/1999, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária.
Nesse sentido, ao dispor sobre a necessidade de regulamentação e
fiscalização pelo Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei Complementar
respeita o princípio da legalidade administrativa, garantindo que a concessão do
selo ocorra dentro de critérios objetivos e previamente definidos.
Portanto, não se vislumbra qualquer óbice legal ou constitucional que
impeça o regular prosseguimento do Projeto de Lei apresentado.
2.4. Impacto Jurídico e Social
A instituição do Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais
apresenta impactos jurídicos e sociais relevantes. No aspecto jurídico, a
regulamentação da concessão do selo cria um mecanismo de controle de
qualidade e segurança alimentar, o que confere maior previsibilidade e
transparência aos processos de certificação e fiscalização. Assim, reforça-se a
proteção ao consumidor e fomenta a conformidade das atividades produtivas
com as normas sanitárias e de defesa do consumidor.
No que diz respeito ao âmbito social, o Projeto de Lei Complementar
promove o incentivo à produção artesanal, valorizando os pequenos produtores
locais e estimulando a economia municipal. Além disso, a certificação pode
aumentar a credibilidade e a competitividade dos produtos artesanais no
mercado, favorecendo o crescimento do setor e a geração de empregos. Com
isso, a adesão voluntária ao programa também permite que os estabelecimentos
busquem a melhoria contínua da qualidade de seus produtos, o que faz resultar
em benefícios tanto para os produtores quanto para os consumidores.
2.5. Viabilidade
A viabilidade da implementação do Selo de Qualidade de Produtos
Alimentícios Artesanais depende de diversos fatores, incluindo a regulamentação
pelo Poder Executivo Municipal, a estrutura administrativa necessária para a
fiscalização e certificação, e o engajamento dos produtores locais.
Sob a ótica do setor produtivo, a viabilidade está condicionada à
aceitação dos produtores e comerciantes locais, que tendem a adaptar seus
processos produtivos quando da maior adesão em decorrência de ser um
processo espontâneo do mercado que os consumidores filtram os fornecedores
segundo seus ideais. Em sendo a adesão significativa, a política pública poderá
alcançar seus objetivos de fomento à produção artesanal e fortalecimento da
economia local.
3. VOTO
Ante o exposto no mérito, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Complementar 001/2025, em decorrência de respeitar os parâmetros
constitucionais e legais, não apresentando óbice à aprovação.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 20 de março de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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